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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

—

TST- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauAção Rescisória

AbonoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

28/11/2018

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 235.104,44

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DIEGO DA SILVA HEBERLE· OAB RS 86943· CPF 944.***.***-04

Autor:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Autor:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB RS 135468· CPF 391.***.***-15

Reu:

CARMEN REJANE MADEIRA MACIEL· OAB RS 53206· CPF 318.***.***-04

Reu:

DRA. NARA RÚBIA LOTH MAFALDO· OAB RS 52409· CPF 596.***.***-68

Reu:

MARISTELA ANTONIA SAMBERG· CPF 405.***.***-72

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (18/11/2025)

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—

TST- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamentoSUPAção Rescisória

AbonoAção Rescisória

Ajuizamento

28/11/2018

Distribuição

28/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Reu

PATRICK LEMOS LEMOESCPF

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Autor:

DIEGO DA SILVA HEBERLE· OAB RS 86943· CPF 944.***.***-04

Autor:

MARISTELA ANTONIA SAMBERG· OAB RS 124159

Autor:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Autor:

DRA. NARA RÚBIA LOTH MAFALDO· OAB RS 52409· CPF 596.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308· CPF 027.***.***-12

Reu:

DIEGO DA SILVA HEBERLE· OAB RS 86943· CPF 944.***.***-04

Reu:

MARISTELA ANTONIA SAMBERG· OAB RS 124159

Reu:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO· OAB BA 11475· CPF 391.***.***-15

Reu:

DRA. NARA RÚBIA LOTH MAFALDO· OAB RS 52409· CPF 596.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2017

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 100.689.864,15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2167205/SP (2024/0326302-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS MARCIO SOCORRO POLLET - MS005962S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de... (17/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 280279/2025 - RE nos EDcl no (03/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2018

Distribuição

23/03/2018

Valor

R$ 100.689.864,15

Autor

SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (28/08/2024)

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—

STJ- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamentoSUPRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB MS 5962· CPF 728.***.***-87

Autor:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB MS 5962· CPF 728.***.***-87

Reu:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (03/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 32.337.966,80

Autor

HAJAR BARAKAT ABBAS FARESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

NASSER FARES· CPF 040.***.***-16

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

HAJAR BARAKAT ABBAS FARESCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 92.554,03

Autor

COMERCIAL DEODATO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

LANAY BORTOLUZZI· CPF 435.***.***-59

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2025)

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TRF3- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL DEODATO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/03/2025)

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—

TRF4- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 7.820.891,49

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GERSON RODOLFO BARG· CPF 520.***.***-00

Autor:

RICARDO ZANELLA QUINTO· CPF 992.***.***-00

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Autor:

JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT· CPF 103.***.***-62

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Outros

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF06S para SCFLP02S) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026 (26/02/2026)

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TRF4- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 7.820.891,50

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

ISABELA RANIERI MORELLO HADDAD MALULY· CPF 425.***.***-89

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (06/05/2025)

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TRF4- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 7.820.891,49

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· CPF 478.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (20/10/2023)

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STJ- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ISABELA RANIERI MORELLO HADDAD MALULY· OAB SP 521566

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Reu:

ISABELA RANIERI MORELLO HADDAD MALULY· OAB SP 521566

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Reu:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2500396/SC (2023/0384605-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS S/A ADVOGADOS: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590 VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES - SP410063 ISABELA RANIERI MORELLO HADDAD MALULY - SP521566 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025. (07/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA (AGRAVANTE)

3. IPC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA (INTERESSADO)

4. MÁRCIO LUZ SCHAEFER (INTERESSADO)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

JORGE ANTONIO MAURIQUE· OAB SC 57985· CPF 335.***.***-59

Autor:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Autor:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Reu:

JORGE ANTONIO MAURIQUE· OAB SC 57985· CPF 335.***.***-59

Reu:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Reu:

VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 130.028,30

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDA KOSMOS LISBOA· OAB SC 55268· CPF 108.***.***-09

Reu:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB MS 5962· CPF 728.***.***-87

Último movimento: Juntada de certidão (17/12/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 130.028,30

Autor

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VICTORIA ARAUJO ROSALES· OAB SP 410063· CPF 384.***.***-35

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB MS 5962· CPF 728.***.***-87

Reu:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (17/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/01/2013

Distribuição

06/02/2013

Valor

R$ 5.470.865,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129· CPF 892.***.***-44

Autor:

FERNANDO PERÓ CORREA PAES· OAB MS 9651· CPF 974.***.***-04

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA NISHI· OAB SP 272641

Outros

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964· CPF 035.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

08/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIGOLOP FRIGORIFICOS ERIRELICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FRIGOLOP FRIGORIFICOS ERIRELICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· CPF 035.***.***-48

Autor:

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA· OAB MS 19859· CPF 019.***.***-45

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· CPF 035.***.***-48

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/04/2023 (10/04/2023)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE CARLOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Reu:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Reu:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA NISHI· CPF 324.***.***-61

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Autor:

EDUARDO DE OLIVEIRA NISHI· CPF 324.***.***-61

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Reu:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2018)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE CARLOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

RENATO MAIA PEREIRA· OAB MS 11964

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Reu:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Reu:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2018)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2017

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE CARLOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

THAIS GASPAR· OAB MS 9781· CPF 279.***.***-62

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Reu:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Reu:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Último movimento: Processo Cancelado (17/10/2017)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2017

Distribuição

17/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE CARLOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Autor:

THAIS GASPAR· OAB MS 9781· CPF 279.***.***-62

Reu:

THAIS GASPAR· OAB MS 9781· CPF 279.***.***-62

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Reu:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Reu:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/06/2018)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2016

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 5.470.865,00

Autor

JOSE CARLOS LOPESCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE CARLOS LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Autor:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Autor:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Autor:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Autor:

THAIS GASPAR· OAB MS 9781· CPF 279.***.***-62

Reu:

THAIS GASPAR· OAB MS 9781· CPF 279.***.***-62

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299

Reu:

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR· OAB MS 9129

Reu:

FERNANDO PERO CORREA PAES· OAB MS 9651

Reu:

JOÃO APARECIDO BEZERRA DE PAULA· OAB MS 14100· CPF 338.***.***-82

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 562.510,97

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 562.510,97

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FRIZELO FRIGORIFICO LTDACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/09/2023

Distribuição

30/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA

Reu

FRIZELO FRIGORíFICO LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Superior do Trabalho

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA

Reu

FRIZELO FRIGORíFICO LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Autor:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS· OAB SP 6205

Autor:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Autor:

ANDRELINO LEMOS FILHO· OAB SP 303590· CPF 292.***.***-48

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

MARCIO SOCORRO POLLET· OAB SP 156299· CPF 728.***.***-87

Reu:

FELIPE RICETTI MARQUES· OAB SP 200760· CPF 859.***.***-91

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca da manifestação de p. 316/318. (29/04/2026)

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