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0051623-41.1996.8.12.0000
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ 03.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE IVINHEMA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE JUTI/MS
CNPJ 24.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
NEWTON NASCIMENTO DE MORAES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIANA VIEIRA PANOVITCH
OAB/MS 13821•Representa: PASSIVO
FRANKLIN GONÇALVES BATISTA
OAB/MS 20489•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/10/2023, 17:56Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 07:01Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:11Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:11Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:11Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 03:10Documentos
Despacho
•19/05/2023, 09:48
Decisão Monocrática Terminativa
•16/08/2023, 10:44
Despacho
•31/08/2023, 14:21