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0051623-41.1996.8.12.0000
Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA
CNPJ 03.***.***.0001-48
MUNICIPIO DE MARACAJU
CNPJ 03.***.***.0001-12
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
Advogados / Representantes
HENRI DHOUGLAS RAMALHO
OAB/SP 341022•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024, 08:53Ato ordinatório praticado
29/11/2024, 08:47Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 12:10Ato ordinatório praticado
28/11/2024, 11:52Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/07/2023, 18:49INCONSISTENTE
30/09/2022, 18:10Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
09/09/2022, 09:04Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2022, 08:51Ato ordinatório praticado
09/09/2022, 03:44Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
08/09/2022, 07:16Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2022.
08/09/2022, 07:02Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022, 15:34Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022, 15:34Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2022, 16:40Documentos
Despacho
•06/09/2022, 15:34