Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 199 de 265
Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999
3 artigos
Lei nº 9.803, de 30 de Junho de 1999
4 artigos
Lei nº 9.804, de 30 de Junho de 1999
5 artigos
Lei nº 9.808, de 20 de Julho de 1999
15 artigos
Lei nº 9.809, de 21 de Julho de 1999
4 artigos
Lei nº 9.810, de 21 de Julho de 1999
3 artigos
Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999
98 artigos
Lei nº 9.812, de 10 de Agosto de 1999
3 artigos
Lei nº 9.813, de 23 de Agosto de 1999
3 artigos
Lei nº 9.814, de 23 de Agosto de 1999
4 artigos
Lei nº 9.815, de 23 de Agosto de 1999
4 artigos
Lei nº 9.816, de 23 de Agosto de 1999
6 artigos
Lei nº 9.817, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Lei nº 9.819, de 23 de Agosto de 1999
3 artigos
Lei nº 9.820, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Lei nº 9.821, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Lei nº 9.822, de 23 de Agosto de 1999
7 artigos
Lei nº 9.823, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Lei nº 9.824, de 23 de Agosto de 1999
5 artigos
Lei nº 9.825, de 23 de Agosto de 1999
4 artigos
Lei nº 9.826, de 23 de Agosto de 1999
8 artigos
Lei nº 9.827, de 27 de Agosto de 1999
3 artigos
Lei nº 9.828, de 30 de Agosto de 1999
2 artigos
Lei nº 9.829, de 2 de Setembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.830, de 2 de Setembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.831, de 13 de Setembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.832, de 14 de Setembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.833, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.834, de 22 de Setembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.835, de 22 de Setembro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.836, de 23 de Setembro de 1999
11 artigos
Lei nº 9.837, de 23 de Setembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.839, de 27 de Setembro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999
5 artigos
Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999
43 artigos
Lei nº 9.842, de 7 de Outubro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.843, de 18 de Outubro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.844, de 18 de Outubro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.845, de 20 de Outubro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.846, de 26 de Outubro de 1999
8 artigos
Lei nº 9.848, de 26 de Outubro de 1999
14 artigos
Lei nº 9.849, de 26 de Outubro de 1999
6 artigos
Lei nº 9.850, de 26 de Outubro de 1999
7 artigos
Lei nº 9.851, de 27 de Outubro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.852, de 27 de Outubro de 1999
2 artigos
Lei nº 9.853, de 27 de Outubro de 1999
3 artigos
Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999
4 artigos
Lei nº 9.855, de 28 de Outubro de 1999
5 artigos
Lei nº 9.856, de 29 de Outubro de 1999
4 artigos