Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 116 de 265
Lei nº 5.956, de 3 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.957, de 4 de Dezembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.958, de 10 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.959, de 10 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.960, de 10 de Dezembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.961, de 10 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.962, de 10 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 5.963, de 10 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.964, de 10 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.965, de 10 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.966, de 11 de Dezembro de 1973
13 artigos
Lei nº 5.967, de 11 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.968, de 11 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.969, de 11 de Dezembro de 1973
8 artigos
Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.971, de 11 de Dezembro de 1973
26 artigos
Lei nº 5.972, de 11 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.973, de 11 de Dezembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.974, de 11 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.975, de 12 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.976, de 12 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.977, de 12 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.978, de 12 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 5.979, de 12 de Dezembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.980, de 12 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.981, de 12 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.982, de 12 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.983, de 12 de Dezembro de 1973
17 artigos
Lei nº 5.984, de 12 de Dezembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.985, de 13 de Dezembro de 1973
23 artigos
Lei nº 5.986, de 13 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 5.987, de 14 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.988, de 14 de Dezembro de 1973
135 artigos
Lei nº 5.989, de 17 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.990, de 17 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.992, de 17 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.993, de 17 de Dezembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.994, de 18 de Dezembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.995, de 18 de Dezembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.996, de 18 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.997, de 18 de Dezembro de 1973
10 artigos
Lei nº 5.998, de 18 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 5.999, de 18 de Dezembro de 1973
7 artigos
Lei nº 50, de 26 de Julho de 1947
2 artigos
Lei nº 500, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 501, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 502, de 29 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 503, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 504, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 505, de 29 de Novembro de 1948
2 artigos