Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 105 de 265
Lei nº 5.401, de 25 de Março de 1968
4 artigos
Lei nº 5.402, de 29 de Março de 1968
4 artigos
Lei nº 5.403, de 29 de Março de 1968
4 artigos
Lei nº 5.404, de 29 de Março de 1968
4 artigos
Lei nº 5.405, de 9 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.406, de 9 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.407, de 9 de Abril de 1968
7 artigos
Lei nº 5.408, de 9 de Abril de 1968
5 artigos
Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968
12 artigos
Lei nº 5.410, de 9 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.411, de 9 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.412, de 9 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.413, de 10 de Abril de 1968
14 artigos
Lei nº 5.414, de 10 de Abril de 1968
14 artigos
Lei nº 5.415, de 10 de Abril de 1968
5 artigos
Lei nº 5.416, de 10 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.417, de 15 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.418, de 15 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.419, de 15 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.420, de 18 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.421, de 25 de Abril de 1968
14 artigos
Lei nº 5.422-A, de 25 de Abril de 1968
7 artigos
Lei nº 5.422, de 25 de Abril de 1968
3 artigos
Lei nº 5.423, de 26 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.424, de 27 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.425, de 29 de Abril de 1968
6 artigos
Lei nº 5.426, de 30 de Abril de 1968
4 artigos
Lei nº 5.427, de 30 de Abril de 1968
7 artigos
Lei nº 5.428, de 30 de Abril de 1968
9 artigos
Lei nº 5.429, de 30 de Abril de 1968
8 artigos
Lei nº 5.430, de 2 de Maio de 1968
7 artigos
Lei nº 5.431, de 3 de Maio de 1968
4 artigos
Lei nº 5.432, de 7 de Maio de 1968
12 artigos
Lei nº 5.433, de 8 de Maio de 1968
6 artigos
Lei nº 5.434, de 14 de Maio de 1968
3 artigos
Lei nº 5.435, de 14 de Maio de 1968
5 artigos
Lei nº 5.436, de 16 de Maio de 1968
3 artigos
Lei nº 5.437, de 16 de Maio de 1968
8 artigos
Lei nº 5.438, de 20 de Maio de 1968
3 artigos
Lei nº 5.439, de 22 de Maio de 1968
4 artigos
Lei nº 5.440-A, de 23 de Maio de 1968
5 artigos
Lei nº 5.440, de 22 de Maio de 1968
7 artigos
Lei nº 5.441, de 24 de Maio de 1968
2 artigos
Lei nº 5.442, de 24 de Maio de 1968
11 artigos
Lei nº 5.443, de 28 de Maio de 1968
44 artigos
Lei nº 5.444, de 30 de Maio de 1968
9 artigos
Lei nº 5.445, de 30 de Maio de 1968
3 artigos
Lei nº 5.446, de 4 de Junho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.447, de 4 de Junho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.448, de 4 de Junho de 1968
3 artigos