Recurso Especial 0051623-41.1996.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paschoal Carmello Leandro

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ 03.***.***.0001-48

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ 03.***.***.0001-12

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/11/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:20

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MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ 03.***.***.0001-18

Reu

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

CNPJ 03.***.***.0001-31

Reu

Advogados / Representantes

HENRI DHOUGLAS RAMALHO

OAB/SP 341022•Representa: ATIVO

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB/MS 4662•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:45

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 10:10

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:50

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:50

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 22:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2021, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/08/2021, 14:42

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2021, 14:42

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