Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 4 de 265
Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025
2 artigos
Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025
14 artigos
Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
58 artigos
Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026
4 artigos
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026
209 artigos
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026
5 artigos
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
4 artigos
Lei Complementar nº 23, de 19 de Dezembro de 1974
4 artigos
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026
8 artigos
Lei Complementar nº 24, de 7 de Janeiro de 1975
16 artigos
Lei Complementar nº 25, de 2 de Julho de 1975
10 artigos
Lei Complementar nº 26, de 11 de Setembro de 1975
7 artigos
Lei Complementar nº 27, de 3 de Novembro de 1975
2 artigos
Lei Complementar nº 28, de 18 de Novembro de 1975
3 artigos
Lei Complementar nº 29, de 5 de Julho de 1976
4 artigos
Lei Complementar nº 3, de 7 de Dezembro de 1967
21 artigos
Lei Complementar nº 30, de 27 de Junho de 1977
4 artigos
Lei Complementar nº 31, de 11 de Outubro de 1977
52 artigos
Lei Complementar nº 32, de 26 de Dezembro de 1977
4 artigos
Lei Complementar nº 33, de 16 de Maio de 1978
4 artigos
Lei Complementar nº 34, de 12 de Setembro de 1978
3 artigos
Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979
147 artigos
Lei Complementar nº 36, de 31 de Outubro de 1979
3 artigos
Lei Complementar nº 37, de 13 de Novembro de 1979
11 artigos
Lei Complementar nº 38, de 13 de Novembro de 1979
8 artigos
Lei Complementar nº 39, de 10 de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei Complementar nº 4, de 2 de Dezembro de 1969
7 artigos
Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981
63 artigos
Lei Complementar nº 41, de 22 de Dezembro de 1981
39 artigos
Lei Complementar nº 42, de 1º de Fevereiro de 1982
9 artigos
Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982
3 artigos
Lei Complementar nº 44, de 7 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei Complementar nº 45, de 14 de Dezembro de 1983
3 artigos
Lei Complementar nº 46, de 21 de Agosto de 1984
9 artigos
Lei Complementar nº 47, de 22 de Outubro de 1984
8 artigos
Lei Complementar nº 48, de 10 de Dezembro de 1984
8 artigos
Lei Complementar nº 49, de 27 de Junho de 1985
3 artigos
Lei Complementar nº 5, de 29 de Abril de 1970
24 artigos
Lei Complementar nº 50, de 19 de Dezembro de 1985
4 artigos
Lei Complementar nº 51, de 20 de Dezembro de 1985
4 artigos
Lei Complementar nº 52, de 16 de Abril de 1986
3 artigos
Lei Complementar nº 53, de 19 de Dezembro de 1986
6 artigos
Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986
3 artigos
Lei Complementar nº 55, de 10 de Julho de 1987
5 artigos
Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
7 artigos
Lei Complementar nº 57, de 18 de Dezembro de 1987
3 artigos
Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988
4 artigos
Lei Complementar nº 59, de 22 de Dezembro de 1988
3 artigos
Lei Complementar nº 6, de 30 de Junho de 1970
2 artigos
Lei Complementar nº 60, de 6 de Outubro de 1989
3 artigos