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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/05/2017

Distribuição

12/05/2017

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· CPF 388.***.***-45

Autor:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE· OAB SP 430891· CPF 108.***.***-03

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Outros

DANIELA SILVEIRA LARA· OAB SP 309076· CPF 036.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190267/ES (2024/0486777-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714 DANIELA SILVEIRA LARA - SP309076 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025. (08/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (07/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

ANNA AZEVEDO TORRES· CPF 012.***.***-18

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0012849482017402500120241219124444 (19/12/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Outros

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MORIAH DE SOUSA MELO· OAB SP 424638

SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK· OAB SP 128868

MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES· OAB SP 434549

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Autor:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Reu:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 53.050,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

FABIO CORREIA BATISTACPF

SEVERINA MARIA DA SILVA BATISTACPF

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

FABIO CORREIA BATISTACPF

SEVERINA MARIA DA SILVA BATISTACPF

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· CPF 388.***.***-45

Reu:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA· OAB SP 168557· CPF 260.***.***-14

Reu:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Reu:

THAIS PEREIRA DA COSTA· OAB SP 345173· CPF 378.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 53.050,00

Autor

FABIO CORREIA BATISTACPF

SEVERINA MARIA DA SILVA BATISTACPF

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Advogados

Autor:

THAIS PEREIRA DA COSTA· OAB SP 345173· CPF 378.***.***-06

Reu:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Reu:

LUCAS GARCIA BATAGELI· CPF 388.***.***-45

Reu:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA· OAB SP 168557· CPF 260.***.***-14

Reu:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE· OAB SP 155277· CPF 144.***.***-47

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (15/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GASPAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Reu:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 108.717,17

Autor

LAFARGE BRASIL S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· CPF 006.***.***-67

Reu:

NILTON HENING· OAB SC 015408· CPF 707.***.***-20

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Outros

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GASPAR

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE GASPAR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 108.717,17

Autor

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Reu

LAFARGE BRASIL S.A.CNPJ

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Autor:

NILTON HENING· OAB SC 015408· CPF 707.***.***-20

Autor:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 052114· CPF 008.***.***-70

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· CPF 094.***.***-37

Reu:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· CPF 128.***.***-98

Reu:

LUCAS GARCIA BATAGELI· CPF 388.***.***-45

Reu:

GRAZIELLE XAVIER MENDONCA AMADO· CPF 057.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (18/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

07/11/2012

Distribuição

07/11/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GASPAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Reu:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (09/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GASPAR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

ADONNIS PINTO COSTA· OAB MG 140233· CPF 094.***.***-37

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB PR 52114

Reu:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA· OAB MG 180490· CPF 128.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

12/05/2017

Distribuição

12/05/2017

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· CPF 388.***.***-45

Autor:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE· OAB ES 019522· CPF 108.***.***-03

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ADM DO BRASIL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão... (16/09/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (07/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 7.708.023,02

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

ANNA AZEVEDO TORRES· CPF 012.***.***-18

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0012849482017402500120241219124444 (19/12/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/07/2008

Distribuição

21/07/2008

Valor

R$ 9.227,77

Autor

ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO ADVOGADOSCNPJ

BCV CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A - EM LIQUIDACAOCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Autor:

ROSAENY DE ASSIS MARTINS· OAB SP 316305· CPF 339.***.***-09

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/04/1996

Distribuição

12/04/1996

Valor

R$ 1.204,00

Autor

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Autor:

MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO· OAB MG 103400· CPF 044.***.***-14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/01/2003

Distribuição

07/01/2003

Valor

R$ 1.204,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BCV CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A - EM LIQUIDACAOCNPJ

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO SEVERO MARQUES· OAB SP 101662· CPF 112.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2011182177 Destino: JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (20/07/2011)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2010

Distribuição

30/06/2010

Valor

R$ 4.622,76

Autor

ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO ADVOGADOSCNPJ

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVMCNPJ

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

Reu

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/ACNPJ

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVMCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714· CPF 008.***.***-70

Autor:

LUCAS GARCIA BATAGELI· OAB SP 358770· CPF 388.***.***-45

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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