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0051623-41.1996.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
CNPJ 03.***.***.0001-77
MUNICIPIO DE CARACOL
CNPJ 03.***.***.0001-32
MUNICIPIO DE DOURADINA
CNPJ 15.***.***.0001-00
MUNICIPIO DE ELDORADO
CNPJ 03.***.***.0001-80
MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: ATIVO
NEWTON NASCIMENTO DE MORAES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIANA VIEIRA PANOVITCH
OAB/MS 13821•Representa: ATIVO
FRANKLIN GONÇALVES BATISTA
OAB/MS 20489•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/03/2023, 10:10Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023, 12:59Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023, 12:58Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023, 12:58Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023, 12:58Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 11:20Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 11:20Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 13:17Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023, 13:16Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:27Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:27Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:27Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:26Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:26Ato ordinatório praticado
07/01/2023, 03:25Documentos
Despacho
•30/06/2022, 07:01
Acórdão
•08/12/2022, 16:49