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RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

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Nascimento: 27/10
Faixa etaria: 40 a 44 anos
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224 processos

0000079-20.2017.8.27.2729
Apelação Cível · STJ · G2
0000600-08.2024.8.27.2700
Agravo de Instrumento · STJ · G2

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0000999-37.2024.8.27.2700

Mandado de Segurança Criminal · STJ · G2

0002539-16.2022.8.27.2725

Apelação Cível · STJ · G2

0015653-97.2022.8.27.2700

Ação Rescisória · STJ · G2

0018632-76.2021.8.27.2729

Apelação Cível · STJ · G2

0018727-72.2022.8.27.2729

Apelação Cível · STJ · G2

0020383-70.2021.8.27.2706

Apelação Cível · STJ · G2

0031033-05.2024.8.27.2729

Execução de Título Extrajudicial · STJ · G1

5153482-29.2022.8.09.0051

Conflito de Competência · STJ · SUP

8002281-22.2022.8.05.0027

Procedimento Comum Cível · TJBA · G1

0000210-91.2013.8.08.0068

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0000241-95.2013.8.08.0041

Cumprimento Provisório de Sentença · TJES · G1

0000528-64.2013.8.08.0039

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0000545-94.2013.8.08.0041

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0001094-45.2014.8.08.0017

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0004027-59.2013.8.08.0038

Cumprimento de sentença · TJES · G1

0013307-98.2014.8.08.0012

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJES · JE

0037853-22.2012.8.08.0035

Cumprimento de sentença · TJES · G1

5153482-29.2022.8.09.0051

Conflito de Competência · TJGO · SUP

0000418-50.2018.8.10.0131

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0001333-41.2017.8.10.0097

Procedimento Comum Cível · TJMA · G1

0001983-39.2011.8.10.0052

Apelação Cível · TJMA · G2

0001983-39.2011.8.10.0052

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMA · G1

0847151-14.2016.8.10.0001

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMA · G1

0007010-75.2016.8.13.0009

Procedimento Comum Cível · TJMG · G1

0012749-79.2014.8.13.0015

Cumprimento de sentença · TJMG · G1

0170494-66.2013.8.13.0433

Apelação Cível · TJMG · G2

0000273-96.2011.8.11.0038

Apelação Cível · TJMT · G2

0000298-46.2009.8.11.0017

Procedimento Comum Cível · TJMT · G1

0000905-17.2013.8.11.0018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · G1

0001061-13.2011.8.11.0038

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0001924-56.2017.8.11.0038

Apelação Cível · TJMT · G2

0001924-56.2017.8.11.0038

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0002087-70.2012.8.11.0051

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0002622-32.2017.8.11.0048

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0002622-32.2017.8.11.0048

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0003367-37.2014.8.11.0009

Recurso Inominado Cível · TJMT · G2

0003777-67.2015.8.11.0007

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0006236-54.2015.8.11.0003

Apelação Cível · TJMT · G2

0007588-77.2011.8.11.0006

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0010359-37.2011.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

0044256-39.2011.8.11.0041

Cumprimento de sentença · TJMT · G1

1032210-95.2023.8.11.0003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJMT · JE

1032215-20.2023.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1032932-32.2023.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

1032935-84.2023.8.11.0003

Cumprimento de sentença · TJMT · JE

0001203-59.2012.8.14.0115

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0001708-22.2014.8.14.0037

Apelação Cível · TJPA · G2

0003587-68.2011.8.14.0005

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0003642-19.2011.8.14.0005

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0004374-14.2013.8.14.0107

Apelação Cível · TJPA · G2

0005278-65.2019.8.14.0061

Apelação Cível · TJPA · G2

0014369-56.2010.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0014394-69.2010.8.14.0301

Procedimento Comum Cível · TJPA · G1

0014698-68.2010.8.14.0301

Apelação Cível · TJPA · G2

0047512-31.2013.8.14.0301

Cumprimento de sentença · TJPA · G1

0000906-51.2016.8.15.2001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJPB · G1

0007988-07.2014.8.15.2001

Apelação / Remessa Necessária · TJPB · G2

0110083-86.2012.8.15.2001

Apelação Cível · TJPB · G2

0120564-05.2012.8.15.2003

Cumprimento de sentença · TJPB · G1

0000862-73.2011.8.17.0280

Apelação Cível · TJPE · G2

0008089-18.2013.8.17.1130

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0008512-89.2022.8.17.2640

Cumprimento de sentença · TJPE · G1

0014445-89.2024.8.17.2990

Procedimento Comum Cível · TJPE · G1

0051134-47.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0051134-47.2024.8.17.9000

Agravo de Instrumento · TJPE · G2

0000101-31.2012.8.20.0116

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0010042-54.2016.8.20.0119

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0010378-24.2013.8.20.0132

Procedimento do Juizado Especial Cível · TJRN · G1

0100187-03.2013.8.20.0107

Procedimento Comum Cível · TJRN · G1

0102609-62.2015.8.20.0112

Recurso Inominado Cível · TJRN · G2

0102609-62.2015.8.20.0112

Recurso Inominado Cível · TJRN · TR

0809663-22.2024.8.20.5124

Cumprimento de sentença · TJRN · G1

0816660-67.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0816660-67.2024.8.20.0000

Agravo de Instrumento · TJRN · G2

0001030-78.2014.8.22.0006

Apelação Cível · TJRO · G2

0002265-41.2014.8.22.0019

Apelação Cível · TJRO · G2

0003435-81.2010.8.22.0021

Cumprimento de sentença · TJRO · G1

0005259-69.2014.8.22.0010

Cumprimento de sentença · TJRO · G1

0810964-64.2022.8.22.0000

Agravo de Instrumento · TJRO · G2

7014466-26.2016.8.22.0002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJRO · G1

0000070-09.2022.8.27.2721

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000089-20.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000150-50.2024.8.27.2705

Mandado de Segurança Cível · TJTO · G1

0000213-81.2021.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000251-18.2024.8.27.2728

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0000281-63.2023.8.27.2736

Apelação Cível · TJTO · G2

0000292-82.2024.8.27.2728

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000343-32.2025.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000443-45.2023.8.27.2708

Apelação Cível · TJTO · G2

0000444-28.2022.8.27.2720

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000454-45.2022.8.27.2729

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0000471-50.2023.8.27.2728

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000487-22.2023.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000603-44.2022.8.27.2728

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0000722-94.2024.8.27.2708

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000810-47.2025.8.27.2725

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000861-06.2025.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000960-91.2022.8.27.2738

Apelação Cível · TJTO · G2

0000967-95.2022.8.27.2734

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0000984-16.2022.8.27.2740

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001081-75.2024.8.27.2730

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001176-08.2019.8.27.2722

Apelação Cível · TJTO · G2

0001192-31.2024.8.27.2707

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001243-40.2023.8.27.2719

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001272-49.2025.8.27.2710

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001291-13.2021.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001356-49.2023.8.27.2733

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001386-28.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0001508-91.2022.8.27.2714

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0001648-91.2023.8.27.2714

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001697-88.2022.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001753-18.2021.8.27.2721

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0001915-78.2023.8.27.2709

Apelação Cível · TJTO · G2

0001939-85.2023.8.27.2716

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0002235-73.2024.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002263-28.2021.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002371-14.2022.8.27.2725

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002417-48.2022.8.27.2710

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002594-23.2024.8.27.2716

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002773-72.2024.8.27.2710

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002791-55.2022.8.27.2713

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0002957-94.2021.8.27.2722

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0002958-25.2021.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003073-74.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0003102-21.2023.8.27.2710

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003188-55.2020.8.27.2723

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0003219-71.2021.8.27.2713

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0003506-47.2020.8.27.2720

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004043-55.2021.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0004056-73.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004089-96.2020.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0004436-05.2020.8.27.2740

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0004890-95.2022.8.27.2713

Apelação Cível · TJTO · G2

0005326-35.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005362-77.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0005634-47.2024.8.27.2737

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0005698-75.2023.8.27.2710

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0005930-98.2021.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0006058-08.2022.8.27.2722

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0006127-06.2023.8.27.2722

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0006341-49.2023.8.27.2737

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0006589-38.2020.8.27.2731

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007075-11.2024.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0007316-66.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0007403-56.2020.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008178-37.2021.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008751-70.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0008785-45.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0008808-25.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0008882-16.2022.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0008897-48.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009283-10.2025.8.27.2729

Tutela Antecipada Antecedente · TJTO · G1

0009748-63.2023.8.27.2737

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0009798-89.2023.8.27.2737

Embargos de Terceiro Cível · TJTO · G1

0010598-10.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0011003-72.2021.8.27.2722

Execução de Título Extrajudicial · TJTO · G1

0011142-72.2021.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012186-86.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012198-66.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012658-58.2021.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0012710-70.2024.8.27.2722

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012840-39.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0012980-73.2024.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · TJTO · G1

0013147-90.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0013651-67.2022.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014574-25.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0014834-39.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0015004-11.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016230-86.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016322-92.2024.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0016867-76.2020.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0016889-60.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0016891-30.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017064-54.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017219-57.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0017479-03.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0018930-10.2017.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0020297-02.2021.8.27.2706

Apelação Cível · TJTO · G2

0020783-16.2023.8.27.2706

Recurso Inominado Cível · TJTO · G1

0021068-37.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0021083-69.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0021574-82.2023.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022087-44.2024.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022215-07.2022.8.27.2706

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0022713-97.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0022977-23.2022.8.27.2706

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

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Apelação Cível · TJTO · G2

0024922-05.2024.8.27.2729

Cumprimento de sentença · TJTO · G1

0025500-65.2024.8.27.2729

Apelação Cível · TJTO · G2

0026510-87.2022.8.27.2706

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

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0031248-49.2022.8.27.2729

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

0031536-26.2024.8.27.2729

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Apelação Cível · TJTO · G2

0034029-78.2021.8.27.2729

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0034730-73.2020.8.27.2729

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Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0044166-51.2023.8.27.2729

Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

0045280-25.2023.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · TJTO · G1

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Procedimento Comum Cível · TJTO · G1

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