Art. 95 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 95 -
Julgado em 21/10/2026 · 5ª Turma
CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal à requerente, condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa. A pena…
5009XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 19/10/2026 · 11ª Turma
Reexame Necessário Criminal. Reabilitação Criminal. Requisitos Legais. Manutenção da Sentença. I. Caso em exame Reexame necessário criminal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, de sentença que deferiu o pleito de reabilitação criminal. II. Questão em discussão O…
5011XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 06/10/2026 · Rel. Paulo Gustavo Guedes Fontes · 5ª Turma
CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal ao requerente em relação à condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de sete anos de reclusão e 700 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi…
5005XXX-XX.XX25.4.03.XXXX
Julgado em 27/09/2026 · Rel. Ruy A. Henriques · 5ª Câmara Criminal
Ementa: Direito penal e processual penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação criminal e requisitos para sua concessão. Remessa necessária não provida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra decisão da 1ª Vara Criminal de Apucarana que concedeu a reabilitação…
0009XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 21/09/2026 · Rel. André Mendonça · Segunda Turma
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em ação originária. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Hamilton Gomes Carneiro · 1ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de Reabilitação Criminal, ao fundamento de inadequação da via eleita. O apelante celebrou Acordo de Não Persecução Penal - ANPP…
5289XXX-XX.XX26.8.09.XXXX