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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANHOS
CNPJ 01.***.***.0001-03
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS
CNPJ 37.***.***.0001-04
MUNICIPIO DE ANASTACIO
CNPJ 03.***.***.0001-11
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
GASPARINO FAVERO NETO
OAB/MS 23113•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024, 08:53Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 08:49Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 12:11Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 11:52Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
03/05/2024, 13:42Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:15Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:15Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:15Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Ato ordinatório praticado
26/01/2024, 01:14Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•19/12/2023, 17:35