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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 6.879.231,68

Autor

MERCANTIL MUNDIAL LTDACNPJ

Outros

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA· OAB MG 30656· CPF 466.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (12/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MERCANTIL MUNDIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

15/05/2018

Valor

R$ 352.402,96

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 06/04/2026 (05/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

15/05/2018

Valor

R$ 352.402,96

Autor

PAULO HENRIQUE DE CASTILHO PICCHIONICPF

PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA MECNPJ

LUIZ GUSTAVO PIRES NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/04/2026. (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ GUSTAVO PIRES NOGUEIRACPF

PAULO HENRIQUE DE CASTILHO PICCHIONICPF

PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ GUSTAVO PIRES NOGUEIRACPF

PAULO HENRIQUE DE CASTILHO PICCHIONICPF

PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GUSTAVO PIRES NOGUEIRACPF

PAULO HENRIQUE DE CASTILHO PICCHIONICPF

PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Recebidos os autos (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE DE CASTILHO PICCHIONICPF

PICCHIONI E NOGUEIRA LTDA MECNPJ

LUIZ GUSTAVO PIRES NOGUEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 145.259,64

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 29/04/2026 (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 145.259,64

Reu

LAMISETE LAMINADOS SETE LAGOAS LTDACPF

Advogados

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 145.259,64

Reu

LAMISETE LAMINADOS SETE LAGOAS LTDACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Outros

JOAO PAULO PINHEIRO COSTA· OAB MG 111413· CPF 042.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAMISETE LAMINADOS SETE LAGOAS LTDACPF

Advogados

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

Último movimento: Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 22/04/2026 (22/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 418.667,84

Autor

BELKISS FRANCA PAIVACPF

TABELIONATO DE PROTESTOS FRANCA PAIVACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Autor:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348· CPF 014.***.***-06

Outros

ANTONIO FERNANDO DRUMOND BRANDAO· OAB MG 7174

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

BELKISS FRANCA PAIVACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

Último movimento: Designado para julgamento virtual 18/06/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TABELIONATO DE PROTESTOS FRANCA PAIVACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

27/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TABELIONATO DE PROTESTOS FRANCA PAIVACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CESAR MORITO PIMENTELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JULIO CESAR MORITO PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Autor:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIO CESAR MORITO PIMENTELCPF

Advogados

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem EconômicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

02/03/2011

Distribuição

02/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUAREZ FERREIRA DA FONSECA

JULIO CESAR MORITO PIMENTEL

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052· CPF 133.***.***-87

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052· CPF 133.***.***-87

Último movimento: Remessa (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUAREZ FERREIRA DA FONSECA

JULIO CESAR MORITO PIMENTEL

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052· CPF 133.***.***-87

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ADELMO FELICORI JUNIOR· OAB MG 60052· CPF 133.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/08/2024 RÉU: JULIO CÉSAR MORITO PIMENTEL, JUAREZ FERREIRA DA FONSECA Extinta a punibilidade por prescrição. Adv - ADELMO FELICORI JUNIOR, ROGERIO MARCOS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os caderno... (22/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições de MelhoriaExecução Fiscal

Ajuizamento

05/03/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

COZIMINAS REFEICOES PARA INDUSTRIAS LTDA

LIDIA REGINA MATTOS DIAS DUARTECPF

MAURO DIAS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Último movimento: Definitivo (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 4.145.859,46

Autor

HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECKCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECK; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. CAETANO LEVI LOPES em 02/05/2023 Adv - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR, PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO, ROGERIO MARCOS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais... (04/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECKCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECKCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECKCPF

Reu

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECKCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Autor:

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK· OAB MG 146303· CPF 009.***.***-00

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Reu:

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK· OAB MG 146303· CPF 009.***.***-00

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR, JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK, LUCIENNE PITCHON, P... (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

08/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HORTENSE LADEIRA FURQUIM WERNECKCPF

Reu

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECKCPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Autor:

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK· OAB MG 146303· CPF 009.***.***-00

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Reu:

JULIANA DRUMOND FURQUIM WERNECK· OAB MG 146303· CPF 009.***.***-00

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 176.515,48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MILPLAN ENGENHARIA SA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é... (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/ACNPJ

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Advogados

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO

Reu:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/ACNPJ

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO

Reu:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/ACNPJ

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025

Autor:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO

Autor:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Último movimento: Recebidos os autos (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Advogados

Autor:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Autor:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Reu:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/10/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Advogados

Autor:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Autor:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

Autor:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Reu:

CRISTIANO DA MATA BRANDAO· OAB MG 79841· CPF 551.***.***-15

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· OAB MG 44433· CPF 403.***.***-00

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103· CPF 265.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.); 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas... (28/02/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2007

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 3.560.530,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MERCANTIL MUNDIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO· CPF 006.***.***-72

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2007

Distribuição

17/09/2007

Valor

R$ 3.560.530,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

MERCANTIL MUNDIAL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO· OAB MG 30690· CPF 064.***.***-20

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO· CPF 006.***.***-72

Reu:

ROGERIO MARCOS GARCIA· CPF 403.***.***-00

Reu:

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR· OAB MG 52025· CPF 716.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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