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0051623-41.1996.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
27/11/2020, 08:27Ato ordinatório praticado
19/09/2020, 01:36Ato ordinatório praticado
09/09/2020, 09:43Ato ordinatório praticado
08/09/2020, 22:04Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2020, 20:30Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 13:21Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 13:20Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 13:17Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 13:14Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 13:11Juntada de Outros documentos
18/06/2020, 13:09Ato ordinatório praticado
10/06/2020, 14:13Ato ordinatório praticado
10/06/2020, 14:13Ato ordinatório praticado
10/06/2020, 14:13Ato ordinatório praticado
10/06/2020, 14:13Documentos
Despacho
•09/03/2020, 15:54
Acórdão
•08/06/2020, 16:25