Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 5 de 265
Lei Complementar nº 61, de 26 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei Complementar nº 62, de 28 de Dezembro de 1989
9 artigos
Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990
12 artigos
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
28 artigos
Lei Complementar nº 65, de 15 de Abril de 1991
6 artigos
Lei Complementar nº 66, de 12 de Junho de 1991
5 artigos
Lei Complementar nº 67, de 13 de Junho de 1991
5 artigos
Lei Complementar nº 68, de 13 de Junho de 1991
5 artigos
Lei Complementar nº 69, de 23 de Julho de 1991
11 artigos
Lei Complementar nº 7, de 7 de Setembro de 1970
14 artigos
Lei Complementar nº 70, de 30 de Dezembro de 1991
14 artigos
Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992
3 artigos
Lei Complementar nº 72, de 29 de Janeiro de 1993
3 artigos
Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993
73 artigos
Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993
3 artigos
Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993
295 artigos
Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993
25 artigos
Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993
29 artigos
Lei Complementar nº 78, de 30 de Dezembro de 1993
5 artigos
Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994
5 artigos
Lei Complementar nº 8, de 3 de Dezembro de 1970
9 artigos
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
149 artigos
Lei Complementar nº 81, de 13 de Abril de 1994
3 artigos
Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
3 artigos
Lei Complementar nº 83, de 12 de Setembro de 1995
4 artigos
Lei Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996
9 artigos
Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996
2 artigos
Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
3 artigos
Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996
36 artigos
Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996
6 artigos
Lei Complementar nº 89, de 18 de Fevereiro de 1997
10 artigos
Lei Complementar nº 9, de 11 de Dezembro de 1970
3 artigos
Lei Complementar nº 90, de 1º de Outubro de 1997
6 artigos
Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997
7 artigos
Lei Complementar nº 92, de 23 de Dezembro de 1997
4 artigos
Lei Complementar nº 93, de 4 de Fevereiro de 1998
14 artigos
Lei Complementar nº 94, de 19 de Fevereiro de 1998
8 artigos
Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998
19 artigos
Lei Complementar nº 96, de 31 de Maio de 1999
11 artigos
Lei Complementar nº 97, de 9 de Junho de 1999
23 artigos
Lei Complementar nº 98, de 3 de Dezembro de 1999
3 artigos
Lei Complementar nº 99, de 20 de Dezembro de 1999
5 artigos
Lei Delegada nº 1, de 25 de Setembro de 1962
6 artigos
Lei Delegada nº 10, de 11 de Outubro de 1962
27 artigos
Lei Delegada nº 11, de 11 de Outubro de 1962
18 artigos
Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992
5 artigos
Lei Delegada nº 13, de 27 de Agosto de 1992
20 artigos
Lei Delegada nº 2, de 26 de Setembro de 1962
22 artigos
Lei Delegada nº 3, de 26 de Setembro de 1962
8 artigos
Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962
25 artigos