LUIZA HORTA PRODUCOES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Denunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

23/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

LUIZA MARILAC HORTA

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 99.026,02

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE NITEROICNPJ

MUNICIPIO DE PORTO REALCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR· OAB MG 117146· CPF 943.***.***-30

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF· OAB BA 27453· CPF 962.***.***-91

Reu:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· OAB MG 85206· CPF 659.***.***-53

Reu:

JOAB RIBEIRO COSTA· OAB MG 72254· CPF 801.***.***-78

Reu:

WILMAR GONCALVES CABRAL· OAB MG 176966· CPF 121.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

DAIANE MARCELA SILVA SOUZA· OAB MG 122272· CPF 057.***.***-55

ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA· OAB RJ 154445

CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA· OAB MG 74383· CPF 448.***.***-30

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396· CPF 968.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO REAL

MUNICIPIO DE NITEROI

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

ANDRE GOMES DE SALES

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (12/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANNA DOS CARAJAS

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/RJ

MUNICIPIO DE PORTO REAL

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR

Reu:

HUGO LEONARDO DE FARIA

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Reu:

LUCAS FERNANDES AVELINO

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 99.026,02

Autor

VITEK CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJASCNPJ

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO MARQUES KHADDOUR· OAB MG 117146· CPF 943.***.***-30

Reu:

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF· OAB BA 27453· CPF 962.***.***-91

Reu:

HUGO LEONARDO DE FARIA· CPF 852.***.***-04

Reu:

NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA· CPF 076.***.***-26

Reu:

RODRIGO BOTELHO KANTO

Reu:

ANDRE GOMES DE SALES· OAB RJ 124724· CPF 083.***.***-07

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/03/2026. (26/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/08/2014

Distribuição

05/08/2014

Valor

R$ 108.800,00

Autor

GILBERTO ROZACPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

MUNICIPIO DE BETIM

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB PI 100

Outros

BRUNO FERREIRA CYPRIANO· OAB MG 90318

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GILBERTO ROZACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR LORETO LEAL· CPF 008.***.***-23

Autor:

LUISA HORTA ALVES· CPF 148.***.***-19

Autor:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· CPF 659.***.***-53

Autor:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA· CPF 069.***.***-05

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MUNICIPIO DE BETIM R$1.048,79 em 07/05/2026 (ID 050000002622605076) Ag./Op./Conta: 0621/005/541998-8 (08/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

08/04/2016

Distribuição

08/04/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

MUNICIPIO DE BETIM - MG

UNIAO FEDERAL

Reu

GILBERTO ROZACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (18/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/08/2014

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 108.800,00

Autor

GILBERTO ROZACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL DIAS ABREU· CPF 088.***.***-31

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Autor:

PRISCILA GUIMARAES SIQUEIRA· CPF 057.***.***-54

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Reu:

MARINA AUGUSTO DE MORAIS· CPF 104.***.***-98

Reu:

FILIPE RODRIGUES DE SOUZA· CPF 133.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado Depositante: MUNICIPIO DE BETIM R$1.048,79 em 07/05/2026 (ID 050000002622605076) Ag./Op./Conta: 0621/005/541998-8 (08/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 72.000,00

Autor

OLINDINA PAES DE OLIVEIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Reu:

MARINA AUGUSTO DE MORAIS· CPF 104.***.***-98

Reu:

FILIPE RODRIGUES DE SOUZA· CPF 133.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Despacho (04/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

OLINDINA PAES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· CPF 659.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025 (14/10/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

24/08/2016

Distribuição

24/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BETIM

UNIAO FEDERAL

Reu

OLINDINA PAES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Decorrido prazo de União Federal em 24/05/2021 23:59. (25/05/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

03/07/2015

Valor

R$ 72.000,00

Autor

OLINDINA PAES DE OLIVEIRACPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BETIM

Advogados

Autor:

BRUNO STANCIOLI MARINHO COSTA· OAB MG 131509· CPF 074.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (24/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/11/2013

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MAIARA JACOB DA SILVACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES· OAB MG 138599· CPF 072.***.***-64

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

FILIPE RODRIGUES DE SOUZA· CPF 133.***.***-93

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273 (14/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MAIARA JACOB DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Autor:

ADRIANA ANSELMO GUIMARAES· CPF 659.***.***-53

Autor:

BERNARDO BRAVO GOES· CPF 079.***.***-24

Autor:

BRUNO FERREIRA CYPRIANO· OAB MG 90318· CPF 037.***.***-27

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES· OAB MG 138599· CPF 072.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08 (27/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/11/2013

Distribuição

21/11/2013

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MAIARA JACOB DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

MUNICIPIO DE BETIM

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (08/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/09/2012

Distribuição

18/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TANIA MARIA PIRES DE MAGALHAES· CPF 051.***.***-44

Autor:

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS· CPF 025.***.***-42

Autor:

MARINA AUGUSTO DE MORAIS· CPF 104.***.***-98

Autor:

FILIPE RODRIGUES DE SOUZA· CPF 133.***.***-93

Autor:

ISABELLA PRISCILLA OLIVEIRA DOS REIS· CPF 087.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (18/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/09/2012

Distribuição

27/09/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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