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ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

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Nascimento: 18/04
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0503930-53.2018.4.05.8312
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · STJ · SUP
0800718-30.2022.4.05.8305
Apelação Cível · STJ · G2

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0804079-02.2024.4.05.8300

Apelação Cível · STJ · G2

0804079-02.2024.4.05.8300

Recurso Especial · STJ · SUP

0806378-83.2023.4.05.8300

Recurso Especial · STJ · SUP

0808213-09.2023.4.05.8300

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0821185-50.2019.4.05.8300

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0000022-48.2025.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000045-42.2015.8.17.1420

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000056-82.2025.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000063-74.2025.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000070-76.2016.8.17.3180

Apelação Cível · TJPE · G2

0000134-19.2025.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000195-15.2025.8.17.3120

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000257-15.2025.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000318-40.2024.8.17.3090

Apelação Cível · TJPE · G2

0000407-71.2024.8.17.2570

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000584-53.2024.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000611-04.2024.8.17.3480

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0000954-84.2015.8.17.1420

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001051-48.2019.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0001288-49.2024.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001438-07.2024.8.17.3030

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001622-20.2023.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001646-48.2023.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001789-20.2024.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0001853-83.2024.8.17.2320

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0003373-25.2024.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0003649-43.2024.8.17.2730

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0003780-81.2018.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0005038-19.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0005578-65.2024.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0005897-58.2024.8.17.2640

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0006231-29.2024.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0006370-62.2023.8.17.2710

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0006452-41.2023.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0006493-42.2024.8.17.2640

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0006493-42.2024.8.17.2640

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0006723-59.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0007014-48.2017.8.17.2990

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0007014-48.2017.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0007820-96.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0008001-15.2015.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0008791-21.2020.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0009023-93.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0009263-89.2019.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0009332-15.2024.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0009332-15.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0009477-41.2023.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0009708-34.2024.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0010060-56.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0010089-45.2018.8.17.8201

Recurso Inominado Cível · TJPE · G2

0010242-18.2011.8.17.1090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0010421-28.2005.8.17.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0010551-31.2025.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0011188-14.2024.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0011188-14.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0011442-92.2012.8.17.0001

Inventário · TJPE · G1

0011507-58.2023.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0011566-03.2024.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0011599-02.2024.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0012336-67.2021.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0012653-31.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0012863-54.2024.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0013063-95.2023.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0013065-31.2024.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0013247-16.2020.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0013744-92.2024.8.17.2420

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0014630-53.2025.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0014862-33.2024.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0015617-26.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0016105-78.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0016303-18.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0016596-27.2020.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0017971-24.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0018772-37.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0019184-41.2019.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0019380-75.2024.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0019939-66.2023.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0020806-59.2023.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0021007-72.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0021316-93.2024.8.17.2810

Apelação Cível · TJPE · G2

0021316-93.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0021466-74.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0021534-76.2018.8.17.2990

Tutela Cível · TJPE · G1

0021984-39.2020.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0022712-78.2022.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0023202-77.2021.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0023260-72.2020.8.17.2810

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0023635-46.2018.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0024604-28.2023.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0025306-94.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0025643-77.2023.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0025643-77.2023.8.17.2370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0026760-75.2025.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0027431-33.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0027631-47.2021.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0027680-25.2020.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0028538-82.2023.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0030113-96.2021.8.17.3090

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0030834-51.2020.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0030834-51.2020.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0031231-69.2024.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0031348-04.2020.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0032790-46.1987.8.17.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0034042-44.2011.8.17.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0034150-33.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0034299-05.2019.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0036067-56.2022.8.17.2810

Interdição/Curatela · TJPE · G1

0036575-43.2013.8.17.8201

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0037691-45.2022.8.17.2001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPE · JE

0039193-48.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0040464-19.2024.8.17.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPE · G1

0042240-30.2024.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0042240-30.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0042853-19.2022.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0043997-59.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0043997-59.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0046043-21.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0046901-57.2021.8.17.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPE · G2

0050768-08.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0055274-72.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0056267-18.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0058312-29.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0059261-92.2019.8.17.2001

Cumprimento de sentença · TJPE · JE

0060437-33.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0061330-97.2019.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0062082-30.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0063997-15.2023.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0063997-15.2023.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0064042-31.2017.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0064658-91.2023.8.17.2810

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0064758-14.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0065399-02.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0065399-02.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0066687-19.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0069247-94.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0070286-68.2020.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0071102-55.2017.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0072552-62.2019.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0072913-06.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0076144-85.2017.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0077609-85.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0077807-25.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0080438-39.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0081336-63.2022.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0081882-21.2022.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0083092-10.2022.8.17.2990

Apelação Cível · TJPE · G2

0084133-98.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0084133-98.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0085248-62.2021.8.17.2001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJPE · G1

0087015-33.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0087878-57.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0090783-35.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0094012-42.2018.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0094268-82.2018.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0097229-88.2021.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0110575-38.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0115580-75.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0115766-41.2009.8.17.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0128308-51.2022.8.17.2001

Inválido · TJPE · G1

0138614-11.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0139465-50.2024.8.17.2001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJPE · G1

0140540-27.2024.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0145771-69.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0156442-54.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0158378-17.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0158931-64.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0158955-92.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0159033-86.2023.8.17.2001

Apelação Cível · TJPE · G2

0159360-31.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0159367-23.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0160584-04.2023.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0167090-30.2022.8.17.2001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0170828-26.2022.8.17.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPE · G1

0802267-73.2025.8.18.0028

Reclamação Pré-processual · TJPI · G1

0801369-54.2020.8.20.5145

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0000056-91.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000062-19.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000065-71.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000073-12.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000078-39.2025.4.05.9830

Mandado de Segurança Cível · TRF5 · TR

0000132-07.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000144-14.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000196-10.2025.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000281-93.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000356-08.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000435-32.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000435-32.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000602-04.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000602-04.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000664-42.2023.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000698-46.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000716-22.2024.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000750-42.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000765-11.2025.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000786-05.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000794-34.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000801-89.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000803-41.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000803-41.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000813-06.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000813-06.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000834-61.2025.4.05.8306

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000864-78.2025.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000874-33.2022.4.05.8311

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000895-19.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0000896-56.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0000989-46.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001013-47.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001022-51.2025.4.05.8307

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001038-60.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001110-74.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001246-26.2024.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001254-66.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001291-93.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001314-21.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001322-16.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001322-16.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001341-22.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001341-22.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001342-07.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001342-07.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001345-30.2023.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001383-71.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001384-38.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001434-82.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001448-48.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001455-58.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001455-58.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001461-20.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001468-12.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001483-44.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001487-45.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001562-10.2022.4.05.8306

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · TRF5 · G2

0001584-63.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001591-55.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001600-33.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001600-35.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001650-43.2025.4.05.8306

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001650-43.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001663-42.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001673-86.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001679-93.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001692-74.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001737-17.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001737-17.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001740-41.2022.4.05.8311

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001746-58.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001755-02.2025.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001767-16.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001767-16.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001782-03.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001794-33.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001797-87.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001822-82.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001829-74.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001839-03.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001905-98.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001909-35.2025.4.05.8307

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001949-02.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001950-84.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001958-97.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001958-97.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0001965-53.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001969-90.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001974-85.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001981-41.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002001-34.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002004-50.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002004-50.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002038-43.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002061-86.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002080-92.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002082-62.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002083-47.2025.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002139-80.2025.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002146-61.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002219-62.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002245-24.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002317-11.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002355-59.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002361-30.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002395-05.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002489-73.2022.4.05.8306

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002504-19.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002504-19.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002528-83.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002550-44.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002563-07.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002576-13.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002613-41.2022.4.05.8311

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002617-70.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002617-70.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002635-02.2022.4.05.8311

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002663-59.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002663-59.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002681-19.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002688-72.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002688-72.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002750-51.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002750-51.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002767-87.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002807-33.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002807-33.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002819-20.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002847-15.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002847-23.2022.4.05.8311

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002884-82.2024.4.05.8310

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002891-07.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002901-78.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002908-70.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002908-70.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002913-47.2024.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002913-47.2024.4.05.8306

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002965-27.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002970-13.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002970-13.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002989-19.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003023-64.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003027-31.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003114-84.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003259-79.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003354-12.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003527-07.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003554-19.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003571-55.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003580-17.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0003664-68.2023.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003809-72.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003818-49.2024.4.05.8307

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0003834-51.2025.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003857-94.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003858-16.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0003859-19.2024.4.05.8306

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004030-57.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004044-44.2025.4.05.8202

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004106-81.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004126-85.2024.4.05.8307

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004133-62.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004204-38.2022.4.05.8311

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004211-56.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004231-83.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004253-79.2022.4.05.8311

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004336-60.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004342-33.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004342-33.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004408-13.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004432-45.2024.4.05.8310

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004488-74.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004503-41.2024.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004539-85.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004587-15.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0004700-67.2022.4.05.8311

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004754-61.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004765-90.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004791-59.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004917-39.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004944-24.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004980-64.2024.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005088-66.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005117-48.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005156-45.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005156-45.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005208-39.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005294-10.2024.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005312-31.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005543-58.2024.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005591-18.2022.4.05.8302

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005670-32.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005677-58.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005770-50.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005775-82.2024.4.05.8308

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005792-45.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005792-45.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005806-90.2024.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005861-48.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005880-43.2025.4.05.8302

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0005880-43.2025.4.05.8302

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005938-52.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006036-37.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006107-10.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006132-50.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006227-80.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006357-70.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006442-58.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006489-30.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006603-39.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006611-16.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006701-51.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006764-49.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006810-65.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006810-65.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006827-04.2024.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006830-56.2024.4.05.8312

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006841-87.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006862-63.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007123-60.2023.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0007288-46.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007288-46.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007306-96.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0007417-51.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007609-47.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0007705-52.2025.4.05.8001

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007779-82.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0007782-37.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0007782-37.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0007784-07.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0007848-22.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008002-35.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008023-16.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008026-95.2023.4.05.8312

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0008043-02.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008103-72.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008468-29.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008512-48.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008512-48.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008528-02.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008619-29.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008635-46.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008663-14.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008723-89.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008789-64.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008812-10.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008816-47.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008833-83.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008833-83.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008886-64.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008888-34.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008916-02.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008940-30.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0008940-30.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009060-73.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009060-73.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009251-89.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009272-94.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009335-22.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009335-22.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009413-50.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009466-94.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009479-93.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009479-93.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009529-22.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009639-89.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0009639-89.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009641-93.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0009641-93.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0009678-18.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0009758-50.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009791-69.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0009791-69.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0009814-15.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0009827-14.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0009827-14.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009832-36.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0009832-36.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009885-17.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009976-10.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010026-36.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010053-19.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010109-52.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010109-52.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010145-94.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010175-32.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0010175-32.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010304-37.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010310-06.2009.4.05.8300

Apelação / Remessa Necessária · TRF5 · G2

0010444-42.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010529-57.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010685-45.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0010729-64.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0010848-59.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010881-49.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010923-98.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010927-38.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010941-85.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010943-55.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0010946-10.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010946-44.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010946-44.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010949-62.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010971-23.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0011034-62.2022.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0011098-58.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011106-35.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011109-24.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011239-48.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011315-04.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011334-10.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011467-23.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0011548-35.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011608-71.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011653-75.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0011653-75.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011672-52.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011747-23.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011755-97.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0011755-97.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011829-54.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012024-73.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012110-44.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0012201-71.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012273-87.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012305-92.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012529-30.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012597-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012701-69.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012704-24.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0012714-68.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0012741-51.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0012741-51.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0012766-98.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0012781-33.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012806-46.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012943-90.2023.4.05.8302

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0012976-18.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012992-69.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0012992-69.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012995-24.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0012995-24.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0013062-86.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0013116-52.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0013189-24.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0013217-89.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0013234-28.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013281-36.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013304-79.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0013361-63.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0013419-37.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0013495-27.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0013495-27.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0013545-19.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013547-23.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0013762-62.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013808-51.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013808-51.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013823-20.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013839-71.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013842-26.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0013842-26.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013863-02.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0013972-16.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013983-45.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0014025-94.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0014351-88.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0014511-16.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0014525-68.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0014815-78.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015038-31.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015074-73.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015074-73.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015075-58.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0015229-76.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0015339-75.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015512-02.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015523-31.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015536-30.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015631-94.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015691-67.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015691-67.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015733-82.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015792-70.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0015792-70.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016007-46.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016033-78.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0016033-78.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016058-91.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016117-45.2025.4.05.8300

Embargos de Declaração Cível · TRF5 · G2

0016148-65.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016150-35.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0016150-35.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016223-41.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016263-23.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016353-94.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0016361-71.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016393-13.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0016472-55.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016481-17.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016582-59.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0016582-59.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0016769-62.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0016773-02.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0016783-80.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0016815-85.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0016940-19.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0016940-19.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017005-48.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017118-36.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017129-94.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017156-14.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017230-34.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017245-03.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017371-87.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0017416-57.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017440-22.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0017496-21.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017496-21.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017697-13.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017781-48.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0017793-28.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017853-98.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0017870-08.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0018044-46.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018044-46.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0018071-29.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0018149-23.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018149-23.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018168-29.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018351-97.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018403-93.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018572-80.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018627-31.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018627-31.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018704-40.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0018704-40.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0018832-60.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0018832-60.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018835-83.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018842-75.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018993-07.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019014-46.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0019014-46.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019116-68.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0019116-68.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0019242-21.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019291-62.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019303-76.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019305-80.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019377-04.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019396-39.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0019396-39.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019400-81.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0019427-59.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019498-61.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019509-90.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019509-90.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019511-60.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019626-52.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0019640-65.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0019661-41.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019664-93.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019668-33.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0019668-33.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019684-84.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019820-81.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019940-95.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019940-95.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0019991-38.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020044-24.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0020044-24.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0020230-42.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020378-53.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020408-88.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0020498-33.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0020760-80.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0020784-45.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0020815-94.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020877-37.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021054-06.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0021062-75.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021103-42.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0021103-42.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021116-75.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0021116-75.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0021418-70.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021470-66.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021527-84.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021564-82.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0021614-40.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021757-97.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0021812-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021815-32.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021895-93.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021908-92.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0021928-54.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0021929-68.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021953-04.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0022055-21.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0022072-57.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022095-37.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0022277-86.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022328-97.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022339-63.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0022343-66.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022474-75.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022487-40.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022491-77.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022513-38.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0022972-45.2022.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0023065-37.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0023285-98.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0023415-88.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0023417-58.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023488-60.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023539-08.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0023745-85.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0023804-10.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0023808-47.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023825-54.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0023837-97.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0023857-59.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0023892-14.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023929-41.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023937-18.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0023950-85.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0023984-89.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0024056-76.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0024167-31.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024230-22.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0024230-22.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024268-05.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0024351-16.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0024411-86.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0024422-52.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0024511-75.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0024598-31.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024662-75.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0024812-85.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0024815-40.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0024871-44.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0024983-13.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0025388-78.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0025416-46.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0025546-70.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0025638-14.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0025725-72.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0025849-50.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0025881-55.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0025940-77.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0026100-68.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0026155-19.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0026257-75.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0026398-60.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0026621-47.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0026621-47.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0026823-24.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0027511-92.2024.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0027511-92.2024.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0027635-32.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0027732-66.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0027760-34.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0027969-03.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0027981-17.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028016-74.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028123-21.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0028134-21.2022.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0028346-71.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028405-59.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028549-33.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0028549-33.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0028632-49.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0028911-35.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0028995-36.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0029075-97.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0029416-26.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0029581-73.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0029584-28.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0029623-25.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0029824-51.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0029867-51.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0029966-55.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0030014-48.2022.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0030382-23.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0030486-78.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0030512-76.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0030602-84.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0030663-76.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0031001-16.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0031001-16.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0031409-07.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0031651-97.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0031856-92.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0031856-92.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0031868-09.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0032035-26.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0032590-43.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0032679-66.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0032698-72.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0032705-64.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0033035-95.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0033371-65.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0033386-68.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0033410-96.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0033415-84.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0033466-32.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0033466-32.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0033500-70.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0033656-92.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0033685-45.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0033960-91.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0034095-69.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0034166-71.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0034862-10.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0035551-54.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0036076-70.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0036146-87.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0036266-96.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0036297-19.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0036301-56.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0036301-56.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0036339-05.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0036484-61.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0036521-54.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0036704-25.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0036760-58.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0036839-71.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0036866-20.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0036928-60.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0037053-28.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0037922-25.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0038010-29.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0038010-29.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0038965-60.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0039154-38.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0039154-38.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0039215-30.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0039238-39.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0039406-41.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0039465-29.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0039545-27.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0039696-56.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0040295-92.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0040698-61.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0040698-61.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0041021-66.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0041224-62.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0041320-77.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0041412-21.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0041422-02.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0041470-24.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0041474-61.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0041511-88.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0041874-75.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0041933-63.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0042088-03.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0042128-82.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0042274-89.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0042701-23.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0043152-14.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0043313-58.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0043324-53.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0043430-49.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0043631-07.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0043687-74.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0043810-38.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0043866-71.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0043878-85.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0043958-83.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0044134-28.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0044134-28.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0044529-20.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0044590-75.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0045015-05.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0045094-81.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0045131-11.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0045289-66.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0045341-62.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0045375-37.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0045503-57.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0045515-71.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0045526-03.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0045526-03.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0045672-44.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0045773-18.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0046073-43.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0046081-20.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0046118-47.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0046412-36.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0046438-97.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0046514-24.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0046579-19.2024.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0046654-58.2024.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0046676-19.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0046676-19.2024.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0046833-26.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0047270-67.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0047277-59.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0047333-92.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0048142-82.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0048521-23.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0048675-41.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0049560-55.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0050086-22.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0050116-57.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0050116-57.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0050326-11.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0050469-97.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0051171-43.2023.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0052043-58.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0052435-95.2023.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

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