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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

109 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO GARCIA DE VARGASCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONARDO GARCIA DE VARGAS· OAB SC 072394· CPF 103.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10,00

Autor

MARCELO VEIGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD· OAB SC 047650· CPF 009.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2022)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 35.033,52

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

SUBSECRETARIO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DE BELO HORIZONTE

SUBSECRETARIO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DA PBH

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO· OAB MG 057959· CPF 696.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO· OAB MG 057959· CPF 696.***.***-00

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· CPF 989.***.***-87

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· CPF 275.***.***-20

Reu:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· CPF 905.***.***-20

Reu:

CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA· CPF 913.***.***-68

Reu:

RICARDO PEREIRA PEREZ· CPF 037.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015693242023813002420250226155117 (26/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

WALTER SANTOS FILHO

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

WALTER SANTOS FILHO

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

WALTER SANTOS FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

WALTER SANTOS FILHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ITALO TELES CAETANO

Reu:

WALTER SANTOS FILHO

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

VAILDE BORGES MIRANDACPF

Advogados

Autor:

WALTER SANTOS FILHO

Autor:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

ITALO TELES CAETANO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2013

Distribuição

20/05/2013

Valor

R$ 181.749,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

ESPOLIO DE MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

ESPOLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MACEDO PESSOA· OAB SP 233586· CPF 999.***.***-91

Autor:

MARCONI TOFFALINI· CPF 000.***.***-73

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· CPF 059.***.***-70

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· CPF 011.***.***-86

Autor:

FELIPE DAYRELL MENDONCA· CPF 058.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA· OAB MG 015932· CPF 055.***.***-06

Reu:

JURACI GERALDO DE PINHO· CPF 649.***.***-91

Reu:

ELIENE DE PINHO SA· CPF 030.***.***-40

Reu:

ANELIANE PATRICIA SANTANA· CPF 052.***.***-27

Outros

JURACI GERALDO DE PINHO· OAB MG 060481

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (23/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB DF 0000000· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSÉ MAURÍCIO COSTA· OAB MG 015932· CPF 055.***.***-06

Reu:

JURACI GERALDO DE PINHO· CPF 649.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Juntada de documento (01/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ALFREDO GONZAGA DA CUNHACPF

MARIA CARLOS FERNANDES SILVACPF

Advogados

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/09/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

ESPOLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA

ESPOLIO DE MARIA CARLOS FERNANDES SILVA

Advogados

Autor:

JURACY GERALDO DE PINHO· OAB MG 60481· CPF 649.***.***-91

Autor:

JOSE MAURICIO COSTA· OAB MG 15932

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

Autor:

JURACI GERALDO DE PINHO· OAB MG 060481

+ outros advogados do autor

Reu:

JURACY GERALDO DE PINHO· OAB MG 60481· CPF 649.***.***-91

Reu:

ELIENE DE PINHO SA· OAB MG 189475· CPF 030.***.***-40

Reu:

JOSE MAURICIO COSTA· OAB MG 15932

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ALFREDO GONZAGA DA CUNHA CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1976714-93.2013.8.13... (03/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 1.275.021,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

LORENA CARVALHO LARA· CPF 014.***.***-33

Reu:

PAULA MAGALHAES BONIFACIO MOURAO· CPF 016.***.***-62

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· CPF 058.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELY DAYANE FREIRE MARTINS· OAB MG 207483· CPF 082.***.***-70

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

ANA LUIZA MELO MACIEL· OAB MG 209144· CPF 131.***.***-26

Reu:

PAULA MAGALHAES BONIFACIO MOURAO· OAB MG 207626· CPF 016.***.***-62

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 192666· CPF 058.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: JOSE ROMULO GAROFOLO CPF: 256.585.306-87 DECISÃO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ju... (24/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

SUBSECRETARIO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DE BELO HORIZONTE

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

DANIELA DOS SANTOS SOUZA· OAB MG 140731

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA· CPF 065.***.***-32

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· CPF 989.***.***-87

Reu:

WALTER SANTOS FILHO· CPF 275.***.***-20

Reu:

LUIZ OLAVO FRANCA VERSIANI· CPF 905.***.***-20

Reu:

CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA· CPF 913.***.***-68

Reu:

RICARDO PEREIRA PEREZ· CPF 037.***.***-13

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5236160742022813002420250806113127 (06/08/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Último movimento: Juntada de documento (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Último movimento: Juntada de documento (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JUSSARA DI SALVIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

DANIELA DOS SANTOS SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 14.086,42

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ· CPF 013.***.***-90

Autor:

RENATO DANTES MACEDO· OAB MG 080248· CPF 579.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863492/MG (2025/0053653-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RÚSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 AGRAVADO: ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA ADVOGADO: RENATO DANTÉS MACEDO - MG080248 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE com fundamento no art. 105, III, a, da Cons... (19/03/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-72

Reu:

RENATO DANTES MACEDO· OAB MG 080248· CPF 579.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (25/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/02/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Autor:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Reu:

RENATO DANTES MACEDO

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

NATALIA BOUERES MELO DINIZ

Autor:

RENATO DANTES MACEDO

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Remetidos os autos (23/09/2024)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

2. ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RENATO DANTÉS MACEDO· OAB MG 80248· CPF 579.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO DANTÉS MACEDO· OAB MG 80248· CPF 579.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

RÚSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 065805

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2863492/MG (2025/0053653-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RÚSVEL BELTRAME ROCHA - MG065805 ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA - MG093889 ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA - MG173504 RECORRIDO: ENCISA ENGENHARIA CIVIL E SANITÁRIA LTDA ADVOGADO: RENATO DANTÉS MACEDO - MG080248 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior... (28/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

3. SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239· CPF 692.***.***-91

Autor:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONCALVES LOPES· OAB MG 133768· CPF 070.***.***-18

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

HELOISA CARVALHO· OAB MG 68239· CPF 692.***.***-91

Reu:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONCALVES LOPES· OAB MG 133768· CPF 070.***.***-18

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

EDUARDO MACHADO DIAS· OAB MG 074384

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS· CPF 846.***.***-91

Reu:

CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA· CPF 913.***.***-68

Reu:

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR· CPF 016.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2785761292011813002420250507164632 (07/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Reu:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Reu:

MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Reu:

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Reu:

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS

Reu:

HELOISA CARVALHO

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Regime EstatutárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRA

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS· OAB MG 74384· CPF 846.***.***-91

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

EDUARDO MACHADO DIAS· OAB MG 074384

Autor:

LUIZ ROBERTO PACIARELLI· OAB MG 149390· CPF 076.***.***-63

Autor:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA· OAB MG 74782· CPF 003.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO MACHADO DIAS· OAB MG 74384· CPF 846.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

EDUARDO MACHADO DIAS· OAB MG 074384

Reu:

LUIZ ROBERTO PACIARELLI· OAB MG 149390· CPF 076.***.***-63

Reu:

CYNTHIA MARIA GONCALVES BARBABELLA· OAB MG 74782· CPF 003.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SONIA MARGARIDA DE OLIVEIRA CPF: 279.069.306-49 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2785761-29.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL]... (22/07/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Outros

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

RODRIGO JOSE DOS SANTOS· OAB MG 121290· CPF 646.***.***-00

NILMA FATIMA PEREIRA· OAB MG 97894· CPF 029.***.***-76

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265· CPF 989.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão de baixa (02/02/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2020)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/07/2014

Distribuição

22/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265· CPF 989.***.***-87

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Reu:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265· CPF 989.***.***-87

Reu:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (14/10/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

09/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM BARBOSA DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELE FERNANDES DIAS· OAB MG 80540· CPF 030.***.***-37

Autor:

MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA· OAB MG 100065· CPF 048.***.***-02

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

ANA CLAUDIA DA COSTA PINTO· OAB MG 61265· CPF 989.***.***-87

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

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Reu:

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA Processo: 1515395-58.2014.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença de ID 10445601474 transitou em julgado em 02/07/2025... (26/09/2025)

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