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0051623-41.1996.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CARACOL
CNPJ 03.***.***.0001-32
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ 03.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
NEWTON NASCIMENTO DE MORAES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIANA VIEIRA PANOVITCH
OAB/MS 13821•Representa: PASSIVO
FRANKLIN GONÇALVES BATISTA
OAB/MS 20489•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/03/2023, 15:57Baixa Definitiva
09/03/2023, 15:57Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 15:36Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 13:25Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023, 13:25Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:13Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:13Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:13Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:13Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:12Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:12Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:12Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:12Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 02:12Documentos
Despacho
•30/06/2022, 07:02
Acórdão
•08/12/2022, 16:49