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0051623-41.1996.8.12.0000
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-37
MUNICIPIO DE ITAPORA
CNPJ 03.***.***.0001-50
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE PARANHOS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENCO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
GASPARINO FAVERO NETO
OAB/MS 23113•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
05/04/2024, 12:30Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 15:57Ato ordinatório praticado
07/01/2024, 02:06Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 07:45Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 16:23Recebidos os autos
14/12/2023, 16:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/12/2023, 16:22Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 16:22Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 15:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023, 15:33Ato ordinatório praticado
11/12/2023, 18:38Juntada de Certidão
11/12/2023, 18:38Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 22:48Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 06:04Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 06:04Documentos
Despacho
•16/07/2023, 14:07
Decisão Monocrática Terminativa
•30/11/2023, 18:44