VITORIA ANDRADE MOSCARDINI RODRIGUES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

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Advogados

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TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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FABIO TEODORO

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

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OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

Reu:

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

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Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

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09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

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Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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TIAGO ANDRADE MOSCARDINI

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO CAMPO MEIOCNPJ

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LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES

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Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

NILSON BATISTA DA SILVACPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

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Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

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DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0039400972018813011620250904162637 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

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Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

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TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

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RODRIGO WAGNER DE MORAIS

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

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Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

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LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

NILSON BATISTA DA SILVACPF

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Reu

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSVALDO DE OLIVEIRACPF

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

OSNEI FERREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

FABIO TEODORO

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

NILSON BATISTA DA SILVA

NIVALDO MARQUES ROSACPF

ODAIR TORRES LOPESCPF

OSNEI FERREIRA DA SILVA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALEXANDRA PEREIRACPF

Reu

ESPOLIO DE AMADEU PAIXAO FONSECA

ROSEMEIRE FONSECA DA SILVA

MARIA APARECIDA FONSECA

MARIA INES DE OLIVEIRA

CLEBER FONSECA SILVA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

SAMUEL MAGID BAROUCHE· OAB MG 69387· CPF 010.***.***-20

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (07/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEX MORAIS SOUZA

ANGELO TORRES LOPESCPF

ARNALDO ELISEICPF

AVELINO DOS SANTOS

CAMILO DE LELIS FERNANDES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

01/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEX MORAIS SOUZA

ANGELO TORRES LOPESCPF

ARNALDO ELISEICPF

AVELINO DOS SANTOS

CAMILO DE LELIS FERNANDES

+ 1 outros

Advogados

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 18/03/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Adv - LEANDRO SANTOS, TIAGO ANDRADE MOSCARDINI, RODRIGO VAGNER DE MORAIS, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, BEATRIZ DAL POGGETTO BORDIGONI, LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES, LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE, FABIO TEODORO. ATENÇÃO: As publicações dos e... (20/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

13/08/2019

Distribuição

13/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

A.S.R.

Reu

M.P.E.M.G.

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 16.608,66

Autor

LEMOS LEMOS AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Outros

ARLENE CRISTINA DA SILVA MACHADO· OAB MG 117213

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de Títulos de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/03/2011

Distribuição

29/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LEMOS LEMOS AGROPECUARIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

Advogados

Autor:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Autor:

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

Autor:

ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Reu:

ALEX DOS SANTOS RIBAS· OAB MG 83823· CPF 028.***.***-28

Reu:

ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

AlimentosAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

02/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

H.G.T.

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Último movimento: Documento (Outros documentos) (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO WAGNER DE MORAIS

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Outros

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

FABIO TEODORO· OAB MG 196415· CPF 050.***.***-63

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (17/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIR MARQUES MACHADO

ADALTO DA SILVA

ADEMIR TEODORO

AGUIMON APARECIDO DA SILVACPF

ALAOR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADAIR MARQUES MACHADO

ADALTO DA SILVA

ADEMIR TEODORO

AGUIMON APARECIDO DA SILVACPF

ALAOR TORRES LOPESCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Autor:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Autor:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Autor:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Reu:

LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES· OAB MG 185402· CPF 112.***.***-92

Reu:

LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE· OAB MG 191687· CPF 123.***.***-81

Reu:

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Adv - LEANDRO SANTOS, LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES, BEATRIZ DAL POGGETTO BORDIGONI, LUIZ GUSTAVO DO COUTO PASTRE, LEANDRO ROCHA, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, TIAGO ANDRADE MOSCARDINI, RODRIGO VAGNER DE MORAIS, FABIO TEODORO. ATENÇÃO: As pu... (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIOCNPJ

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

VANILSON PACHECOCPF

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893

Reu:

LUIZ HENRIQUE ROCHA BAROUCHE· OAB MG 110028

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (06/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ação Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO

RUI JONAS CABRALCPF

SIRLENE SERAFIM LOPES OLIVEIRACPF

SONIA REIS OLIVEIRA

VANDIL DOS REIS FREIRECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 14/05/2025 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEANDRO SANTOS, DIOGO DE OLIVEIRA, WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, DOUGLAS DE ARAUJO... (16/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Outros

RODRIGO VAGNER DE MORAIS· OAB MG 126695· CPF 066.***.***-14

TIAGO ANDRADE MOSCARDINI· OAB MG 120893· CPF 065.***.***-10

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GILDA ROSA CORREA MORAISCPF

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

Advogados

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 363605/2026 (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Decorrido o prazo (09/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Autor:

LEANDRO SANTOS

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (14/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FRANCISCA REGINA DE ARAUJOCPF

GILBERTO ALVES BARBOSACPF

GILDA ROSA CORREA MORAIS

GILSON DE OLIVEIRA ROSACPF

JOAO BATISTA CORREIACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172

Reu:

LEANDRO SANTOS

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

Último movimento: Disponibilizado Acórdão para consulta: (09/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LicitaçõesRecurso Extraordinário

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. GILDA ROSA CORREA MORAIS (AGRAVADO)

3. FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO)

4. GILSON DE OLIVEIRA ROSA (AGRAVADO)

5. GILBERTO ALVES BARBOSA (AGRAVADO)

6. JOAO BATISTA CORREIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974461/MG (2025/0220019-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GILDA ROSA CORREA MORAIS ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA - MG152172 AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 AGRAVADO: GILBERTO ALVES BARBOSA AGRAVADO: JOAO BATISTA CORREIA ADVOGADO: LEANDRO S... (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. GILDA ROSA CORREA MORAIS (AGRAVADO)

3. FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO)

4. GILSON DE OLIVEIRA ROSA (AGRAVADO)

5. GILBERTO ALVES BARBOSA (AGRAVADO)

6. JOAO BATISTA CORREIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Autor:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Autor:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Autor:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Autor:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS· OAB MG 133668· CPF 058.***.***-05

Reu:

LEANDRO ROCHA· OAB MG 152172· CPF 089.***.***-63

Reu:

LEANDRO SANTOS· OAB MG 176357· CPF 608.***.***-04

Reu:

WANDERSON LIMAS OLIVEIRA· OAB MG 159448· CPF 031.***.***-85

Reu:

DIOGO DE OLIVEIRA· OAB MG 160646· CPF 100.***.***-80

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974461/MG (2025/0220019-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GILDA ROSA CORREA MORAIS ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: FRANCISCA REGINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: LEANDRO ROCHA - MG152172 AGRAVADO: GILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 AGRAVADO: GILBERTO ALVES BARBOSA AGRAVADO: JOAO BATISTA CORREIA ADVOGADO: LEANDRO S... (14/04/2026)

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