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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

1613 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 14.457,18

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECTCPF

Reu

ROSA SZWARCBERG COHN LTDACPF

Advogados

Autor:

MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA· OAB SP 091351· CPF 055.***.***-69

Autor:

LINARA CRAICE DA SILVA· OAB SP 277672· CPF 326.***.***-95

Reu:

LEON ALEXANDER PRIST· OAB SP 303213· CPF 104.***.***-92

Outros

KARINA MARA VIEIRA BUENO· OAB SP 343156

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

MARCO ANTÔNIO TEZIN CARMONA· OAB SP 134166

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (28/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA SZWARCBERG COHN LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

LEON ALEXANDER PRIST· OAB SP 303213· CPF 104.***.***-92

Reu:

MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA· OAB SP 091351· CPF 055.***.***-69

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Reu:

KARINA MARA VIEIRA BUENO· CPF 846.***.***-53

Reu:

MARCO ANTONIO TEZIN CARMONA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (24/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 14.457,18

Autor

ROSA SZWARCBERG COHN LTDACPF

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

LEON ALEXANDER PRIST· OAB SP 303213· CPF 104.***.***-92

Reu:

MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA· OAB SP 091351· CPF 055.***.***-69

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Reu:

MARCO ANTONIO TEZIN CARMONA· CPF 108.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 578.158,71

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB DF 0000000· CPF 260.***.***-71

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (21/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

05/02/2019

Valor

R$ 578.158,71

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Autor:

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO· CPF 294.***.***-83

Reu:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB DF 0000000· CPF 260.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 032522

Autor:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB SP 175416· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 032522

Reu:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB SP 175416· CPF 272.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 78.800,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTAL SAúDE – CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

Reu

MATEUS DOS SANTOS PINTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/06/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/12/2019

Distribuição

25/03/2020

Valor

R$ 78.800,00

Autor

MATEUS DOS SANTOS PINTOCPF

Reu

POSTAL SAúDE – CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO SANTOS DA SILVA· OAB SP 190202· CPF 199.***.***-10

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR· OAB MG 114566· CPF 064.***.***-90

Reu:

FELIPE MUDESTO GOMES· OAB MG 126663· CPF 069.***.***-26

Reu:

MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA· CPF 322.***.***-65

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (04/12/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTAL SAúDE – CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOSCNPJ

Reu

MATEUS DOS SANTOS PINTOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE MUDESTO GOMES· OAB MG 126663· CPF 069.***.***-26

Autor:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR· OAB MG 114566· CPF 064.***.***-90

Reu:

FÁBIO SANTOS DA SILVA· OAB SP 190202· CPF 199.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001271102018403611020250430181654 (30/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/06/2020

Distribuição

17/06/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL· OAB SP 052074· CPF 749.***.***-00

Autor:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL· OAB SP 343733· CPF 322.***.***-03

Reu:

MARCIO SALGADO DE LIMA· CPF 254.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/08/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SAO FRANCISCO

Reu

2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL· OAB SP 52074· CPF 749.***.***-00

Autor:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL· OAB SP 343733· CPF 322.***.***-03

Autor:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL· OAB SP 052074· CPF 749.***.***-00

Autor:

FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA· OAB DF 017587

Reu:

FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL· OAB SP 343733· CPF 322.***.***-03

Reu:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL· OAB SP 052074· CPF 749.***.***-00

Reu:

FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA· OAB DF 017587

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM TERRAS DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL - SP343733-A, RUGGERO DE JESUS MENEGHEL - SP52074-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001271-10.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso ext... (30/07/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito Tributário+3

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 112.053,95

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

RECIFE PREFEITURACNPJ

Outros

JULIANA FERNANDES DE SANTA CRUZ OLIVEIRA· OAB PE 026841

ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS· OAB PE 023487

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (04/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito Tributário+3

Ajuizamento

02/06/2018

Distribuição

02/06/2018

Valor

R$ 112.053,95

Autor

RECIFE PREFEITURACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (28/10/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 112.053,95

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS· CPF 039.***.***-92

Reu:

JULIANA FERNANDES DE SANTA CRUZ OLIVEIRA· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

12/09/2019

Valor

R$ 112.053,95

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

RECIFE PREFEITURACNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS· CPF 064.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 42.575,69

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECTCPF

Reu

REDE CHECK EX, SERVICOS, INFORMACOES E TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA· CPF 180.***.***-14

Autor:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Reu:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI· OAB SP 177936· CPF 252.***.***-09

Reu:

JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR· OAB SP 389651· CPF 394.***.***-35

Outros

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA· OAB SP 164037· CPF 256.***.***-84

MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA· OAB SP 296863

JULIANA RIBEIRO PINHEIRO· OAB SP 443554· CPF 424.***.***-97

Último movimento: Juntada de certidão (10/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REDE CHECK EX, SERVICOS, INFORMACOES E TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI· OAB SP 177936· CPF 252.***.***-09

Autor:

JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR· OAB SP 389651· CPF 394.***.***-35

Autor:

JULIANA RIBEIRO PINHEIRO· OAB SP 443554· CPF 424.***.***-97

Reu:

MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA· CPF 337.***.***-79

Reu:

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA· CPF 256.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (02/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 42.575,69

Autor

REDE CHECK EX, SERVICOS, INFORMACOES E TECNOLOGIA LTDA.CNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI· OAB SP 177936· CPF 252.***.***-09

Autor:

JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR· OAB SP 389651· CPF 394.***.***-35

Autor:

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI· OAB SP 182084· CPF 017.***.***-79

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2012

Distribuição

11/10/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECTCPF

Reu

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDACNPJ

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CONCEICAO DE MACEDO· CPF 037.***.***-15

Autor:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Autor:

JORGE ALVES DIAS· CPF 663.***.***-49

Autor:

LINARA CRAICE DA SILVA· OAB SP 277672· CPF 326.***.***-95

Reu:

MARINA ZEQUI SITRANGULO· CPF 323.***.***-23

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ANDRE DE SA BRAGA· OAB DF 011657· CPF 579.***.***-00

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS· OAB DF 007383· CPF 227.***.***-30

Outros

MARIANA FERREIRA VOGADO· OAB DF 076494

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO· OAB DF 033119· CPF 996.***.***-72

IONE MENDES GUIMARÃES PIMENTA· OAB SP 271941· CPF 220.***.***-31

ERIK MARQUES PALMA DUARTE· OAB SP 474715

RODRIGO COELHO SCAGLIUSI· OAB SP 399890

Último movimento: Juntada de certidão (04/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDACPF

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

RODRIGO COELHO SCAGLIUSI· CPF 098.***.***-06

Autor:

ERIK MARQUES PALMA DUARTE· CPF 467.***.***-80

Autor:

RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO· OAB DF 033119· CPF 996.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA· CPF 220.***.***-31

Reu:

LINARA CRAICE DA SILVA· OAB SP 277672· CPF 326.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017991802012403610020250610160618 (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

27/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDACNPJ

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

MARINA ZEQUI SITRANGULO· CPF 323.***.***-23

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ANDRE DE SA BRAGA· OAB DF 011657· CPF 579.***.***-00

Autor:

MARIANA FERREIRA VOGADO· CPF 049.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CONCEICAO DE MACEDO· CPF 037.***.***-15

Reu:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Reu:

JORGE ALVES DIAS· CPF 663.***.***-49

Reu:

LINARA CRAICE DA SILVA· OAB SP 277672· CPF 326.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDACNPJ

CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

MILTON DOTTA NETO· OAB SP 357669· CPF 395.***.***-63

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI· CPF 316.***.***-54

Reu:

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS· CPF 009.***.***-24

Reu:

THIAGO ARAUJO LOUREIRO· CPF 000.***.***-81

Reu:

FABIO SCRIPTORE RODRIGUES· CPF 295.***.***-43

Reu:

PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA· CPF 228.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (06/05/2022)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Outros

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS· OAB DF 029585

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 021491

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2055767/PE (2023/0052974-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE RECORRENTE: SERPOSTEL LTDA RECORRENTE: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA RECORRENTE: MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA RECORRENTE: MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHI... (18/02/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

+ 2 outros

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

SERPOSTEL LTDA - EPP

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

+ 2 outros

Último movimento: Certidão - RECEX (24/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/10/2014

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· CPF 889.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2019 a decisão de fls. 1308/1311, em atendimento ao acórdão de fls. 1354/1363 (10/09/2019)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (21/03/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

SERPOSTEL LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDACNPJ

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE, SERPOSTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - MICROEMPRESA, MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA e MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHIA LTDA em 16/03/2026 para recurso (17/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDACNPJ

Reu

8. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Autor:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Autor:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Reu:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Reu:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Reu:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE, SERPOSTEL LTDA, ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA, MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA, EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDA, FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA, MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS - PE28179 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT DESPACHO Migração concluída. A... (29/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 824.380,50

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Autor:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Autor:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-06

Reu:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Reu:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-06

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 032522

Último movimento: Juntada de cálculos judiciais (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 824.380,50

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Reu:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 078566· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2013

Distribuição

03/11/2013

Valor

R$ 548.805,52

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECTCPF

Reu

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 021731· CPF 626.***.***-49

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 035979· CPF 005.***.***-95

Reu:

ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS· OAB RJ 019791· CPF 059.***.***-68

Reu:

CAMILA CIACCA GOMES· CPF 288.***.***-10

Outros

LENIZE BRIGATTO PINHO BARBARA· OAB SP 164037· CPF 256.***.***-84

ALEX SATOSHI NAKATA· OAB DF 061022

Último movimento: Juntada de Petição de despacho de mero expediente (21/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/01/2017

Distribuição

03/01/2017

Valor

R$ 548.805,52

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 035979· CPF 005.***.***-95

Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 021731· CPF 626.***.***-49

Autor:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Reu:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 035979· CPF 005.***.***-95

Reu:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 021731· CPF 626.***.***-49

Reu:

ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS· OAB RJ 019791· CPF 059.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Serviço PostalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EMBARGANTE)

3. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (INTERESSADO)

Reu

2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 35979· CPF 005.***.***-95

Autor:

ALEX SATOSHI NAKATA· OAB DF 61022· CPF 399.***.***-00

Autor:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 21731· CPF 626.***.***-49

Autor:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 32522

Autor:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES· OAB PR 35979· CPF 005.***.***-95

Reu:

ALEX SATOSHI NAKATA· OAB DF 61022· CPF 399.***.***-00

Reu:

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA· OAB PR 21731· CPF 626.***.***-49

Reu:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 32522

Reu:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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