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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 500.000,00

Autor

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Outros

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO· OAB MG 092627

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 092339

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Reu

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· CPF 913.***.***-68

Reu:

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO· CPF 053.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HORUS ASSOCIACAO CIVIL DE DIREITO PRIVADO DE CARATER SOCIO AMBIENTALISTA SEM FINS LUCRATIVOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DIEGO DE SOUZA LOBO

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB DF 0000000

Último movimento: Recebidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB BA 044697· CPF 494.***.***-91

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2026 (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA

Último movimento: Recebidos os autos (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB BA 044697· CPF 494.***.***-91

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· CPF 913.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA

Último movimento: Recebidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA

Último movimento: Recebidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA

Último movimento: Recebidos os autos (13/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

07/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ITAU UNIBANCO S.A (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE JACUTINGA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493· CPF 494.***.***-91

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493· CPF 494.***.***-91

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Reu:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493· CPF 494.***.***-91

Reu:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493· CPF 494.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (23/06/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo) Número: 50494492120268217000/TJRS (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

HENRIQUE MUTSCHALLCPF

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

LUÍS ALBERTO ESPOSITO· OAB RS 027122· CPF 577.***.***-20

Autor:

MARCOS HUGO DELLA LATTA· OAB RS 031698· CPF 443.***.***-34

Reu:

ALLAN MALVESTI· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (20/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/04/2023

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 55.000,00

Autor

HENRIQUE MUTSCHALLCPF

MUNICIPIO DE JACUTINGA / RSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARCOS HUGO DELLA LATTA· OAB RS 031698· CPF 443.***.***-34

Autor:

LUÍS ALBERTO ESPOSITO· OAB RS 027122· CPF 577.***.***-20

Autor:

ALLAN MALVESTI· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-90

Autor:

RICARDO MALACARNE MICHELIN· CPF 975.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ERE2CIV1 (21/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 1.874,98

Último movimento: Juntada de Outros documentos (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO DE SOUZA QUEIROZ E CARVALHOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

RENAN JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 180076

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2021

Distribuição

27/08/2021

Valor

R$ 1.676,65

Autor

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

FERNANDO ALBERTICPF

Outros

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

FERNANDO ALBERTICPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 22.286,80

Autor

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803· CPF 237.***.***-04

Outros

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883

Reu:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

Reu

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803· CPF 237.***.***-04

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Autor:

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

Reu:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803· CPF 237.***.***-04

Reu:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Reu:

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

Último movimento: Definitivo (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

Reu

LOURDES CUSTODIO ZARATINICPF

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803· CPF 237.***.***-04

Autor:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Autor:

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

Reu:

ANGELO LUPINACCI FILHO· OAB MG 56803· CPF 237.***.***-04

Reu:

ALEXANDRA MAGALHAES NEVES· OAB MG 155883· CPF 824.***.***-20

Reu:

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 5001530-73.2019.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LOURDES CUSTODIO ZARATINI CPF: 029.396.276-65 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715... (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 168.399,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDER CIASCACPF

Advogados

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Autor:

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS· OAB MG 91172

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Reu:

LUCIANO GAIOTTO PIERONI· OAB MG 185193

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Reu

ALEXANDER CIASCACPF

Advogados

Autor:

JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS· OAB MG 91172

Autor:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Autor:

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA· OAB MG 120461

Autor:

CASSIO FULANETO ALVES· OAB MG 122870

Reu:

LUCIANO GAIOTTO PIERONI· OAB MG 185193

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2022

Distribuição

30/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COLEVAR LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Outros

VICENTE CHOHFI VILELA· OAB SP 182708

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

ROBSON RAFAELI CAIXETA· OAB MG 1472

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI· OAB MG 92361· CPF 032.***.***-26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/08/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COLEVAR LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JACUTINGA

Advogados

Autor:

ROBSON RAFAELI CAIXETA· OAB SP 136011· CPF 900.***.***-00

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339· CPF 913.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

MUNICÍPIO DE JACUTINGACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO· OAB RJ 213241

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB MG 76917

Reu:

ROBERTO CHOHFI VILELA· OAB MG 92339

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/03/2023)

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