Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 6 de 265
Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962
28 artigos
Lei Delegada nº 6, de 26 de Setembro de 1962
16 artigos
Lei Delegada nº 7, de 26 de Setembro de 1962
17 artigos
Lei Delegada nº 8, de 11 de Outubro de 1962
14 artigos
Lei Delegada nº 9, de 11 de Outubro de 1962
90 artigos
Lei nº 1.000, de 23 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.001, de 23 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.002, de 24 de Dezembro de 1949
29 artigos
Lei nº 1.003, de 24 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.004, de 24 de Dezembro de 1949
12 artigos
Lei nº 1.005, de 24 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.006, de 24 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.007, de 24 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.008, de 24 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.009, de 24 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.010, de 24 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.011, de 24 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.012, de 24 de Dezembro de 1949
5 artigos
Lei nº 1.013, de 24 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.014, de 24 de Dezembro de 1949
7 artigos
Lei nº 1.015, de 24 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.016, de 26 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.017, de 27 de Dezembro de 1949
18 artigos
Lei nº 1.018, de 27 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.019, de 27 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.020, de 27 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.021, de 28 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.022, de 28 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.023, de 28 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.024-A, de 29 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.024, de 28 de Dezembro de 1949
5 artigos
Lei nº 1.025, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.026, de 30 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.027, de 30 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.028, de 30 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.029, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.030, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.031, de 30 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.032, de 30 de Dezembro de 1949
4 artigos
Lei nº 1.033, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.034, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.035, de 30 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.036, de 30 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.037, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.038, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.039, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.040, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.041, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.042, de 31 de Dezembro de 1949
3 artigos
Lei nº 1.043, de 31 de Dezembro de 1949
2 artigos