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EDSON DANIEL RAMOS

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475 processos

0000482-89.2009.4.05.8201
Apelação Criminal · STJ · G2
0802940-73.2021.8.15.0001
Mandado de Segurança Cível · STJ · G2

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0802940-73.2021.8.15.0001

Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP

6000881-34.2025.8.03.0002

Cumprimento de sentença · TJAP · JE

3000129-27.2025.8.06.0036

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3000363-43.2025.8.06.0154

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001407-92.2025.8.06.0091

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3001647-03.2025.8.06.0117

Apelação Cível · TJCE · G2

3022864-62.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

3025628-21.2025.8.06.0001

Procedimento Comum Cível · TJCE · G1

5010055-08.2025.8.08.0047

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5010240-46.2025.8.08.0047

Procedimento Comum Cível · TJES · G1

5646533-47.2024.8.09.0087

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

6088597-50.2024.8.09.0105

Procedimento Comum Cível · TJGO · G1

1045012-45.2022.8.11.0041

Mandado de Segurança Cível · TJMT · G1

0800653-23.2024.8.14.0014

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0800981-50.2024.8.14.0014

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0849690-31.2024.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0021347-29.2004.8.15.0011

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0800005-03.2025.8.15.0201

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800056-53.2023.8.15.0631

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800056-53.2023.8.15.0631

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0800061-07.2021.8.15.0741

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800086-78.2025.8.15.0741

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0800111-83.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0800115-46.2018.8.15.0201

Apelação Cível · TJPB · G2

0800167-68.2018.8.15.0451

Interdição/Curatela · TJPB · G1

0800196-75.2024.8.15.0171

Apelação Cível · TJPB · G2

0800210-58.2025.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800210-58.2025.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800271-71.2026.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800293-80.2025.8.15.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0800307-66.2022.8.15.0741

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800352-09.2018.8.15.0451

Apelação Cível · TJPB · G2

0800445-98.2020.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800471-67.2018.8.15.0451

Interdição/Curatela · TJPB · G1

0800587-81.2017.8.15.0201

Agravo em Recurso Especial · TJPB · SUP

0800597-31.2026.8.15.0001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0800618-83.2024.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0800646-54.2023.8.15.0041

Apelação Cível · TJPB · G2

0800847-39.2023.8.15.0981

Apelação Cível · TJPB · G2

0800875-48.2023.8.15.0741

Apelação Cível · TJPB · G2

0801043-68.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801076-71.2022.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801114-52.2023.8.15.0741

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0801186-57.2025.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0801305-47.2025.8.15.0541

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801397-30.2024.8.15.0001

Arrolamento Sumário · TJPB · G1

0801413-66.2021.8.15.0331

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0801672-35.2024.8.15.0241

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0801711-39.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0801885-82.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0802435-90.2021.8.15.0451

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0802484-50.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0802842-18.2026.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0802940-73.2021.8.15.0001

Mandado de Segurança Cível · TJPB · G2

0803063-95.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803117-61.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803270-94.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803288-18.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803542-88.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803556-72.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803601-39.2025.8.15.0251

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803601-39.2025.8.15.0251

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0803698-76.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803731-66.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803753-27.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0803856-68.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0804478-46.2025.8.15.0261

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0804981-37.2026.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0806203-50.2020.8.15.0001

Imissão na Posse · TJPB · G1

0806281-76.2025.8.15.2003

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0806427-12.2025.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0806427-12.2025.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0806785-74.2025.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0806787-44.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0806787-44.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0806820-05.2023.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0806999-46.2017.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0806999-46.2017.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0807236-07.2022.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0807270-74.2025.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0807402-14.2026.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0808454-70.2022.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0808473-08.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0808483-62.2018.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0808554-20.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0808663-76.2024.8.15.2003

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0808663-76.2024.8.15.2003

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0809021-33.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0810048-17.2025.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0810479-85.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0810524-96.2025.8.15.0731

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0810779-16.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0810973-13.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811152-44.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811152-44.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811267-02.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0811492-85.2025.8.15.0001

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos · TJPB · G1

0811492-85.2025.8.15.0001

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos · TJPB · G1

0811525-19.2025.8.15.0731

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0812035-25.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0812035-25.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0812072-18.2025.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0812319-38.2021.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0812456-83.2022.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0813180-85.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0814139-34.2017.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0814384-64.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0814414-02.2025.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0814849-44.2023.8.15.0001

Alvará Judicial - Lei 6858/80 · TJPB · G1

0815858-51.2017.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0816046-97.2024.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0816087-35.2022.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0816097-74.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0816133-24.2022.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0816578-37.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0816639-34.2021.8.15.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJPB · G2

0816639-34.2021.8.15.0001

Apelação / Remessa Necessária · TJPB · G2

0816658-98.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1

0816658-98.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0816796-02.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0817216-07.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0817596-10.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0817607-25.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0817802-10.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0818354-53.2017.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0818427-44.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0818798-08.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0818970-47.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0819428-64.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0819624-34.2025.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0820571-88.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0820591-79.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0820948-64.2022.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0821149-85.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0821566-04.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0821900-41.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0821955-23.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0822346-41.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0822354-18.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · G1

0823621-59.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0824376-52.2025.8.15.0000

Mandado de Segurança Cível · TJPB · G2

0824403-32.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0824964-95.2021.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0825130-25.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0825134-31.2025.8.15.0000

Agravo de Instrumento · TJPB · G2

0825165-82.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0825198-43.2022.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0825289-65.2024.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · JE

0825375-36.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0825449-56.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0825518-25.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0825778-05.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0825778-05.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0826556-72.2024.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · JE

0828638-13.2023.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0828850-68.2022.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0828911-89.2023.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0829367-10.2021.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0830309-03.2025.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0831095-52.2022.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0832419-09.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0832531-75.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0832531-75.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0832587-74.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0833369-81.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0833422-96.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0834649-58.2023.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0834794-80.2024.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0835052-56.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0835072-81.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0835226-65.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1

0835438-86.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0836065-27.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0836543-35.2024.8.15.0001

Cumprimento de sentença · TJPB · JE

0837000-04.2023.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0837000-04.2023.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0837358-95.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0837972-03.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0838500-08.2023.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0838502-75.2023.8.15.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0838517-73.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0839196-73.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0839230-48.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0839720-70.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJPB · JE

0840176-20.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0840687-18.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1

0841071-15.2024.8.15.0001

Recurso Inominado Cível · TJPB · G2

0841174-85.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0841579-24.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0841682-65.2024.8.15.0001

Apelação Cível · TJPB · G2

0841682-65.2024.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0842650-61.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0842650-61.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0842956-30.2025.8.15.0001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0843181-50.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0843467-28.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0843579-94.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0843649-14.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0843653-51.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0843858-80.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1

0844218-15.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0844218-15.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0846425-69.2023.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0846576-50.2025.8.15.0001

Arrolamento Sumário · TJPB · G1

0846804-25.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0846808-62.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0846829-38.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0846855-36.2025.8.15.0001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0847217-38.2025.8.15.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · JE

0850663-63.2025.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0850826-48.2022.8.15.2001

Procedimento Comum Cível · TJPB · G1

0856457-65.2025.8.15.2001

Mandado de Segurança Cível · TJPB · G1

0857388-68.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0866936-20.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0869438-29.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0869464-27.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0869582-03.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0875345-19.2024.8.15.2001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJPB · G1

0878737-30.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0879780-02.2025.8.15.2001

Execução de Título Extrajudicial · TJPB · JE

0000101-93.2025.8.17.3370

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0014231-89.2024.8.17.3090

Apelação Cível · TJPE · G2

0800283-82.2025.8.18.0051

Apelação Cível · TJPI · G2

0800283-82.2025.8.18.0051

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0822542-32.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0840654-49.2024.8.18.0140

Procedimento Comum Cível · TJPI · G1

0800473-71.2025.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0800722-98.2025.8.19.0008

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0807578-02.2025.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0808438-03.2025.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0815864-52.2024.8.19.0211

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0829977-32.2024.8.19.0204

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0856828-38.2024.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0972393-50.2024.8.19.0001

Procedimento Comum Cível · TJRJ · G1

0800568-14.2025.8.20.5162

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0801090-41.2025.8.20.5162

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0805013-73.2025.8.20.5001

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0846218-19.2024.8.20.5001

Apelação Cível · TJRN · G2

0004549-49.2021.8.26.0606

Apelação Cível · TJSP · G2

1000411-63.2025.8.26.0062

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1001579-58.2025.8.26.0270

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1002222-78.2024.8.26.0681

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1004133-65.2024.8.26.0022

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1005290-37.2025.8.26.0152

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1010729-56.2024.8.26.0510

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1017768-94.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1021318-92.2024.8.26.0224

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

1034703-04.2025.8.26.0053

Apelação Cível · TJSP · G2

1113263-47.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível · TJSP · G1

5000082-52.2025.4.02.5116

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5000205-59.2025.4.02.5113

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000462-78.2025.4.02.5115

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5000585-21.2025.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000774-96.2025.4.02.5004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5000853-75.2025.4.02.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5001081-38.2025.4.02.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5001081-38.2025.4.02.5105

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5001323-79.2025.4.02.5110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5001323-79.2025.4.02.5110

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5001397-18.2025.4.02.5116

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5001859-20.2025.4.02.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5001859-20.2025.4.02.5004

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5001994-23.2025.4.02.5104

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5002394-43.2025.4.02.5005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5002394-43.2025.4.02.5005

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5002448-15.2025.4.02.5003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5002534-62.2025.4.02.5107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5003117-05.2024.4.02.5003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5003455-88.2025.4.02.5117

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5003601-69.2024.4.02.5116

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5003601-69.2024.4.02.5116

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5003758-47.2025.4.02.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5005130-08.2023.4.02.5101

Apelação / Remessa Necessária · TRF2 · G2

5005288-11.2024.4.02.5107

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5005859-91.2024.4.02.5103

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5006232-04.2024.4.02.5110

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5006552-47.2025.4.02.5101

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5006552-47.2025.4.02.5101

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5007053-75.2024.4.02.5120

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5007447-21.2024.4.02.5108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5007447-21.2024.4.02.5108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5008926-41.2022.4.02.5101

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5008966-27.2025.4.02.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5008966-27.2025.4.02.5001

Recurso Inominado Cível · TRF2 · TR

5015611-59.2025.4.02.5101

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5016766-09.2025.4.02.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5017251-34.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5020188-56.2020.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5020512-70.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5023778-70.2022.4.02.5101

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5029104-06.2025.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5040873-54.2024.4.02.5001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · JE

5041352-38.2024.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5041352-38.2024.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · JE

5042520-41.2025.4.02.5101

Remessa Necessária Cível · TRF2 · G2

5042520-41.2025.4.02.5101

Mandado de Segurança Cível · TRF2 · G1

5048171-54.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5054292-98.2025.4.02.5101

Cumprimento de sentença · TRF2 · G1

5054483-46.2025.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5070542-17.2022.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF2 · G1

5104354-79.2024.4.02.5101

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF2 · G1

5000715-41.2022.4.03.6183

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF3 · G1

0000004-98.2025.4.05.8402

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000004-98.2025.4.05.8402

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000055-33.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0000088-90.2025.4.05.8308

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000132-42.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000134-12.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000148-93.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000258-92.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000450-04.2025.4.05.8402

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0000493-59.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000535-39.2024.4.05.8203

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0000706-65.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0000985-79.2024.4.05.8203

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001177-52.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001363-07.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0001409-87.2025.4.05.8203

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0001530-79.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001710-40.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0001773-59.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001823-91.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001836-27.2024.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001912-11.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0001912-11.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0001987-50.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002025-32.2025.4.05.8310

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002025-68.2025.4.05.8104

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002268-06.2025.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002282-94.2024.4.05.8503

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002286-33.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002286-33.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002300-17.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002300-17.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002313-14.2024.4.05.8504

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0002378-11.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002405-28.2024.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002438-12.2024.4.05.8203

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002463-79.2025.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002463-79.2025.4.05.8400

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002497-97.2024.4.05.8203

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002571-54.2024.4.05.8203

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0002629-14.2025.4.05.8109

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0002629-14.2025.4.05.8109

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0002754-91.2025.4.05.8202

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0002920-57.2024.4.05.8203

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0002961-72.2025.4.05.8402

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003088-31.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003088-31.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003210-23.2025.4.05.8402

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003218-49.2024.4.05.8203

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0003266-35.2025.4.05.8312

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0003624-70.2024.4.05.8203

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0003723-94.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0004022-86.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004257-47.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0004591-87.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0004611-81.2025.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0004669-69.2025.4.05.8302

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0004735-66.2022.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0005095-93.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005277-55.2025.4.05.8500

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0005449-15.2025.4.05.8300

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005487-18.2025.4.05.8400

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0005521-08.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005781-88.2025.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0005925-93.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0005943-80.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006098-83.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0006112-07.2024.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0006389-83.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0006477-24.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006477-24.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006584-68.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006593-30.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0006680-83.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006686-75.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006708-51.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006832-34.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0006941-48.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0006941-48.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0008606-21.2024.4.05.8303

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0008648-88.2024.4.05.8200

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008942-06.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0008942-06.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0009015-75.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009052-05.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009116-86.2023.4.05.8200

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009122-22.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0009207-08.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0009334-43.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0009667-92.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0010343-96.2023.4.05.8302

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010427-41.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0010616-53.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0010666-45.2025.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0010684-66.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010752-34.2025.4.05.8001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0010826-70.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0011085-02.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0011502-18.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012018-23.2025.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0012043-51.2025.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0012045-21.2025.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0012157-81.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0012157-81.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0013021-50.2024.4.05.8302

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0013986-74.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0014012-72.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0014475-77.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0014475-77.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0015254-32.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0015331-41.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0016022-55.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0016999-81.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0017059-77.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0017161-42.2024.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0017643-87.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018102-67.2025.4.05.8100

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0018738-55.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0018882-32.2024.4.05.8200

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0018963-75.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0019266-49.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

0019266-49.2025.4.05.8300

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0019404-16.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0019404-16.2025.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0020261-05.2024.4.05.8201

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · JE

0020910-67.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021379-16.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021472-13.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0021472-13.2023.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021773-23.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0021834-78.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0021910-39.2023.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0021996-73.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

0022152-61.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0022152-61.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0022437-54.2024.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0023937-58.2024.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · G2

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

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Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0050501-05.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0050501-05.2023.4.05.8300

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0055764-02.2024.4.05.8100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · JE

0500031-50.2022.4.05.8201

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TRF5 · G1

0500031-50.2022.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

0502520-60.2022.4.05.8201

Recurso Inominado Cível · TRF5 · TR

6003774-21.2024.4.06.3805

Procedimento do Juizado Especial Cível · TRF6 · JE

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