Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 135 de 265
Lei nº 6.818, de 9 de Setembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.819, de 9 de Setembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.820, de 16 de Setembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.821, de 17 de Setembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.822, de 22 de Setembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.823, de 22 de Setembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.824, de 22 de Setembro de 1980
8 artigos
Lei nº 6.825, de 22 de Setembro de 1980
8 artigos
Lei nº 6.826, de 22 de Setembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.827, de 22 de Setembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.828, de 22 de Setembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.829, de 22 de Setembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
42 artigos
Lei nº 6.831, de 23 de Setembro de 1980
12 artigos
Lei nº 6.832, de 30 de Setembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.833, de 30 de Setembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.834, de 13 de Outubro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.835, de 14 de Outubro de 1980
9 artigos
Lei nº 6.836, de 27 de Outubro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.837, de 29 de Outubro de 1980
14 artigos
Lei nº 6.838, de 29 de Outubro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.839, de 30 de Outubro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.840, de 3 de Novembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.841, de 3 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.842, de 3 de Novembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.843, de 3 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.844, de 10 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.845, de 10 de Novembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.846, de 12 de Novembro de 1980
7 artigos
Lei nº 6.847, de 12 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.848, de 12 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.849, de 12 de Novembro de 1980
9 artigos
Lei nº 6.850, de 12 de Novembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.851, de 17 de Novembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.852, de 17 de Novembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.853, de 17 de Novembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.854, de 17 de Novembro de 1980
7 artigos
Lei nº 6.855, de 18 de Novembro de 1980
35 artigos
Lei nº 6.856, de 18 de Novembro de 1980
12 artigos
Lei nº 6.857, de 19 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.859, de 24 de Novembro de 1980
10 artigos
Lei nº 6.860, de 24 de Novembro de 1980
12 artigos
Lei nº 6.861, de 26 de Novembro de 1980
24 artigos
Lei nº 6.862, de 26 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.863, de 26 de Novembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.864, de 1º de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.865, de 1º de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.866, de 3 de Dezembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.867, de 3 de Dezembro de 1980
10 artigos