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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 6.594.789,96

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Outros

GABRIEL GONÇALVES JACUBOVSKI· OAB PR 117347

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB MG 164957

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 042932· CPF 882.***.***-20

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Último movimento: Juntada de Petição de ofício (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5034593632020813070220251021152004 (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

Reu

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

GIOVANI MALDI DE MELO

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO

Autor:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Autor:

LEONARDO FABIANI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Último movimento: Recebidos os autos (30/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Autor:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

2. FACCIN LOGÍSTICA LTDA (EMBARGADO)

3. FACCIN LOGISTICA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO FABIANI· OAB PR 87205· CPF 086.***.***-31

Autor:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA· OAB PR 78420· CPF 057.***.***-54

Autor:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB SP 185770· CPF 011.***.***-31

Autor:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FABIANI· OAB PR 87205· CPF 086.***.***-31

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA· OAB PR 78420· CPF 057.***.***-54

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB SP 185770· CPF 011.***.***-31

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034593-63.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FACCIN LOGISTICA LTDA CPF: 00.966.468/0001-35 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vista às partes sobre... (10/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

PrecatórioCompetência FuncionalCompetência+3

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PRECATORIOS

Advogados

Autor:

WILSON CALMON ALVES FILHO· OAB DF 0000000· CPF 102.***.***-97

Outros

EMERSON CORAZZA DA CRUZ· OAB PR 041655· CPF 832.***.***-20

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT· OAB PR 038282· CPF 372.***.***-10

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 002777· CPF 000.***.***-87

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (10/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Cessão de CréditosPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOESCNPJ

BENATO & FILHOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WILSON CALMON ALVES FILHO· OAB DF 0000000· CPF 102.***.***-97

Reu:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

Reu:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

Reu:

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 002777· CPF 000.***.***-87

Reu:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT· OAB PR 038282· CPF 372.***.***-10

Reu:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ· OAB PR 041655· CPF 832.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (07/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Cessão de CréditosRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARANÁ (RECORRENTE)

Reu

2. CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES (RECORRIDO)

3. BENATO & FILHOS LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ· OAB PR 041655· CPF 832.***.***-20

Autor:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

Autor:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT· OAB PR 038282· CPF 372.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ· OAB PR 041655· CPF 832.***.***-20

Reu:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO· OAB PR 025700· CPF 874.***.***-20

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI· OAB PR 041313· CPF 037.***.***-11

Reu:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT· OAB PR 038282· CPF 372.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (07/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 6.594.789,96

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Outros

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA· OAB PR 78420

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

GIOVANI MALDI DE MELO· OAB SP 185770

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

LEONARDO FABIANI· OAB PR 87205

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de ofício (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5034593632020813070220251021152004 (21/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

Reu

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

GIOVANI MALDI DE MELO

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO

Autor:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Autor:

LEONARDO FABIANI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Último movimento: Recebidos os autos (30/11/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

FACCIN LOGISTICA LTDACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI

Autor:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Autor:

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu:

GIOVANI MALDI DE MELO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111

Reu:

LEONARDO FABIANI

Reu:

PAULO JOSE MACHADO GUEDES

Reu:

JHONATTAN LUIS TEIXEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2016

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 112.997,03

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

FORMA DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA. EPPCNPJ

STUDIO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

DEMETRI INDUSTRIAS DE MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Reu:

ANDREIA FARIAS· OAB PR 51598· CPF 030.***.***-90

Outros

CHRISTIAN SIEBERICHS· OAB SC 16789

Último movimento: JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

21/01/2013

Distribuição

24/04/2013

Valor

R$ 154.956,37

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PRCNPJ

Reu

AGRICOLA CANTELLI LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLA LUIZA MANNRICH WASSERMAN· CPF 008.***.***-14

Reu:

MIKLÃ'ÉL JHÔNATAS BENDO ALVES· OAB PR 70679· CPF 047.***.***-60

Reu:

ACYR ANTUNES DAS NEVES FILHO· OAB PR 88721· CPF 059.***.***-86

Outros

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA· OAB PR 58495· CPF 066.***.***-07

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (01/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 9.802,94

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MALLET/PRCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Reu:

SAULO HENRIQUE BOFF· OAB PR 39013· CPF 014.***.***-11

Outros

THIERS ANDREGOTTI· OAB PR 60104· CPF 043.***.***-06

TANIA LETICIA SALVATTI· OAB PR 85961· CPF 048.***.***-09

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 9.802,94

Autor

MUNICIPIO DE MALLET/PRCNPJ

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (05/10/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 225.000,00

Autor

THAIS RIBAS BUENOCPF

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA· OAB PR 54922· CPF 055.***.***-54

Reu:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Reu:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI· OAB PR 29486· CPF 007.***.***-51

Outros

JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO· OAB PR 11266· CPF 275.***.***-68

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (21/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 225.000,00

Autor

THAIS RIBAS BUENOCPF

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Reu

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

THAIS RIBAS BUENOCPF

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA· OAB PR 54922· CPF 055.***.***-54

Autor:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Autor:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI· OAB PR 29486· CPF 007.***.***-51

Reu:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Reu:

GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA· OAB PR 54922· CPF 055.***.***-54

Reu:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI· OAB PR 29486· CPF 007.***.***-51

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiquidaçãoRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

04/06/1969

Distribuição

04/06/1969

Valor

R$ 20.426.043,86

Autor

JOSE CARLOS BUSATTOCPF

ALMIR MIRO CARNEIROCPF

JOAO DE SOUZA FERREIRA

CLAUDIA REGINA DE QUEIROZ FIALHOCPF

REJANE JACQUELINE DE QUEIROZ FIALHO TAILLEFERCPF

+ 5 outros

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

LUCAS ARANTES ROSATI· OAB PR 70222· CPF 370.***.***-30

BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO· OAB PR 60539

FERNANDA LUISE DE AMORIM CASTELLANO BORGES· OAB PR 65006· CPF 074.***.***-52

JOSÉ CARLOS BUSATTO· OAB PR 5116· CPF 017.***.***-68

ANGELO PESARINI NETO· OAB SP 365615· CPF 026.***.***-86

+ outros representantes

Último movimento: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

R$ 15.796,76

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

ARISTIDES PAULO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES· OAB PR 42932· CPF 882.***.***-20

Reu:

MARLENE MARTINS DOS SANTOS

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (11/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 4.576.586,33

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PONTA GROSSA

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO SELLA· OAB PR 038404· CPF 034.***.***-41

Autor:

MARCELO TONETTE JUNIOR· CPF 103.***.***-71

Reu:

ANDREI SCARABELOT· CPF 016.***.***-30

Reu:

ELAINE MARIA MARQUES CIONEK· CPF 038.***.***-95

Reu:

MARCELO STOIANI NERCOLINI· CPF 017.***.***-59

Reu:

DEMETRIUS DE MOURA SOARES· CPF 018.***.***-08

Reu:

REMY DEIAB JUNIOR· CPF 019.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 4.576.586,33

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (05/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 4.576.586,33

Autor

FACCIN LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO SELLA· OAB PR 038404· CPF 034.***.***-41

Autor:

MARCELO TONETTE JUNIOR· CPF 103.***.***-71

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01 (06/08/2025)

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