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0051623-41.1996.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paschoal Carmello Leandro
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
MUNICIPIO DE SIDROLANDIA
CNPJ 03.***.***.0001-31
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA
OAB/MS 4662•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/08/2022, 18:27Baixa Definitiva
24/08/2022, 18:27Processo Reativado
24/08/2022, 18:27Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 19:00Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 01:34Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 01:34Ato ordinatório praticado
03/07/2022, 00:30Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
30/06/2022, 18:41Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 19:08Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 19:08Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 19:08Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 19:08Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 17:37Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022, 17:35Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022, 17:32Documentos
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