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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

CPF

Nascimento: 07/06
Faixa etaria: 45 a 49 anos
Sexo: Masculino

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252 processos

0000360-21.2007.4.03.6126
Apelação Cível · STJ · G2
0000360-21.2007.4.03.6126
Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

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Central de Ajuda

0001881-48.2014.8.21.0038

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0006850-57.2013.8.26.0053

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0008466-72.2004.4.02.5101

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0036094-92.1999.4.03.6100

Recurso Especial · STJ · SUP

0037253-87.2018.8.19.0001

Recurso Especial · STJ · SUP

0063206-10.2016.4.01.3800

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

0089206-91.2007.8.26.0224

Apelação Cível · STJ · G2

0089206-91.2007.8.26.0224

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0092638-88.2016.8.19.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0092638-88.2016.8.19.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

0134756-78.2017.4.02.5101

Mandado de Segurança Cível · STJ · G1

0502178-07.2011.4.02.5101

Apelação Cível · STJ · G2

0513761-57.2009.4.02.5101

Embargos à Execução Fiscal · STJ · G1

1002053-65.2016.8.26.0360

Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP

1027127-95.2021.8.26.0506

Apelação Cível · STJ · G2

1027127-95.2021.8.26.0506

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5001623-89.2018.4.03.6102

Apelação / Remessa Necessária · STJ · G2

5004345-64.2021.4.03.0000

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5004345-64.2021.4.03.0000

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5004522-68.2021.4.03.6130

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5005246-65.2021.4.03.6100

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

5017352-22.2020.4.02.5001

Apelação Cível · STJ · G2

5017352-22.2020.4.02.5001

Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP

5017585-72.2019.4.03.6182

Recurso Especial · STJ · SUP

5017586-57.2019.4.03.6182

Recurso Especial · STJ · SUP

5019335-93.2021.4.03.6100

Recurso Especial · STJ · SUP

5020088-63.2021.4.04.9999

Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP

5022194-38.2021.4.04.7205

Recurso Especial · STJ · SUP

5022231-72.2020.4.02.5001

Apelação Cível · STJ · G2

5022258-04.2023.4.04.7003

Recurso Especial · STJ · SUP

5074635-86.2023.4.02.5101

Apelação Cível · STJ · G2

5074635-86.2023.4.02.5101

Recurso Especial · STJ · SUP

5110512-94.2016.8.13.0024

Embargos à Execução Fiscal · STJ · G1

5110640-17.2016.8.13.0024

Embargos de Divergência em Recurso Especial · STJ · SUP

0304067-80.2012.8.05.0039

Cautelar Inominada · TJBA · G1

8115897-19.2023.8.05.0001

Apelação Cível · TJBA · G2

0050449-98.2020.8.06.0104

Apelação Cível · TJCE · G2

3033055-40.2023.8.06.0001

Apelação Cível · TJCE · G2

0700544-86.2021.8.07.0018

Agravo de Instrumento em Recurso Especial · TJDFT · G2

0700544-86.2021.8.07.0018

Procedimento Comum Cível · TJDFT · G1

0123656-76.2011.8.08.0012

Execução Fiscal · TJES · G1

5000249-50.2026.8.08.0099

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5000320-86.2025.8.08.0099

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5000617-59.2026.8.08.0099

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5001065-38.2026.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5001175-65.2025.8.08.0099

Execução Fiscal · TJES · G1

5001279-54.2026.8.08.0024

Petição Cível · TJES · G1

5001584-82.2019.8.08.0024

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5005234-08.2021.8.08.0012

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5006444-57.2026.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5012840-55.2023.8.08.0000

Agravo de Instrumento · TJES · G2

5021131-69.2023.8.08.0024

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5021134-24.2023.8.08.0024

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5025033-03.2022.8.08.0012

Tutela Cautelar Antecedente · TJES · G1

5025568-23.2023.8.08.0035

Embargos à Execução Fiscal · TJES · G1

5051362-45.2024.8.08.0024

Apelação Cível · TJES · G2

6121004-77.2024.8.09.0051

Mandado de Segurança Cível · TJGO · G1

1041593-80.2023.8.11.0041

Mandado de Segurança Cível · TJMT · G1

0801092-70.2021.8.14.0133

Execução Fiscal · TJPA · G1

0802735-63.2021.8.14.0133

Cautelar Fiscal · TJPA · G1

0803996-63.2021.8.14.0133

Execução Fiscal · TJPA · G1

0809211-60.2023.8.14.0000

Agravo de Instrumento · TJPA · G2

0810546-17.2023.8.14.0000

Agravo de Instrumento · TJPA · G2

0810716-57.2021.8.14.0000

Agravo de Instrumento · TJPA · G2

0877855-25.2023.8.14.0301

Mandado de Segurança Cível · TJPA · G1

0907080-90.2023.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0877009-85.2024.8.15.2001

Mandado de Segurança Cível · TJPB · G1

0000220-16.2012.8.17.0620

Apelação Cível · TJPE · G2

0014311-28.2012.8.17.0001

Apelação Cível · TJPE · G2

0014311-28.2012.8.17.0001

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0140231-06.2024.8.17.2001

Mandado de Segurança Cível · TJPE · G1

0850765-29.2023.8.18.0140

Apelação Cível · TJPI · G2

0850765-29.2023.8.18.0140

Mandado de Segurança Cível · TJPI · G1

0037253-87.2018.8.19.0001

Recurso Especial · TJRJ · SUP

0093339-49.2016.8.19.0001

Recurso Especial · TJRJ · SUP

0130589-72.2023.8.19.0001

Agravo em Recurso Especial · TJRJ · SUP

0132742-59.2015.8.19.0001

Embargos à Execução Fiscal · TJRJ · G1

0186550-76.2015.8.19.0001

Embargos à Execução Fiscal · TJRJ · G1

0849951-27.2023.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

5183616-25.2023.8.21.0001

Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP

5183616-25.2023.8.21.0001

Apelação Cível · TJRS · G2

5231213-87.2023.8.21.0001

Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP

5249501-83.2023.8.21.0001

Agravo em Recurso Especial · TJRS · SUP

0000027-46.1992.8.24.0025

Apelação Cível · TJSC · G2

0002837-61.2010.8.24.0025

Agravo em Recurso Especial · TJSC · SUP

0003516-81.1998.8.24.0025

Execução Fiscal · TJSC · G1

0302530-87.2017.8.24.0025

Embargos à Execução Fiscal · TJSC · G1

5004962-98.2024.8.24.0000

Agravo de Instrumento · TJSC · G2

0016536-79.2024.8.25.0000

Embargos de Declaração Cível · TJSE · G2

0046826-11.2023.8.25.0001

Mandado de Segurança Cível · TJSE · G1

0057299-56.2023.8.25.0001

Mandado de Segurança Cível · TJSE · G1

0012766-43.2011.8.26.0053

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

0507315-30.2007.8.26.0405

Execução Fiscal · TJSP · G1

1000105-45.2019.8.26.0405

Embargos à Execução Fiscal · TJSP · G1

1002777-60.2018.8.26.0405

Embargos à Execução Fiscal · TJSP · G1

1012913-24.2015.8.26.0405

Embargos de Declaração Cível · TJSP · G2

1022552-10.2022.8.26.0506

Apelação / Remessa Necessária · TJSP · G2

1026254-55.2021.8.26.0196

Embargos à Execução Fiscal · TJSP · G1

1500648-87.2025.8.26.0014

Execução Fiscal · TJSP · G1

2323440-78.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento · TJSP · G2

0008312-38.2007.4.01.3400

Agravo em Recurso Especial · TRF1 · SUP

0009512-95.2018.4.01.3820

Execução Fiscal · TRF1 · G1

0070032-52.2016.4.01.3800

Execução Fiscal · TRF1 · G1

1005619-37.2021.4.01.3800

Execução Fiscal · TRF1 · G1

0000269-16.1999.4.02.5001

Recurso Especial · TRF2 · SUP

0002457-31.2003.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

0008451-06.2004.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

0030809-42.2016.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

0524604-47.2010.4.02.5101

Embargos de Divergência em Recurso Especial · TRF2 · SUP

5001330-06.2022.4.02.5101

Embargos à Execução Fiscal · TRF2 · G1

5003471-95.2022.4.02.5004

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5003472-58.2024.4.02.5118

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5003472-58.2024.4.02.5118

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5003853-60.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5005080-11.2025.4.02.5101

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5005234-06.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5005782-34.2023.4.02.5001

Apelação Cível · TRF2 · G2

5006710-16.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5006714-53.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5008043-65.2020.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5008043-65.2020.4.02.5101

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5011500-32.2025.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5011719-79.2024.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5012306-78.2024.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5012517-49.2024.4.02.5001

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5012517-49.2024.4.02.5001

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5012783-36.2024.4.02.5001

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5012783-36.2024.4.02.5001

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5013449-73.2022.4.02.0000

Agravo de Instrumento · TRF2 · G2

5013922-82.2022.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5013922-82.2022.4.02.5101

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5014121-02.2025.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5014282-80.2023.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5017352-22.2020.4.02.5001

Apelação Cível · TRF2 · G2

5017668-64.2022.4.02.5001

Apelação Cível · TRF2 · G2

5021808-06.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5021808-06.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5022355-16.2024.4.02.5001

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5026480-18.2024.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5029870-93.2024.4.02.5101

Procedimento Comum Cível · TRF2 · G1

5031707-28.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5033442-96.2020.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5034671-62.2018.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5040863-69.2022.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5042015-93.2024.4.02.5001

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5046268-57.2020.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5074532-45.2024.4.02.5101

Apelação Cível · TRF2 · G2

5097415-83.2024.4.02.5101

Embargos à Execução Fiscal · TRF2 · G1

5102655-29.2019.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

0000071-75.2008.4.03.6119

Apelação Cível · TRF3 · G2

0001291-73.2005.4.03.6100

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

0002400-74.1995.4.03.6100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0002965-43.1992.4.03.6100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005372-26.2014.4.03.6108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0005374-93.2014.4.03.6108

Apelação Cível · TRF3 · G2

0008611-90.2015.4.03.6144

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0012536-30.2009.4.03.6104

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

0014063-82.2007.4.03.6105

Apelação Cível · TRF3 · G2

0032300-10.2011.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

0035035-26.2013.4.03.6182

Apelação Cível · TRF3 · G2

0050130-33.2012.4.03.6182

Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1

0050130-33.2012.4.03.6182

Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1

0553875-86.1997.4.03.6182

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF3 · G1

5000060-70.2022.4.03.6118

Apelação Cível · TRF3 · G2

5000060-70.2022.4.03.6118

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5000420-42.2017.4.03.6130

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5000420-42.2017.4.03.6130

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5000532-92.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5000543-24.2022.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5001231-18.2021.4.03.6144

Outros procedimentos de jurisdição voluntária · TRF3 · G1

5001237-76.2019.4.03.6182

Execução Fiscal · TRF3 · G1

5001301-50.2020.4.03.6118

Execução Fiscal · TRF3 · G1

5001613-26.2020.4.03.6118

Apelação Cível · TRF3 · G2

5001613-26.2020.4.03.6118

Procedimento Comum Cível · TRF3 · G1

5002036-22.2019.4.03.6182

Execução Fiscal · TRF3 · G1

5002597-42.2018.4.03.6130

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5002910-87.2020.4.03.6144

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5003909-54.2021.4.03.6128

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5004039-16.2021.4.03.6105

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5004303-60.2018.4.03.6130

Apelação Cível · TRF3 · G2

5004345-64.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

5004522-68.2021.4.03.6130

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5004971-60.2020.4.03.6130

Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1

5005244-95.2021.4.03.6100

Apelação Cível · TRF3 · G2

5005244-95.2021.4.03.6100

Apelação Cível · TRF3 · G2

5006263-67.2020.4.03.6102

Execução Fiscal · TRF3 · G1

5007061-75.2019.4.03.6130

Embargos à Execução Fiscal · TRF3 · G1

5008288-49.2017.4.03.6105

Apelação Cível · TRF3 · G2

5008984-66.2018.4.03.6100

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5010481-32.2020.4.03.6105

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5016253-39.2021.4.03.6105

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5016419-57.2019.4.03.6100

Apelação Cível · TRF3 · G2

5017507-18.2019.4.03.6105

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5019335-93.2021.4.03.6100

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5020492-72.2019.4.03.6100

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

5020492-72.2019.4.03.6100

Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5024069-87.2021.4.03.6100

Apelação Cível · TRF3 · G2

5030035-31.2021.4.03.6100

Apelação / Remessa Necessária · TRF3 · G2

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Mandado de Segurança Cível · TRF3 · G1

5032066-88.2021.4.03.0000

Agravo de Instrumento · TRF3 · G2

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Apelação Cível · TRF4 · G2

5001766-58.2022.4.04.9999

Apelação Cível · TRF4 · G2

5002566-52.2023.4.04.9999

Apelação Cível · TRF4 · G2

5004712-82.2018.4.04.7205

Apelação Cível · TRF4 · G2

5007908-78.2022.4.04.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

5011067-23.2018.4.04.7201

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

5012680-84.2022.4.04.9999

Apelação Cível · TRF4 · G2

5015113-38.2021.4.04.7205

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

5015113-38.2021.4.04.7205

Mandado de Segurança Cível · TRF4 · G1

5017595-61.2018.4.04.7205

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

5020088-63.2021.4.04.9999

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

5024263-43.2021.4.04.7205

Apelação / Remessa Necessária · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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Agravo de Instrumento · TRF4 · G2

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