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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

220 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Outros

DANIELA SILVA BORGES· OAB DF 049463

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

MAURICIO DE OLIVEIRA· OAB RS 047919

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2182321/DF (2024/0436157-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: DEUNIR LUIS ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 MAURICIO DE OLIVEIRA - RS047919 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE ADVOGADO: DANIELA SILVA BORGES - DF049463 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024. (30/12/2024)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO DE OLIVEIRA· OAB RS 047919· CPF 680.***.***-15

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Reu:

DANIELA SILVA BORGES· CPF 996.***.***-59

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (31/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/07/2004

Distribuição

02/07/2004

Valor

R$ 609.152,13

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

MAHLE METAL LEVE S.A.CPF

Advogados

Reu:

JOÃO CARLOS ZANON· OAB SP 163266· CPF 137.***.***-90

Reu:

LUCIA HELENA MARTINS DE JESUS GARCIA· CPF 192.***.***-54

Outros

MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA· OAB SP 074269

MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO· OAB DF 041282

THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO· OAB SP 234864

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR· OAB SP 016854

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAHLE METAL LEVE S.ACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO FRANCISCO DA SILVA BRITO· CPF 301.***.***-06

Autor:

MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO· CPF 021.***.***-12

Autor:

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR· CPF 254.***.***-04

Reu:

MARIA LUCIA D AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA· CPF 882.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (15/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2007

Distribuição

05/12/2007

Valor

R$ 60.915.213,00

Autor

UNIAOCNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

MAHLE METAL LEVE S.A.CPF

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA D AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA· CPF 882.***.***-91

Reu:

TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR· CPF 254.***.***-04

Reu:

MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO· CPF 021.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

23/06/2014

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (17/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S.A.CPF

Reu

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO· OAB SP 131142· CPF 088.***.***-90

Autor:

MAURICIO WAKUKAWA JUNIOR· OAB SP 183918· CPF 270.***.***-64

Autor:

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA· OAB SP 275216· CPF 325.***.***-45

Reu:

BRUNO CORREA BURINI· OAB SP 183644· CPF 281.***.***-00

Reu:

HELENA HISSAKO ADANIYA· CPF 146.***.***-00

Reu:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR· OAB SP 111471· CPF 111.***.***-01

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S.A.CPF

Reu

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO· OAB SP 131142· CPF 088.***.***-90

Reu:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR· OAB SP 111471· CPF 111.***.***-01

Reu:

HELENA HISSAKO ADANIYA· CPF 146.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/06/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.CNPJ

Reu

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S.A.CPF

Advogados

Autor:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR· OAB SP 111471· CPF 111.***.***-01

Autor:

HELENA HISSAKO ADANIYA· CPF 146.***.***-00

Reu:

JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO· OAB SP 131142· CPF 088.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (27/09/2024)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 2.800.954,53

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

SALINEIRA SAO CAMILO LTDACNPJ

EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROSCPF

Advogados

Reu:

BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA· OAB SP 374036· CPF 377.***.***-28

Outros

MARCELA MATTIUZZO· OAB SP 356208

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1916489/RN (2021/0015177-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE RECORRIDO: SALINEIRA SÃO CAMILO LTDA RECORRIDO: EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROS ADVOGADOS: BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA - SP374036 MARCELA MATTIUZZO - SP356208 DESPACHO Considerando o interesse público existente no feito, intime-se o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, para apresentar parecer,... (06/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 2.800.954,50

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

SALINEIRA SAO CAMILO LTDACNPJ

EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0804129722019405000020260506145727 (06/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

Reu

SALINEIRA SAO CAMILO LTDA

EDUARDO ANTONIO FREIRE DE MEDEIROSCPF

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 669.106,08

Autor

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA· OAB SP 162765· CPF 141.***.***-23

Reu:

ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Último movimento: Juntada de certidão (05/09/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORACNPJ

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/06/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

29/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/05/2022)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Proteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 669.106,08

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE IBIPORACNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Reu:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA· OAB SP 162765· CPF 141.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04 (25/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 8.641.432,17

Autor

DEOCLIDES ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

MACEL COMERCIAL EIRELICNPJ

AUTO SERVICO OLIVA LTDACNPJ

PETRO GAS COMERCIAL LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 095475· CPF 045.***.***-88

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 087075· CPF 863.***.***-15

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 074252· CPF 181.***.***-68

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 073193· CPF 897.***.***-72

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Outros

DAVI CORDEIRO DE SOUZA CHAVES· OAB DF 079467

AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA· OAB MG 072110

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2146044/ES (2024/0185003-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MACEL COMERCIAL LTDA EMBARGANTE: PETRO GAS COMERCIAL LTDA EMBARGANTE: AUTO SERVICO OLIVA LTDA EMBARGANTE: DEOCLIDES ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ARTHUR VILLAMIL MARTINS - MG095475 RICARDO SILVA DAS NEVES - MG087075 JACINTO GOMES DAS NEVES - MG074252 MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - MG073193N AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA... (24/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 8.641.432,17

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

PETRO GAS COMERCIAL LTDACNPJ

AUTO SERVICO OLIVA LTDACNPJ

DEOCLIDES ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Reu

AUTO SERVICO OLIVA LTDACNPJ

DEOCLIDES ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

MACEL COMERCIAL EIRELICNPJ

PETRO GAS COMERCIAL LTDACNPJ

ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2021

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 8.641.432,17

Autor

MACEL COMERCIAL EIRELICNPJ

PETRO GAS COMERCIAL LTDACNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

DEOCLIDES ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRACPF

+ 2 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 095475· CPF 045.***.***-88

Autor:

RICARDO SILVA DAS NEVES· OAB MG 087075· CPF 863.***.***-15

Autor:

JACINTO GOMES DAS NEVES· OAB MG 074252· CPF 181.***.***-68

Autor:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES· OAB MG 073193· CPF 897.***.***-72

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0010547462017402500120240521145807 (21/05/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

05/04/2016

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 8.701.946,09

Autor

POSTO ITAPOA LTDACNPJ

AUTO SERVICO LORENCAO LTDACNPJ

DERIVADOS DE PETROLEO SANTA INES LTDACNPJ

RUY PONCIOCPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO· OAB MG 117825· CPF 028.***.***-88

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON· CPF 111.***.***-24

Autor:

ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES· OAB MG 104186· CPF 044.***.***-90

Autor:

BARBARA COTTA BARRETO· OAB MG 186582· CPF 108.***.***-93

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Outros

LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO· OAB MG 210617· CPF 115.***.***-70

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 057887

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (21/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Proteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO SERVICO LORENCAO LTDACNPJ

POSTO ITAPOA LTDACNPJ

DERIVADOS DE PETROLEO SANTA INES LTDACNPJ

RUY PONCIOCPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (11/02/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2018

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 8.701.946,09

Autor

POSTO ITAPOA LTDACNPJ

AUTO SERVICO LORENCAO LTDACNPJ

DERIVADOS DE PETROLEO SANTA INES LTDACNPJ

RUY PONCIOCPF

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO· OAB MG 117825· CPF 028.***.***-88

Autor:

GUILHERME ROCHA CAPURUCO· CPF 049.***.***-25

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 057887· CPF 760.***.***-34

Autor:

VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON· CPF 111.***.***-24

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05 (12/02/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Proteção à Livre ConcorrênciaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO SERVICO LORENCAO LTDA

DERIVADOS DE PETROLEO SANTA INES LTDA

POSTO ITAPOA LTDA

Reu

5. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES· OAB MG 104186· CPF 044.***.***-90

Autor:

LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO· OAB MG 210617· CPF 115.***.***-70

Autor:

BRUNA FURTINI VEADO· OAB MG 199095· CPF 092.***.***-07

Autor:

CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI· OAB MG 213525· CPF 534.***.***-68

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES· OAB MG 104186· CPF 044.***.***-90

Reu:

LETICIA BOLIVAR MELHEM DE CARVALHO· OAB MG 210617· CPF 115.***.***-70

Reu:

BRUNA FURTINI VEADO· OAB MG 199095· CPF 092.***.***-07

Reu:

CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANESCHI· OAB MG 213525· CPF 534.***.***-68

Reu:

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO· OAB MG 117825· CPF 028.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0007768-55.2016.4.02.5001/ES AUTOR: POSTO ITAPOA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB MG117825) ADVOGADO(A): PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS (OAB MG104189) ADVOGADO(A): VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON (OAB ES017848) ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ADVOGADO(A): BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A): BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A): CAMILA FAGUNDES LIMA MONTEZE CANES... (25/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos de ConcentraçãoProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

26/09/2014

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 2.500.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

EVARISTO ANTONIO ANDREAZZACPF

ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANPCNPJ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

EVARISTO ANTONIO ANDREAZZACPF

ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Proteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

ANDEBRAZ MEGA POSTOS LTDACPF

EVARISTO ANTONIO ANDREAZZACPF

Advogados

Autor:

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Autor:

CHRISTIAN REIS DE SA OLIVEIRA· CPF 496.***.***-53

Reu:

ARTHUR VILLAMIL MARTINS· OAB MG 095475· CPF 045.***.***-88

Reu:

JULIO CEZAR CAMPOS OLIVEIRA STAUFFER DE ANDRADE· CPF 092.***.***-36

Reu:

ELIANA PRISCILA AZEVEDO· OAB MG 124485· CPF 043.***.***-63

Reu:

YURI LUNA DIAS· OAB MG 134148· CPF 077.***.***-02

Reu:

KELLY GONCALVES PRIMO· CPF 072.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSERE01 (13/05/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Reu

ITACIR NECO ARGENTACPF

Outros

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170230/DF (2024/0347729-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ITACIR NECO ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (21/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITACIR NECO ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL (06/11/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITACIR NECO ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1037238412018401000020250521174901 (21/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ITACIR NECO ARGENTA (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Autor:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Autor:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Reu:

BERTO RECH NETO· OAB RS 033009· CPF 216.***.***-00

Reu:

AULISSON VIEIRA PEREIRA· OAB RS 086024· CPF 927.***.***-34

Reu:

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES· OAB RS 043652· CPF 558.***.***-87

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/12/2018

Distribuição

28/12/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2170338/DF (2024/0347723-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DEUNIR LUIS ARGENTA ADVOGADOS: BERTO RECH NETO - RS033009 MAURICIO DE OLIVEIRA - RS047919 FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES - RS043652 AULISSON VIEIRA PEREIRA - RS086024 AGRAVADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (19/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (14/11/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUNIR LUIS ARGENTACPF

Reu

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1037235862018401000020250929182534 (29/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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