Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 107 de 265
Lei nº 5.498, de 9 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.499, de 9 de Setembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968
28 artigos
Lei nº 5.501, de 27 de Setembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.502, de 27 de Setembro de 1968
7 artigos
Lei nº 5.503, de 1º de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.504, de 4 de Outubro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.505, de 4 de Outubro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.506, de 8 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.507, de 10 de Outubro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.508, de 11 de Outubro de 1968
100 artigos
Lei nº 5.509, de 15 de Outubro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.510, de 15 de Outubro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.511, de 15 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.512, de 17 de Outubro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.513, de 17 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.514, de 21 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.515, de 23 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.516, de 23 de Outubro de 1968
2 artigos
Lei nº 5.518, de 29 de Outubro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.519, de 30 de Outubro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.520, de 31 de Outubro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.521, de 4 de Novembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.522, de 4 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.523, de 4 de Novembro de 1968
9 artigos
Lei nº 5.524, de 5 de Novembro de 1968
8 artigos
Lei nº 5.525, de 5 de Novembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.526, de 5 de Novembro de 1968
9 artigos
Lei nº 5.527, de 8 de Novembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.528, de 12 de Novembro de 1968
7 artigos
Lei nº 5.529, de 13 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.530, de 13 de Novembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.531, de 13 de Novembro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.532, de 14 de Novembro de 1968
2 artigos
Lei nº 5.533, de 14 de Novembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.534, de 14 de Novembro de 1968
8 artigos
Lei nº 5.535, de 20 de Novembro de 1968
10 artigos
Lei nº 5.536, de 21 de Novembro de 1968
25 artigos
Lei nº 5.537, de 21 de Novembro de 1968
14 artigos
Lei nº 5.538, de 22 de Novembro de 1968
61 artigos
Lei nº 5.540, de 28 de Novembro de 1968
59 artigos
Lei nº 5.541, de 28 de Novembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.542, de 28 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.543, de 29 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.544, de 29 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.545, de 29 de Novembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.546, de 29 de Novembro de 1968
11 artigos
Lei nº 5.547, de 29 de Novembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.548, de 2 de Dezembro de 1968
9 artigos
Lei nº 5.549, de 3 de Dezembro de 1968
5 artigos