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0051623-41.1996.8.12.0000
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CARACOL
CNPJ 03.***.***.0001-32
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ 03.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE GLORIA DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-37
Advogados / Representantes
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
NEWTON NASCIMENTO DE MORAES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIANA VIEIRA PANOVITCH
OAB/MS 13821•Representa: ATIVO
FRANKLIN GONÇALVES BATISTA
OAB/MS 20489•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
07/11/2023, 14:02Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:21Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:20Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:19Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:19Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 01:19Documentos
Despacho
•19/05/2023, 09:48
Decisão Monocrática Terminativa
•28/08/2023, 16:35