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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2409973/MG (2023/0234100-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DALTON DE OLIVEIRA BRAGA - MG035498 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TRES PONTAS ADVOGADO: ALEX PEREIRA DE SOUSA - MG126300 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO em 23/04/2025 para recurso quanto ao acórdão de fls. 37/41 e-STJ. (23/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA

Autor:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA

Autor:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA

Último movimento: Recebidos os autos (03/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA

Autor:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE TRES PONTAS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 035498· CPF 193.***.***-53

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

Autor:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA· OAB MG 160193

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA· OAB MG 160633· CPF 083.***.***-86

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 035498· CPF 193.***.***-53

Reu:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498· CPF 193.***.***-53

Reu:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA· OAB MG 160193

Reu:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA· OAB MG 160633· CPF 083.***.***-86

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUAREZ MONTEIRO DE REZENDECPF

TANIA DE RESENDE GARCIACPF

DIOGO MONTEIRO DE REZENDECPF

RAQUEL RODRIGUES REZENDECPF

ANDRE RESENDE DOS SANTOSCPF

+ 12 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

YARA VERONEZI DE BRITO CASTRO· OAB MG 173078· CPF 112.***.***-67

Autor:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Outros

DINALVES SILVA· OAB MG 30961· CPF 152.***.***-04

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 18.825,93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DELANO DE SOUSA BORGESCPF

RONAN DE SOUSA BORGESCPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

ADLER MAGANHA DE PADUA· OAB MG 117874

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Reu:

MARCEL SEMIAO DE BRITO· OAB MG 155317

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/10/2018

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 370,00

Autor

EVELIN MARQUES MOREIRA 10682285633CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA· OAB MG 164680· CPF 066.***.***-77

Autor:

GUSTAVO SPURI LIMA· OAB MG 166464· CPF 098.***.***-79

Autor:

MATHEUS OLIVEIRA BOTREL· OAB MG 166682· CPF 084.***.***-64

Outros

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 370,00

Autor

EVELIN MARQUES MOREIRA 10682285633CNPJ

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

EVELIN MARQUES MOREIRA 10682285633CNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Reu

EVELIN MARQUES MOREIRA 10682285633CNPJ

Advogados

Autor:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Reu:

GUSTAVO SPURI LIMA· OAB MG 166464

Reu:

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA· OAB MG 164680

Reu:

MATHEUS OLIVEIRA BOTREL· OAB MG 166682· CPF 084.***.***-64

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Advogados

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· CPF 185.***.***-85

Autor:

ADEMIR BUITONI· CPF 049.***.***-20

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· CPF 043.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 25271

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (07/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 25271

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 25271

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE TRES PONTAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE TRES PONTAS

Advogados

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 25271

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE TRES PONTAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 025271· CPF 049.***.***-20

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094· CPF 185.***.***-85

Autor:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 094198

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498· CPF 450.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 025271· CPF 049.***.***-20

Reu:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094· CPF 185.***.***-85

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 094198

Reu:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498· CPF 450.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790795/MG (2024/0424770-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: ADEMIR BUITONI - SP025271 FABIO MARCOS PATARO TAVARES - SP208094 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRES PONTAS ADVOGADO: YVES DUARTE TAVARES - MG094198 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025. (31/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRINQUEMOLDE LICENCIAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE TRES PONTAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 025271· CPF 049.***.***-20

Autor:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094· CPF 185.***.***-85

Autor:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 094198

Autor:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498· CPF 450.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ADEMIR BUITONI· OAB SP 025271· CPF 049.***.***-20

Reu:

FABIO MARCOS PATARO TAVARES· OAB SP 208094· CPF 185.***.***-85

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 094198

Reu:

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA· OAB SP 407498· CPF 450.***.***-00

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 143.273,11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Autor:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA· OAB SP 320768

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Autor:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA· OAB SP 320768

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Autor:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA· OAB SP 320768

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834

Autor:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA· OAB SP 320768

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Último movimento: Remetidos os autos (12/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA· OAB SP 333834

Autor:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

Autor:

ANA PAULA ALVES DE SOUZA· OAB SP 320768

Reu:

HIRAM FADEL FERREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Infração AdministrativaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

04/08/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (23/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Último movimento: Juntada de documento (03/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Último movimento: Juntada de documento (03/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA· OAB MG 160633

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Último movimento: Recebidos os autos (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA· OAB MG 160633

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Último movimento: Recebidos os autos (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGACPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 35498

Autor:

MARA APARECIDA ROSA BRAGA· OAB MG 160633

Reu:

PAULO DE PAIVA LOURES NETO· OAB MG 104314

Reu:

MARCOS VENICIO DE MESQUITA

Reu:

JULIANA TISO BERNARDO

Reu:

LEINER MARCHETTI PEREIRA

Reu:

NEANDER OLIVEIRA· OAB MG 137431

Último movimento: Recebidos os autos (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (20/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (22/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/05/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 55.703,78

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCONCNPJ

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Reu

FATTORE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.CPF

Advogados

Reu:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL· OAB SP 163074· CPF 008.***.***-24

Outros

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300· CPF 000.***.***-30

MARCOS ALCARO FRACCAROLI· OAB SP 106362· CPF 064.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FATTORE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALCARO FRACCAROLI

Autor:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

Reu:

ALEX PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 126300

Reu:

YVES DUARTE TAVARES· OAB MG 94198

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

R$ 1.428,20

Último movimento: Juntada de Petição de petição (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

ANA CAROLINA SOUZA LEITE· OAB MG 101856

Reu:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963

Reu:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2021

Distribuição

13/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA· OAB MG 98643

Autor:

ANA CAROLINA SOUZA LEITE· OAB MG 101856

Autor:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO· OAB MG 153963

Reu:

FABRICIO SOUZA DUARTE· OAB MG 94096

Reu:

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART· OAB MG 99424

Reu:

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS· OAB MG 201454

Reu:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Reu:

OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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