FAMASP ENGENHARIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUESCPF

Reu

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Outros

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830586/SP (2025/0004908-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG097218 BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 AGRAVADO: MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: GILSON ALVES PEREIRA - SP366874 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025. (24/01/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Reu

MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUESCPF

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

Reu

MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002841552020403614420260414175222 (14/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUESCPF

Reu

UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUESCPF

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (10/01/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (EMBARGANTE)

3. UNIÃO (INTERESSADO)

4. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (INTERESSADO)

Reu

2. MARIA CLEUZA ALVES RODRIGUES (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

GILSON ALVES PEREIRA· OAB SP 366874· CPF 139.***.***-84

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (14/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

30/10/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANDREIA REGINA DE SOUZACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU· OAB SP 353396· CPF 364.***.***-98

Autor:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO· OAB SP 197686· CPF 252.***.***-26

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Expedição de Informação (16/01/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GEDGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/02/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Autor:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO· OAB RJ 209465· CPF 095.***.***-35

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (23/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Reu

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO· OAB RJ 209465· CPF 095.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FATIMA MARIA DE LIMA CABRALCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Autor:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2025 23:59. (23/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

FATIMA MARIA DE LIMA CABRALCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

FATIMA MARIA DE LIMA CABRALCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Autor:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

SIRLEI FERNANDES MARIN DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ROSANACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 388695· CPF 349.***.***-45

Autor:

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU· OAB SP 263085· CPF 286.***.***-00

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (18/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ROSANACNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Reu

SIRLEI FERNANDES MARIN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU· OAB SP 263085· CPF 286.***.***-00

Reu:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 388695· CPF 349.***.***-45

Último movimento: Conclusos para decisão (27/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (27/03/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CATIA REGINA VASQUES TAMAICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

MATHEUS BARRETO BASSI· OAB RJ 224799· CPF 170.***.***-58

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (10/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CATIA REGINA VASQUES TAMAICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

MATHEUS BARRETO BASSI· OAB RJ 224799· CPF 170.***.***-58

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator (25/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GABRIELE MAURER JESCHKECPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO· OAB RJ 209465· CPF 095.***.***-35

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (10/10/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

GABRIELE MAURER JESCHKECPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

GABRIELE MAURER JESCHKECPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (30/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

05/02/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 37.000,00

Autor

LILIA FERNANDES GARCIA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAOCPF

MINISTERIO DA EDUCACAOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE· OAB SP 163384· CPF 090.***.***-17

Autor:

EDERLAN ILARIO DA SILVA· OAB SP 322754· CPF 381.***.***-60

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Último movimento: Juntada de certidão (23/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

WENNE MARIA CAMILO SENACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Autor:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exames de Certificação - DiplomaQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCPF

Reu

WENNE MARIA CAMILO SENACPF

Advogados

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO· OAB RJ 209465· CPF 095.***.***-35

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

VALDIR ANDRADE VIANA· OAB SP 358580· CPF 370.***.***-60

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/10/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

06/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WENNE MARIA CAMILO SENACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Advogados

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WENNE MARIA CAMILO SENACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Advogados

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Autor:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Autor:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER· OAB SP 336091· CPF 371.***.***-75

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Reu:

MICHEL DA SILVA ALVES· OAB SP 248900· CPF 318.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA AR... (25/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

THALITA ALVES PAULINOCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUMCNPJ

IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LIMA FERNANDES· OAB SP 380292· CPF 424.***.***-80

Reu:

MAURO HAYASHI· OAB SP 253701· CPF 149.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) (07/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2026)

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