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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

279 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 167.769,36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURA PINTO DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO BDPREVCNPJ

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA· OAB MG 078580· CPF 883.***.***-00

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 068888· CPF 560.***.***-87

Reu:

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO· CPF 036.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURA PINTO DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO BDPREVCNPJ

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

Reu:

ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA

Reu:

EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

Reu:

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 069285

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURA PINTO DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO BDPREVCNPJ

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO

Reu:

EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

Reu:

ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 069285

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURA PINTO DE CARVALHOCPF

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BOM DESPACHO BDPREVCNPJ

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

Reu:

ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA

Reu:

EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

Reu:

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS

Reu:

MARINA OLIVEIRA CARDOSO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acumulação de ProventosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 15.810,25

Autor

DEUSDELIA MARIA DE PAULACPF

Reu

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Reu:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA· OAB MG 050200· CPF 485.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUSDELIA MARIA DE PAULACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA· OAB MG 050200· CPF 485.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decisão interlocutória: (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OLIVEIRA E COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONALCNPJ

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA GABRIELLE BRAGA E SILVA· OAB MG 154078· CPF 081.***.***-46

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE· OAB SP 315768· CPF 324.***.***-03

Reu:

LUCAS GARCIA CADAMURO· OAB SP 333473· CPF 318.***.***-25

Reu:

RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA· CPF 039.***.***-56

Reu:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA· OAB SP 264694· CPF 198.***.***-67

Reu:

JESSICA NOGUEIRA NUNES DE LIMA· CPF 414.***.***-29

Outros

RACHEL CRISTINA BARCELOS· OAB MG 86399· CPF 039.***.***-56

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (29/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

OLIVEIRA E COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAYTON FERNANDO LOPES DA SILVA· OAB SP 264694· CPF 198.***.***-67

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 1.514,89

Autor

CARLOS ANTONIO DE ARAUJOCPF

Reu

GILBERTO LINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO· OAB MG 66573· CPF 403.***.***-00

Outros

TATIANE DA SILVA SANTOS· OAB MG 138348

Último movimento: Registro de cadastramento de processo físico digitalizado (29/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO BATISTA ALVES PINTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Reu:

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO· OAB MG 83624· CPF 036.***.***-51

Reu:

EDGAR LACERDA QUEIROZ· OAB MG 129616· CPF 051.***.***-90

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

Reu:

KLEVERSON MESQUITA MELLO· OAB MG 69285· CPF 538.***.***-34

Outros

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 186910· CPF 125.***.***-08

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO - MGCNPJ

Reu

JOAO BATISTA ALVES PINTOCPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR JOSE DE OLIVEIRA COSTA

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 112751

Último movimento: Transitado em Julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/07/2014

Distribuição

10/07/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

R$ 684.957,33

Autor

CARLA COSTA DE ASSIS SILVACPF

OLIVEIRA E COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRACPF

ALISON DONIZETE DO COUTOCPF

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA GABRIELA RODRIGUES BRAGA· CPF 113.***.***-36

Autor:

JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA· CPF 112.***.***-38

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Outros

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067· CPF 057.***.***-76

GABRIELA SILVA PIRES E OLIVEIRA· OAB MG 112983

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAZARO FRANCISCO DA SILVACPF

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAZARO FRANCISCO DA SILVACPF

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Autor:

GABRIELA SILVA PIRES

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Último movimento: Juntada de documento (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAZARO FRANCISCO DA SILVACPF

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Autor:

GABRIELA SILVA PIRES

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LAZARO FRANCISCO DA SILVACPF

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

Advogados

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Autor:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Autor:

GABRIELA SILVA PIRES

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVACPF

LAZARO FRANCISCO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

GABRIELA SILVA PIRES

Reu:

CARLOS TORRES MURTA· OAB MG 104067

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de MedicamentosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (06/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 93.626,81

Autor

ELVIS FERNANDO BRAGACPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 137.644,16

Autor

MARIA INES DA SILVA VELOSOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

VITOR DE OLIVEIRA RIOS· OAB MG 124206· CPF 071.***.***-00

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 90.915,96

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSE EDMUNDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Autor:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Último movimento: Transitado em Julgado (01/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

JOSE EDMUNDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDMUNDO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711

Reu:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDMUNDO DA SILVA

Reu

JOSE EDMUNDO DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242· CPF 833.***.***-00

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242· CPF 833.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDMUNDO DA SILVA

Reu

JOSE EDMUNDO DA SILVA

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242· CPF 833.***.***-00

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242· CPF 833.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001426-62.2021.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JOSE EDMUNDO DA SILVA CPF: 444.952.856-53 e outros SECR... (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

LeveAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.M.

Reu

A.L.O.

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Autor:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Autor:

ERNANI PEDRO DO COUTO· OAB MG 108138· CPF 040.***.***-66

Reu:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA· OAB MG 113326· CPF 030.***.***-50

Reu:

ALISON DONIZETE DO COUTO· OAB MG 110711· CPF 042.***.***-10

Reu:

ERNANI PEDRO DO COUTO· OAB MG 108138· CPF 040.***.***-66

Último movimento: Definitivo (30/10/2023)

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