Agravo em Recurso Especial 0051623-41.1996.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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0051623-41.1996.8.12.0000

Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ 03.***.***.0001-77

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ 03.***.***.0001-48

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:47

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MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ 03.***.***.0001-12

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ 03.***.***.0001-18

Reu

Advogados / Representantes

HENRI DHOUGLAS RAMALHO

OAB/SP 341022•Representa: ATIVO

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB/MS 4662•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

25/07/2023, 18:41

INCONSISTENTE

30/09/2022, 18:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

10/12/2021, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2021.

18/10/2021, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

13/10/2021, 10:44

Documentos

Despacho

•14/10/2021, 18:13

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