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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

174 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2014

Distribuição

23/05/2014

Valor

R$ 187.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSACPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE LIMA

Outros

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no REsp 1958386/PE (2021/0283091-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSA ADVOGADOS: JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO - PE016302 EDUARDO VAZ BARBOSA - PE044852 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (29/01/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 187.000,00

Autor

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (18/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2014

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 187.000,00

Autor

PEDRO ANTONIO VILELA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (30/03/2023)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/03/2010

Distribuição

26/03/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - MECNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 022622· CPF 029.***.***-88

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

DAVID FERNANDES DA SILVA· OAB PE 015459· CPF 435.***.***-87

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS· OAB PE 023511· CPF 028.***.***-90

Outros

FABIANA PALATINIC LAPENDA· OAB PE 009775

Último movimento: Decorrido prazo de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO em 04/08/2025 23:59. (05/08/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS· OAB PE 023511· CPF 028.***.***-90

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO

Reu:

FABIANA PALATINIC LAPENDA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (20/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESPOLIO LOURIVAL JOSE DA SILVA - MECNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

CARLOS EDUARDO OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS· OAB PE 023511· CPF 028.***.***-90

Autor:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 022622· CPF 029.***.***-88

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

DAVID FERNANDES DA SILVA· OAB PE 015459· CPF 435.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/06/2007

Distribuição

04/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

M E C COMERCIO E EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DAVID FERNANDES DA SILVA· OAB PE 015459· CPF 435.***.***-87

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (11/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/06/2007

Distribuição

02/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

M E C COMERCIO E EMBALAGENS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DAVID FERNANDES DA SILVA· OAB PE 015459· CPF 435.***.***-87

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (06/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2015

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

M E C COMERCIO E EMBALAGENS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (28/02/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 18.673,49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NORMANDO VASCONCELOS FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (27/05/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Capitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 18.673,49

Autor

NORMANDO VASCONCELOS FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

LUCAS TASSINARI· OAB PE 002031· CPF 023.***.***-48

Reu:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS· OAB PE 038286· CPF 092.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Capitalização / AnatocismoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NORMANDO VASCONCELOS FERREIRA (EMBARGANTE)

Reu

2. FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

TATIANA GOULART· OAB RS 051766· CPF 701.***.***-72

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

LUCAS TASSINARI· OAB PE 002031· CPF 023.***.***-48

Autor:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS· OAB PE 038286· CPF 092.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Reu:

TATIANA GOULART· OAB RS 051766· CPF 701.***.***-72

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

LUCAS TASSINARI· OAB PE 002031· CPF 023.***.***-48

Reu:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS· OAB PE 038286· CPF 092.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

MARESTINTAS COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· CPF 084.***.***-34

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO VILELA BARBOSA· CPF 252.***.***-87

Outros

LUÍS GUSTAVO LIRA RATTACASO ARAÚJO· OAB PE 063047

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARESTINTAS COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (12/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

14/02/2013

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Outros

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS· OAB DF 029585

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 021491

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2055767/PE (2023/0052974-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE RECORRENTE: SERPOSTEL LTDA RECORRENTE: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA RECORRENTE: MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA RECORRENTE: MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHI... (18/02/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

+ 2 outros

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - SUPERINTENDENTE EXECUTIVO JURÍDICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME

SERPOSTEL LTDA - EPP

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA - EPP

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA

+ 2 outros

Último movimento: Certidão - RECEX (24/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

19/10/2014

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· CPF 889.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/07/2019 a decisão de fls. 1308/1311, em atendimento ao acórdão de fls. 1354/1363 (10/09/2019)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2013

Distribuição

20/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

SERPOSTEL LTDACNPJ

ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 028179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (21/03/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

SERPOSTEL LTDACNPJ

MVR COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDACNPJ

FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE, SERPOSTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - MICROEMPRESA, MVR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, EL SHADAI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, FIRMAX SERVIÇOS POSTAIS LTDA e MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA E COMPANHIA LTDA em 16/03/2026 para recurso (17/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Serviço PostalEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PECNPJ

MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDACNPJ

Reu

8. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Autor:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Autor:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS· OAB PE 28179· CPF 049.***.***-60

Reu:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Reu:

ELUZIENE LACERDA LIMA· OAB DF 21491

Reu:

MARCO AURELIO MOTTA FERREIRA· OAB DF 11905

Reu:

MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES· OAB DF 30493· CPF 977.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE, SERPOSTEL LTDA, ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA, MVR COMERCIO E SERVICOS LTDA, EL SHADAI COMERCIO E SERVICOS LTDA, FIRMAX SERVICOS POSTAIS LTDA, MARILENE MARIA BARBOSA DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DAVID CASTELO BRANCO MATOS - PE28179 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT DESPACHO Migração concluída. A... (29/07/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (21/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VICENTE PEREIRA DA SILVACPF

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Reu

MUNICIPIO DE IPOJUCA

VICENTE PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

LUIS GUSTAVO LIRA RATTACASO ARAUJO· CPF 106.***.***-07

Autor:

JACKSON ALENCAR VIDAL PIRES· CPF 796.***.***-53

Reu:

JACKSON ALENCAR VIDAL PIRES· CPF 796.***.***-53

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

LUIS GUSTAVO LIRA RATTACASO ARAUJO· CPF 106.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (15/09/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VICENTE PEREIRA DA SILVACPF

MUNICIPIO DE IPOJUCACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IPOJUCACNPJ

VICENTE PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 9.800,00

Autor

MUNICIPIO DE JUCATICNPJ

Reu

TAINARA DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB PE 021523· CPF 000.***.***-18

Reu:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Reu:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Outros

LUÍS GUSTAVO LIRA RATTACASO ARAÚJO· OAB PE 063047

Último movimento: Conclusos para decisão (20/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TAINARA DA SILVA FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUCATI

Advogados

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

LUIS GUSTAVO LIRA RATTACASO ARAUJO· CPF 106.***.***-07

Reu:

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB PE 021523· CPF 000.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (01/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 9.800,00

Autor

TAINARA DA SILVA FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUCATICNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VAZ BARBOSA· OAB PE 044852· CPF 050.***.***-89

Autor:

JOSE NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 016302· CPF 666.***.***-34

Reu:

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA· OAB PE 021523· CPF 000.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (22/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Espécies de ContratosRecurso Especial

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

13/11/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO VAZ BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 22622· CPF 029.***.***-88

Autor:

LUIZ HENRIQUE FARIAS GUERRA DE MORAIS CARVALHO· OAB PE 19333· CPF 029.***.***-30

Autor:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Autor:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 022622· CPF 029.***.***-88

Autor:

LUIZ HENRIQUE FARIAS GUERRA DE MORAIS CARVALHO· OAB PE 019333

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 22622· CPF 029.***.***-88

Reu:

LUIZ HENRIQUE FARIAS GUERRA DE MORAIS CARVALHO· OAB PE 19333· CPF 029.***.***-30

Reu:

JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO· OAB PE 16302· CPF 666.***.***-34

Reu:

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS· OAB PE 022622· CPF 029.***.***-88

Reu:

LUIZ HENRIQUE FARIAS GUERRA DE MORAIS CARVALHO· OAB PE 019333

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801173-83.2017.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, nã... (27/11/2025)

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