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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

212 processos encontrados

—

TST- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ente PúblicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ITATIBACNPJ

Reu

FABIANA MOMENTELCPF

VAGNER BORGES DIAS

Advogados

Autor:

DANIEL RUGERI MOREIRA· OAB SP 205585· CPF 225.***.***-08

Autor:

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB SP 151776· CPF 386.***.***-00

Autor:

DARIO REISINGER FERREIRA· OAB SP 290758· CPF 318.***.***-58

Autor:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA· OAB SP 221303· CPF 294.***.***-07

Reu:

DANIEL RUGERI MOREIRA· OAB SP 205585· CPF 225.***.***-08

Reu:

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB SP 151776· CPF 386.***.***-00

Reu:

DARIO REISINGER FERREIRA· OAB SP 290758· CPF 318.***.***-58

Reu:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA· OAB SP 221303· CPF 294.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2026 e encerramento 13/08/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48... (26/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2016

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 116.305,61

Autor

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Outros

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA· OAB MG 073736· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA

Último movimento: Publicação 06/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ MILTON VILLELA DE OLIVEIRA· OAB MG 073736· CPF 644.***.***-00

Reu:

RICARDO CARNEIRO· CPF 827.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO

Último movimento: Juntada de documento (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

Reu:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA

Último movimento: Remetidos os autos (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

Reu:

JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

28/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

VLI MULTIMODAL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 062391

Autor:

JULIANA MARIA CARVALHO DA SILVA

Autor:

SOFIA BAHIA FRANCA

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS CALDEIRA GOMES

Reu:

MARCO ANTONIO LARA REZENDE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2021)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

VLI MULTIMODAL SA

Advogados

Autor:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO· OAB MG 152496· CPF 095.***.***-22

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

+ outros advogados do autor

Reu:

JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO· OAB MG 152496· CPF 095.***.***-22

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

RICARDO CARNEIRO· OAB MG 62391· CPF 827.***.***-34

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Publicação em 06/05/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - BRUNO DANTAS GAIA, FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES, JHENNE CELLY PIMENTEL DE BRITO, RICARDO CARNEIRO. (05/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCPF

LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA· OAB MG 212846· CPF 127.***.***-69

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2192251142014813002420250915141848 (15/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE)

2. LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA· OAB MG 212846· CPF 127.***.***-69

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA· OAB MG 212846· CPF 127.***.***-69

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (15/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ATHAYDE BASTOS FREIRE NETO (EMBARGANTE)

Reu

2. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (EMBARGADO)

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Autor:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Autor:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Reu:

THIAGO FERREIRA LINO· OAB MG 104720· CPF 058.***.***-50

Reu:

LUAN CARLOS ANDRADE COSTA· OAB MG 217628

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS· OAB MG 55000· CPF 430.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.CPF

Advogados

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

+ outros advogados do autor

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA· OAB MG 91485· CPF 041.***.***-07

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5112893-02.2021.8.13.0024/MG EXECUTADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. ADVOGADO(A): ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB SP082329) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de expedição de CNPDP. (10/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/03/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 076736

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Reu:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DINIZ CARNEIRO· OAB MG 119216

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Autor:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Autor:

IGOR SANTOS SILVA· OAB MG 227845

Autor:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551· CPF 035.***.***-67

Reu:

IGOR SANTOS SILVA· OAB MG 227845

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

03/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO PERIM LTDA

ESTADO DE MINAS GERAIS

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Reu

AUTO POSTO PERIM LTDA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL PIRES SILVA· OAB MG 90570· CPF 033.***.***-33

Autor:

HEITOR RIBEIRO FELIPE· OAB MG 171927· CPF 117.***.***-09

Autor:

ADÍLIO SILVA JUNIOR· OAB MG 103763· CPF 048.***.***-75

Autor:

ADILIO SILVA· OAB MG 37636· CPF 130.***.***-34

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL PIRES SILVA· OAB MG 90570· CPF 033.***.***-33

Reu:

HEITOR RIBEIRO FELIPE· OAB MG 171927· CPF 117.***.***-09

Reu:

ADÍLIO SILVA JUNIOR· OAB MG 103763· CPF 048.***.***-75

Reu:

ADILIO SILVA· OAB MG 37636· CPF 130.***.***-34

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. FÁBIO TORRES DE SOUSA, em 29/04/2026. Adv - ADILIO SILVA, ADILIO SILVA, ADILIO SILVA JUNIOR, HEITOR RIBEIRO FELIPE, JOANA FARIA SALOME, JOANA FARIA SALOME, RAFAEL PIRES SILVA, RAFAEL PIRES SILVA. (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 076736

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS· OAB MG 083434

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES· OAB SP 258949

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO· OAB SP 315285

Reu:

ISABELA PERASSI

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Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/01/2026)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

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Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

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ISABELA PERASSI

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JULIO CESAR FERNANDES

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Último movimento: Designado para julgamento virtual 11/06/2026 (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

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Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 094980· CPF 478.***.***-34

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

ISABELA PERASSI

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

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Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

HEBERT ALVES COELHO

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

Reu:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Reu:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Reu:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Reu:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

ISABELA PERASSI

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/05/2025)

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TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

Autor:

ISABELA PERASSI

Autor:

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

Autor:

FRANCISCO ETTORE GIANNICO NETO

Autor:

JULIO CESAR FERNANDES

Reu:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

HEBERT ALVES COELHO

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA DA 3 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR ALEXANDRE SANTIAGO DA 8 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BRF - BRASIL FOODS S/A

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Autor:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Autor:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736· CPF 008.***.***-93

Reu:

PEDRO DA SILVA DINAMARCO· OAB MG 142164

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Pedro Aleixo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ERIKA GUALBERTO PERE... (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE PARACATU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

MÁRCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL· OAB MG 083515· CPF 001.***.***-79

Autor:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

MÁRCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL· OAB MG 083515· CPF 001.***.***-79

Reu:

ALINE AGUIAR DA CRUZ· OAB MG 166758· CPF 075.***.***-54

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Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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