Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 97 de 265
Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948
3 artigos
Lei nº 496, de 26 de Novembro de 1948
2 artigos
Lei nº 497, de 28 de Novembro de 1948
4 artigos
Lei nº 498, de 28 de Novembro de 1948
82 artigos
Lei nº 499, de 28 de Novembro de 1948
22 artigos
Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946
8 artigos
Lei nº 5.000, de 24 de Maio de 1966
10 artigos
Lei nº 5.001, de 27 de Maio de 1966
2 artigos
Lei nº 5.002, de 27 de Maio de 1966
3 artigos
Lei nº 5.003, de 27 de Maio de 1966
3 artigos
Lei nº 5.004, de 27 de Maio de 1966
4 artigos
Lei nº 5.005, de 27 de Maio de 1966
4 artigos
Lei nº 5.006, de 27 de Maio de 1966
4 artigos
Lei nº 5.007, de 27 de Maio de 1966
3 artigos
Lei nº 5.008, de 27 de Maio de 1966
3 artigos
Lei nº 5.009, de 27 de Maio de 1966
3 artigos
Lei nº 5.010, de 30 de Maio de 1966
96 artigos
Lei nº 5.011, de 1º de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.012, de 1º de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.013, de 1º de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.014, de 7 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.015, de 7 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.016, de 7 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.017, de 7 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.018, de 7 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.019, de 7 de Junho de 1966
28 artigos
Lei nº 5.020, de 7 de Junho de 1966
76 artigos
Lei nº 5.021, de 9 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.022, de 9 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.023, de 9 de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.024, de 10 de Junho de 1966
8 artigos
Lei nº 5.025, de 10 de Junho de 1966
90 artigos
Lei nº 5.026, de 14 de Junho de 1966
23 artigos
Lei nº 5.027, de 14 de Junho de 1966
101 artigos
Lei nº 5.028, de 15 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.029, de 15 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.030, de 17 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.031, de 17 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.032, de 17 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.033, de 17 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.034, de 17 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.035, de 17 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.036, de 17 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.037, de 17 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.038, de 17 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.039, de 20 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.040, de 21 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.041, de 21 de Junho de 1966
6 artigos
Lei nº 5.042, de 21 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.043, de 21 de Junho de 1966
3 artigos