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0051623-41.1996.8.12.0000

Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE PARANHOS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ 03.***.***.0001-77

Reu

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

CNPJ 37.***.***.0001-04

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ 03.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO

GASPARINO FAVERO NETO

OAB/MS 23113•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/08/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 01:20

Documentos

Despacho

•19/01/2024, 16:56

Acórdão

•10/06/2024, 13:47

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