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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132

Autor:

THAMIRIS GODINHO DE OLIVEIRA· OAB MG 159319

Autor:

LUCINEA DIAS

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteAção Civil Pública

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (22/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Autor:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Autor:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Autor:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Autor:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FRANCA JUNIOR· OAB MG 53485· CPF 534.***.***-25

Reu:

DAVID SENA DE AGUILAR· OAB MG 89856· CPF 039.***.***-40

Reu:

LUCINEA DIAS· OAB MG 102720· CPF 032.***.***-88

Reu:

HIGOR CESAR FERNANDES· OAB MG 186132· CPF 113.***.***-50

Reu:

FABIO LEMES FERNANDES· OAB MG 221441

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOLFO DE SOUZA BARCELOSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE PECANHA

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

Advogados

Autor:

DEBORA LIDIA ARAUJO VIEIRA· OAB MG 169135

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOLFO DE SOUZA BARCELOSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE PECANHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA LIDIA ARAUJO VIEIRA· OAB MG 169135

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOLFO DE SOUZA BARCELOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Outros

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464· CPF 116.***.***-63

BRUNO CHAUSSON QUINTAO· OAB MG 104222· CPF 031.***.***-84

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Juntada de documento (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CANTAGALOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO· OAB MG 168464

Autor:

VANEA LUCIA DE LIMA· OAB MG 94426

Autor:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO· OAB MG 110452

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

06/12/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (24/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 52.921,97

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADECPF

Outros

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICIPIO DE COROACICNPJ

EMERSON DE CARVALHO ANDRADE

Advogados

Reu:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Transitado em Julgado (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE COROACICNPJ

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

20/08/2014

Distribuição

20/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADE

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICIPIO DE COROACI

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Último movimento: Definitivo (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

04/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADE

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PECANHA

MUNICIPIO DE COROACI

Advogados

Autor:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Último movimento: Publicação (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADECPF

Advogados

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Outros

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

03/11/2014

Distribuição

03/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADE

Advogados

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Último movimento: Recebimento (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Violação dos Princípios AdministrativosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMERSON DE CARVALHO ANDRADE

Advogados

Autor:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Autor:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140· CPF 759.***.***-87

Reu:

ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA· OAB MG 26252· CPF 070.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: EMERSON DE CARVALHO ANDRADE Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica intimado o Procurador do requerido para no prazo de 05 dias, manifestar quanto ao retorno dos autos do Egrégio TJMG., requerendo o que de direito. Adv - ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA, TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA. ATENÇ... (15/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/07/2021

Distribuição

13/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JACY VILAS BOAS FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARANÉSIACNPJ

Advogados

Autor:

ERIKA MACHADO FERREIRA

Autor:

MARCO ANTONIO ALVES· OAB MG 103664

Reu:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832

Outros

ERIKA MACHADO FERREIRA POSCIDONIO· OAB MG 120074

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 AUTOR: JACY VILAS BOAS FILHO; RÉU: MUNICIPIO DE GUARANÉSIA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 103664MG, Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MARCO ANT (02/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARANÉSIACNPJ

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

LÁZARO GONZAGA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Reu:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Reu:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Reu:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367

Reu:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS· OAB MG 176549· CPF 112.***.***-17

Reu:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Reu

LÁZARO GONZAGA MARTINSCPF

MUNICIPIO DE GUARANÉSIACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Autor:

PAULO MURILO ALVES DE FREITAS· OAB MG 110410

Reu:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367

Reu:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES

Reu:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832

Último movimento: Transitado em Julgado (18/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pessoa IdosaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/10/2016

Distribuição

31/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LÁZARO GONZAGA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE GUARANESIA

Advogados

Autor:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS· OAB MG 176549· CPF 112.***.***-17

Autor:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832· CPF 123.***.***-82

Autor:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367· CPF 550.***.***-20

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Autor:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES· OAB MG 203866

+ outros advogados do autor

Reu:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS· OAB MG 176549· CPF 112.***.***-17

Reu:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832· CPF 123.***.***-82

Reu:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367· CPF 550.***.***-20

Reu:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Reu:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES· OAB MG 203866

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2025 AUTOR: LÁZARO GONZAGA MARTINS; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). A parte autora do retorno dos autos. Adv - ALEXANDRA MAGALHAES NEVES, LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS, ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS, ANA LUIZA RIBEIRO DIAS. (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pessoa IdosaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

15/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LÁZARO GONZAGA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE GUARANESIA

Advogados

Autor:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS· OAB MG 176549· CPF 112.***.***-17

Autor:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832· CPF 123.***.***-82

Autor:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367· CPF 550.***.***-20

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Autor:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES· OAB MG 203866

+ outros advogados do autor

Reu:

LAIS GABRIELA EVANGELISTA DOS SANTOS· OAB MG 176549· CPF 112.***.***-17

Reu:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832· CPF 123.***.***-82

Reu:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 105367· CPF 550.***.***-20

Reu:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Reu:

CLAUDIA CRISTINA DIAS MORAES· OAB MG 203866

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARANÉSIACNPJ

MUNICIPIO DE GUARANESIA

Reu

AMANDA BRAZ PELAQUIMCPF

EDVALCIO EVANGELISTA DE SOUZA JUNIORCPF

LEANDRO PAULO MARQUES

REGIANE ROSSI ISAACCPF

Advogados

Autor:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832

Reu:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO· OAB MG 143774

Último movimento: Transitado em Julgado (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARANESIA

Reu

REGIANE ROSSI ISAACCPF

EDVALCIO EVANGELISTA DE SOUZA JUNIORCPF

LEANDRO PAULO MARQUES

AMANDA BRAZ PELAQUIMCPF

Advogados

Autor:

ANA LUIZA RIBEIRO DIAS· OAB MG 168832

Autor:

FLAVIA SCARDAZZI PORTO· OAB MG 115532

Reu:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO· OAB MG 143774

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCorreição Parcial ou Reclamação Correicional

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (09/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON BIAGIONI FURQUIMCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA· OAB MG 147616

Autor:

LEANDRO PASQUALINI DE CARVALHO· OAB MG 92995

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVAN SOARES DAVID

PAULO MARCOS TEIXEIRACPF

LAERCIO CINTRA NOGUEIRACPF

VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURICPF

Advogados

Reu:

MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI· OAB SP 73756· CPF 086.***.***-70

Reu:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA· OAB MG 147616

Último movimento: Recebidos os autos (01/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVAN SOARES DAVID

LAERCIO CINTRA NOGUEIRACPF

PAULO MARCOS TEIXEIRACPF

VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURICPF

Advogados

Reu:

MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI

Reu:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

Último movimento: Juntada de documento (07/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LAERCIO CINTRA NOGUEIRACPF

PAULO MARCOS TEIXEIRACPF

VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURICPF

IVAN SOARES DAVIDCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVAN SOARES DAVID

LAERCIO CINTRA NOGUEIRACPF

PAULO MARCOS TEIXEIRACPF

VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURICPF

Advogados

Reu:

MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI

Reu:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (01/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAERCIO CINTRA NOGUEIRACPF

PAULO MARCOS TEIXEIRACPF

VIVIAN PATRICIA SILVA BOTURICPF

IVAN SOARES DAVID

Advogados

Reu:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

Reu:

MARIA BEATRIZ DE ALMEIDA SINISGALLI

Último movimento: Recebidos os autos (01/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recurso Especial repetitivo (07/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

11/10/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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