Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 108 de 265
Lei nº 5.550, de 4 de Dezembro de 1968
10 artigos
Lei nº 5.551, de 4 de Dezembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.552, de 4 de Dezembro de 1968
13 artigos
Lei nº 5.553, de 6 de Dezembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.554, de 6 de Dezembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.555, de 6 de Dezembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.556, de 6 de Dezembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.557, de 9 de Dezembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.558, de 11 de Dezembro de 1968
3 artigos
Lei nº 5.559, de 11 de Dezembro de 1968
6 artigos
Lei nº 5.560, de 12 de Dezembro de 1968
5 artigos
Lei nº 5.561, de 12 de Dezembro de 1968
2 artigos
Lei nº 5.562, de 12 de Dezembro de 1968
4 artigos
Lei nº 5.563, de 13 de Dezembro de 1968
2 artigos
Lei nº 5.564, de 21 de Dezembro de 1968
8 artigos
Lei nº 5.565, de 5 de Novembro de 1969
4 artigos
Lei nº 5.566, de 19 de Novembro de 1969
2 artigos
Lei nº 5.567, de 25 de Novembro de 1969
3 artigos
Lei nº 5.568, de 25 de Novembro de 1969
2 artigos
Lei nº 5.569, de 25 de Novembro de 1969
3 artigos
Lei nº 5.570, de 28 de Novembro de 1969
6 artigos
Lei nº 5.571, de 28 de Novembro de 1969
4 artigos
Lei nº 5.572, de 1º de Dezembro de 1969
3 artigos
Lei nº 5.573, de 1º de Dezembro de 1969
3 artigos
Lei nº 5.574, de 10 de Dezembro de 1969
2 artigos
Lei nº 5.575, de 17 de Dezembro de 1969
4 artigos
Lei nº 5.576, de 4 de Maio de 1970
2 artigos
Lei nº 5.577, de 8 de Maio de 1970
6 artigos
Lei nº 5.578, de 8 de Maio de 1970
4 artigos
Lei nº 5.579, de 15 de Maio de 1970
4 artigos
Lei nº 5.580, de 25 de Maio de 1970
10 artigos
Lei nº 5.581, de 26 de Maio de 1970
16 artigos
Lei nº 5.582, de 16 de Junho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.583, de 25 de Junho de 1970
7 artigos
Lei nº 5.584, de 26 de Junho de 1970
20 artigos
Lei nº 5.585, de 30 de Junho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.586, de 30 de Junho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.587, de 2 de Julho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.588, de 2 de Julho de 1970
4 artigos
Lei nº 5.589, de 3 de Julho de 1970
8 artigos
Lei nº 5.590, de 14 de Julho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.591, de 16 de Julho de 1970
8 artigos
Lei nº 5.592, de 16 de Julho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.593, de 16 de Julho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.594, de 21 de Julho de 1970
5 artigos
Lei nº 5.595, de 28 de Julho de 1970
2 artigos
Lei nº 5.596, de 28 de Julho de 1970
4 artigos
Lei nº 5.597, de 31 de Julho de 1970
3 artigos
Lei nº 5.598, de 11 de Agosto de 1970
4 artigos
Lei nº 5.599, de 13 de Agosto de 1970
5 artigos