Art. 253 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 253 -
Julgado em 03/09/2026 · Rel. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar · 2ª Turma - CRIMINAL
Artigo 69-a da lei n. 9.605/1998. Absolvições. Condenação parcial. Apelação do ministério público federal parcialmente provida.
0002XXX-XX.XX16.4.01.XXXX
Julgado em 10/06/2026 · Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior · 4ª Câmara Criminal
Busca pessoal. Justa causa. Flagrante. Acompanhamento tático. Abordagem em momento oportuno. Improcedência. I. Caso em exame
0005XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
Julgado em 28/05/2026 · Rel. João Marcos Buch · 6ª Câmara Criminal
CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em continuidade delitiva, à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 8 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos. A defesa sustentou…
5011XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
Julgado em 28/04/2026 · Rel. Paulo Gustavo Guedes Fontes · 5ª Turma
Materialidade e autoria delitivas incontroversas. 2. Dosimetria. Pena-base. Valoração da culpabilidade do acusado, circunstâncias e consequências do crime afastada, de ofício. Maus antecedentes reconhecidos. Exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo). Pena-base reduzida, mas…
5002XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
Julgado em 07/03/2026 · Rel. Gisele Lara Ribeiro · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Juizado especial criminal. Transporte de substância explosiva. ART. 253 do código penal. Pleito defensivo pelo afastamento da exasperação da pena. Impossibilidade. Sentença condenatória transitada em julgado em ação penal pretérita cuja…
0000XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
Julgado em 04/02/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Habeas corpus - furto - prisão preventiva - garantia da ordem pública - violação da cautelar anterior - quebra de compromisso com o estado - manutenção da medida - medidas cautelares diversas - inaplicabilidade -internação - impossibilidade - incidente de insanidade mental não…
0001XXX-XX.XX26.8.13.XXXX