Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 106 de 265
Lei nº 5.449, de 4 de Junho de 1968
7 artigos
Lei nº 5.450, de 5 de Junho de 1968
8 artigos
Lei nº 5.451, de 12 de Junho de 1968
7 artigos
Lei nº 5.452, de 12 de Junho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.453, de 14 de Junho de 1968
22 artigos
Lei nº 5.454, de 17 de Junho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.455, de 19 de Junho de 1968
11 artigos
Lei nº 5.456, de 20 de Junho de 1968
5 artigos
Lei nº 5.457, de 20 de Junho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.458, de 21 de Junho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.459, de 21 de Junho de 1968
6 artigos
Lei nº 5.460, de 24 de Junho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968
5 artigos
Lei nº 5.462, de 2 de Julho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.463, de 2 de Julho de 1968
5 artigos
Lei nº 5.464, de 2 de Julho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.465, de 3 de Julho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.466, de 5 de Julho de 1968
2 artigos
Lei nº 5.467-A, de 6 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.467, de 5 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.468, de 8 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.469, de 8 de Julho de 1968
4 artigos
Lei nº 5.470, de 8 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.471, de 9 de Julho de 1968
5 artigos
Lei nº 5.472, de 9 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.473, de 10 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968
28 artigos
Lei nº 5.475, de 23 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.476, de 24 de Julho de 1968
10 artigos
Lei nº 5.477, de 25 de Julho de 1968
3 artigos
Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968
29 artigos
Lei nº 5.479, de 10 de Agosto de 1968
16 artigos
Lei nº 5.480, de 10 de Agosto de 1968
6 artigos
Lei nº 5.481, de 10 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.482, de 10 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.483, de 19 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.484, de 21 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.485, de 26 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.486, de 27 de Agosto de 1968
4 artigos
Lei nº 5.487, de 27 de Agosto de 1968
5 artigos
Lei nº 5.488, de 27 de Agosto de 1968
3 artigos
Lei nº 5.489, de 30 de Agosto de 1968
5 artigos
Lei nº 5.490, de 3 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.491, de 3 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.492, de 5 de Setembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.493, de 5 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.494, de 5 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.495, de 5 de Setembro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.496, de 5 de Setembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.497, de 5 de Setembro de 1968
3 artigos