CLAUDIO ROBERTO T RIBEIRO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/1998

Distribuição

27/03/1998

Valor

R$ 122.726,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088

Último movimento: Transitado em Julgado (30/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555

Último movimento: Recebidos os autos (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088

Último movimento: Recebidos os autos (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

27/03/1998

Distribuição

11/10/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACPF

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088· CPF 070.***.***-61

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

FREDERICO VIANA RODRIGUES· OAB MG 70022

Autor:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555· CPF 882.***.***-34

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088· CPF 070.***.***-61

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES· OAB MG 70022

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555· CPF 882.***.***-34

Último movimento: Definitivo (24/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCELO PARREIRAS GONCALVESCPF

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIACPF

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088· CPF 070.***.***-61

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

FREDERICO VIANA RODRIGUES· OAB MG 70022

Autor:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555· CPF 882.***.***-34

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

LUIZ FELIPE MEIJON NAZIR· OAB MG 141088· CPF 070.***.***-61

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

FREDERICO VIANA RODRIGUES· OAB MG 70022

Reu:

EDUARDO HENRIQUE GOUVEA CAMPELO· OAB MG 73555· CPF 882.***.***-34

Último movimento: Publicação (31/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MASSA FALIDA DE SIDERURGICA DELTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO RODRIGUES GRANDINETTI· OAB MG 26998

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Transitado em Julgado (05/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (20/10/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVACAO BRASILEIRA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 57571

Autor:

PAULA DE OLIVEIRA SOUZA· OAB MG 116796· CPF 063.***.***-05

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Último movimento: Transitado em Julgado (17/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2020

Distribuição

27/02/2020

Valor

R$ 1.373.820,99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (18/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 1.373.820,99

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES PARGON LTDACPF

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO BARBOZA· CPF 020.***.***-83

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026 (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSPORTES PARGON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA RIBEIRO BARBOZA

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES PARGON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MARANDUBA SCHRODER· OAB MG 75373

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MAURICIO SOARES DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR JULIO CEZAR GUTTIERREZ DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES PARGON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

DIEGO GARCIA SILVA· OAB MG 104770

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SIDERURGICA ITAPEVA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

JOSE PROCOPIO RAMOS· OAB MG 52897

Outros

CARLOS ANTONIO BENTO· OAB MG 60616

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIANO TOLEDO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANO TOLEDO SANTOS· OAB MG 101657· CPF 040.***.***-17

Outros

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO PLANALTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

TARCISO NONATO DE AVILA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

POSTO PLANALTO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO PLANALTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

TARCISO NONATO DE AVILA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO PLANALTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

EMERSON MADEIRA VIANA· OAB MG 82930

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

TARCISO NONATO DE AVILA

Último movimento: Recebidos os autos (22/07/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 148031

Autor:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR· OAB MG 146171

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522· CPF 313.***.***-00

Autor:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES· OAB MG 179879

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO· OAB MG 144140

Outros

ARIELA RIBERA DUARTE· OAB MG 116297· CPF 063.***.***-42

RENATA APARECIDA CHACARA RODRIGUES· OAB MG 109113· CPF 047.***.***-62

DANIEL DINIZ MANUCCI· OAB MG 86414· CPF 036.***.***-64

GUILHERME POGGIALI ALMEIDA· OAB MG 87255

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO· OAB MG 76653· CPF 956.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Reu:

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Autor:

MAIRA DINIZ TOLENTINO

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

Reu:

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Reu:

EDSON MARTINS FERREIRA JUNIOR

Reu:

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA· OAB MG 153621

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

01/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

MAIRA DINIZ TOLENTINO· OAB MG 123193· CPF 013.***.***-67

Autor:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197· CPF 121.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

MAIRA DINIZ TOLENTINO· OAB MG 123193· CPF 013.***.***-67

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197· CPF 121.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior SOLAR LAVANDERIA & TINTURARIA LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, FRANCIELE LEMOS DE LIMA BELISARIO, LEANDRO ANESIO COELHO, MAIRA DINIZ TOLENTINO, PAULO HENRIQUE SALES ROCHA, ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS. (11/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TROPICAL COSMETICOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TROPICAL COSMETICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985

Último movimento: Juntada de documento (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TROPICAL COSMETICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TROPICAL COSMETICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TROPICAL COSMETICOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência TributáriaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Definitivo (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Recebimento (11/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaRecurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME; Interessado(s) - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PARÁ DE MINAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publi... (01/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaApelação Cível

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME; Interessado(s) - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PARÁ DE MINAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publi... (01/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE PARA DE MINAS

TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

MOZART TAVARES NOGUEIRA· OAB MG 100985· CPF 042.***.***-23

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TROPICAL COSMETICOS LTDA - ME; Interessado(s) - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PARÁ DE MINAS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publi... (01/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 850,00

Autor

MARIO JOSE DE FARIACPF

Outros

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE· OAB MG 22097

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450· CPF 963.***.***-87

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 40430· CPF 144.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (07/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

MARIO JOSE DE FARIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MARIO JOSE DE FARIACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Autor:

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 40430

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 78450

Reu:

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 40430

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/05/2025)

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