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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

257 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2020

Distribuição

11/10/2020

Valor

R$ 69.689,86

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

+ 1 outros

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856429/MG (2025/0045242-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V C I VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025. (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Recebidos os autos (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.CNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. V C I VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197422/MG (2025/0047198-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DIOGENES BALEEIRO NETO - MG100397 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· CPF 928.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS· OAB DF 0000000· CPF 470.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/08/2021 (24/08/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

10/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.CPF

BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB AL 009430

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

Reu:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

BAYER S.A.CPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES LISBOA· OAB DF 024511

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

MONSANTO DO BRASIL LTDACNPJ

D&PL BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5147348272020813002420250425151353 (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Juntada de documento (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Transitado em Julgado (23/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BAYER S.A.CNPJ

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

BAYER S.A.CPF

+ 4 outros

Reu

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

D&PL BRASIL LIMITADACPF

MONSANTO DO BRASIL LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Autor:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BAYER S.A.

D&PL BRASIL LIMITADA

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MONSANTO DO BRASIL LTDA CPF: 64.858.525/0102-99 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria para fins de elaboração de demonstrativo de custas. Em havendo custas pendentes de pagamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Ho... (26/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Apensado ao processo 5032897-23.2019.8.13.0024 (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (21/06/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (17/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/06/2023)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AGILE DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

CPX DISTRIBUIDORA LTDACPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/06/2023)

Ver detalhes

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGILE DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE)

2. CPX DISTRIBUIDORA S/A (EMBARGANTE)

Reu

3. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Autor:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Autor:

CARLOS BASTIDE HORBACH· OAB DF 19058

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

JÚLIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 46648· CPF 732.***.***-49

Reu:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

CARLOS BASTIDE HORBACH· OAB DF 19058

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (08/05/2026)

Ver detalhes

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Autor:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159· CPF 013.***.***-39

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA· OAB MG 98623· CPF 056.***.***-62

Reu:

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA· OAB MG 99159· CPF 013.***.***-39

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln LOJAS RENNER S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS, CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA, EDER SOUSA, JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES, JULIA MAURIZI MENDONCA PASSOS, JULIO CESAR GOULART LANES, MARCELO PADUA CAVALCANTI, MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA, PAULA NOVAES SILVA. (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA ZULMA RIBEIRO DA CRUZ AGUIARCPF

Reu

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

Advogados

Autor:

VICTOR RODRIGUES ATAIDE· OAB MG 158772· CPF 104.***.***-56

Autor:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS· OAB MG 173662· CPF 098.***.***-37

Autor:

HENRIQUE CARLOS OLIVA· OAB MG 20464· CPF 003.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA· OAB MG 232191· CPF 098.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR RODRIGUES ATAIDE· OAB MG 158772· CPF 104.***.***-56

Reu:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS· OAB MG 173662· CPF 098.***.***-37

Reu:

HENRIQUE CARLOS OLIVA· OAB MG 20464· CPF 003.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA· OAB MG 232191· CPF 098.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas às partes acerca da Planilha retro. (27/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DULCE COIMBRA PASSOSCPF

Reu

IVANIR INACIO DA SILVA

TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA

Advogados

Autor:

MILTON ROGERIO SOARES DE AZEVEDO· OAB MG 123235· CPF 400.***.***-00

Autor:

NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO· OAB MG 102611· CPF 012.***.***-08

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

ANDREIA GALINDO BARBOZA· OAB MG 121991· CPF 296.***.***-80

Autor:

DORLLENIS HUMIA DE MENEZES· OAB MG 125593· CPF 705.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MILTON ROGERIO SOARES DE AZEVEDO· OAB MG 123235· CPF 400.***.***-00

Reu:

NEY CÉSAR PENA DE AZEVEDO· OAB MG 102611· CPF 012.***.***-08

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

ANDREIA GALINDO BARBOZA· OAB MG 121991· CPF 296.***.***-80

Reu:

DORLLENIS HUMIA DE MENEZES· OAB MG 125593· CPF 705.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DULCE COIMBRA PASSOS CPF: 871.666.239-34 RÉU: IVANIR INACIO DA SILVA CPF: não informado e outros DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0251346-72.2011.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRI... (22/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTADORIA/TESOURARIA BELO HORIZONTE - JUSTIçA COMUM

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

VIACAO NOVO RETIRO LTDA

Advogados

Autor:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE· OAB MG 55082· CPF 493.***.***-20

Autor:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA· OAB MG 27970· CPF 055.***.***-00

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

SUSAN KÁTIA ESPÍNDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Autor:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE· OAB MG 55082· CPF 493.***.***-20

Reu:

ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA· OAB MG 27970· CPF 055.***.***-00

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

SUSAN KÁTIA ESPÍNDULA DE AGUIAR OLIVEIRA· OAB MG 117078· CPF 055.***.***-70

Reu:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR· OAB MG 95211· CPF 129.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7566293-46.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Laleska Rayssa do Nascimento Cota CPF: não informado e outros VIACAO NOVO RETIRO LTDA CPF: 42.958.017/0001-04 e outros Fica a parte RÉ - VIACAO N... (27/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

11/09/2025

Valor

R$ 525.043,20

Autor

VICTOR GABRIEL RODRIGUES NASCIMENTOCPF

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUESCPF

Reu

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAOCNPJ

RODOVIARIO LIDER S.A.CPF

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

Advogados

Autor:

EDSON NEVES DA PAZ· OAB MG 067275· CPF 447.***.***-78

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

LUIZA FERREIRA REIS· CPF 121.***.***-03

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIARIO LIDER S/ACNPJ

Reu

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

Em segredo de justiça

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIARIO LIDER S.A.CPF

Reu

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUESCPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

WILSON ALVIM DO AMARAL NETO

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE

Reu:

EDSON NEVES DA PAZ

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIARIO LIDER S.A.CPF

Reu

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUESCPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

WILSON ALVIM DO AMARAL NETO

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE

Reu:

EDSON NEVES DA PAZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIARIO LIDER S.A.CPF

Reu

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUESCPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

WILSON ALVIM DO AMARAL NETO

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Reu:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE

Reu:

EDSON NEVES DA PAZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RODOVIARIO LIDER S.A.CPF

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

Reu

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUESCPF

ELLECY OLIVEIRA CORREACPF

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

WILSON ALVIM DO AMARAL NETO

Autor:

LUIZA FERREIRA REIS

Autor:

VINICIUS MATTOS FELICIO

Autor:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO SOLEDADE

Reu:

EDSON NEVES DA PAZ

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES MONTEIRO

VICTOR GABRIEL RODRIGUES NASCIMENTO

Reu

RODOVIARIO LIDER S.A.

Advogados

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

LUIZA FERREIRA REIS· OAB MG 210896· CPF 121.***.***-03

Autor:

EDSON NEVES DA PAZ· OAB MG 67275· CPF 447.***.***-78

Autor:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 74441· CPF 945.***.***-72

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

LUIZA FERREIRA REIS· OAB MG 210896· CPF 121.***.***-03

Reu:

EDSON NEVES DA PAZ· OAB MG 67275· CPF 447.***.***-78

Reu:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO· OAB MG 074441· CPF 945.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimei a parte executada, na pessoa do seu procurador e por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, §4°, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. Cientifiquei a parte executada que, transcorrido o prazo de 15(quinze) dias sem o pagamento voluntário, começará a fluir o prazo de quinze dias para apresentar... (15/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Acidente de TrânsitoRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VANESSA RICARDO DE FARIACPF

Reu

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Autor:

CHRISTOFER CUNHA MANSUR· OAB MG 93236· CPF 049.***.***-84

Autor:

MILENA MARTINS PEIXOTO· OAB MG 177397· CPF 123.***.***-18

Autor:

MATHEUS ROLIM FRINHANI CARLOS· OAB MG 177334· CPF 066.***.***-08

Autor:

LUAN PEDROSA PALMEIRA· OAB RJ 212715· CPF 069.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

Reu:

CHRISTOFER CUNHA MANSUR· OAB MG 93236· CPF 049.***.***-84

Reu:

MILENA MARTINS PEIXOTO· OAB MG 177397· CPF 123.***.***-18

Reu:

MATHEUS ROLIM FRINHANI CARLOS· OAB MG 177334· CPF 066.***.***-08

Reu:

LUAN PEDROSA PALMEIRA· OAB RJ 212715· CPF 069.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0301653-70.2014.8.13.0313. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa a... (30/03/2026)

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