Art. 8º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 8º -
Pena cumprida no estrangeiro
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Inviabilidade. Réu reincidente. Súmula 269 do STJ. Custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Suspensão da exigibilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
0051XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Bruno Terra Dias
Apelação criminal - estupro de vulnerável - absolvição - impossibilidade - alegação de erro de tipo sobre elementar - inviabilidade - manutenção da condenação - súmula nº 593 STJ. - Nos termos da Súmula nº 593 do STJ, o tipo penal do art. 217-A do Código Penal é objetivo e não…
0084XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 20/09/2026 · Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci · 1ª Câmara Criminal
Ex officio, reconhecer a nulidade tópica da sentença quanto à terceira fase da dosimetria da pena, com remessa dos autos ao juízo de origem para novo estudo dessa fase. Recurso de apelação conhecido. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra…
0001XXX-XX.XX16.8.16.XXXX
Julgado em 14/09/2026 · Rel. Madja de Sousa Moura Siqueira · GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801XXX-XX.XX21.4.05.XXXX APELANTE: OSCAR EDUARDO SALAZAR MOLINA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA DE FREITAS - MG146977-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E…
0801XXX-XX.XX21.4.05.XXXX
Julgado em 06/08/2026 · Rel. Âmalin Aziz Sant'Ana
147-a, § 1º, ii do código penal - absolvição - insuficiência probatória - não ocorrência - palavra da vítima - relatos coerentes e harmônicos - autoria e materialidade comprovadas - perda de uma chance probatória - inocorrência - diligências investigativas complementares não…
0006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 04/08/2026 · Rel. Jaubert Carneiro Jaques
Apelação criminal - furto tentado e extorsão - preliminar de ofício - prescrição retroativa da pretensão punitiva configurada - declarar a extinção da punibilidade do réu somente com relação ao crime de furto tentado - mérito - art. 158, caput, do código penal - desclassificação…
0038XXX-XX.XX20.8.13.XXXX