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0051623-41.1996.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/05/2021, 14:33Ato ordinatório praticado
26/03/2021, 00:52Ato ordinatório praticado
15/03/2021, 17:00Ato ordinatório praticado
15/03/2021, 15:38Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2021, 15:10Ato ordinatório praticado
07/01/2021, 11:14Ato ordinatório praticado
09/12/2020, 14:06Ato ordinatório praticado
09/12/2020, 14:05Juntada de Outros documentos
03/12/2020, 10:57Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 10:33Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 10:10Juntada de Outros documentos
01/12/2020, 11:29Ato ordinatório praticado
30/11/2020, 22:10Ato ordinatório praticado
30/11/2020, 15:58Ato ordinatório praticado
30/11/2020, 15:58Documentos
Despacho
•08/10/2020, 14:12
Acórdão
•26/11/2020, 17:18