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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

242 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA· OAB SP 058079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 075970· CPF 643.***.***-53

Outros

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MORIAH DE SOUSA MELO· OAB SP 424638

SILVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES VON ADAMEK· OAB SP 128868

MARCUS VINICIUS FERNANDES TORRES· OAB SP 434549

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB AM 001598· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Autor:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Autor:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· OAB MG 74142· CPF 599.***.***-87

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Reu:

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

Reu:

LEONARDO ROBERTO RIGHETI· OAB SP 366106

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 18.008,23

Autor

EMIDIO DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Reu:

ABAETE DE PAULA MESQUITA· OAB RJ 129092· CPF 030.***.***-92

Reu:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA· OAB RJ 119748· CPF 007.***.***-11

Reu:

DANILO RAMOS DE SOUZA COELHO· OAB RJ 219861· CPF 102.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2023)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 18.008,23

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

PROCURADORIA PORTOSEG S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Reu

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

EMIDIO DE OLIVEIRA SILVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 519,00

Autor

ALCIDES MICHELINI FILHOCPF

Reu

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCIDES MICHELINI FILHO· OAB SP 398960· CPF 096.***.***-30

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

VELLOZA & GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S.ACPF

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Autor:

LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO· CPF 114.***.***-40

Último movimento: Juntada de manifestação (21/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES S.ACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· CPF 284.***.***-98

Reu:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· CPF 002.***.***-14

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2017

Distribuição

17/02/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· CPF 845.***.***-04

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

FABIO DINIZ APPENDINO· OAB MG 117759

ANNA FLAVIA MOREIRA SILVA· OAB MG 188480

MARCELLE DANTAS DE FREITAS· OAB SP 434765

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 05001652520174025101/TRF2 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB MG 000822· CPF 005.***.***-09

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

MARCIANO SEABRA DE GODOI· CPF 918.***.***-04

Autor:

CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDO· CPF 599.***.***-87

Autor:

LUCIANA GOULART FERREIRA· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28 (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA

Último movimento: Baixa definitiva dos autos, Guia nº - Guia: 15097/2026 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINECNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA· CPF 000.***.***-46

Autor:

MARIA JOAO CARREIRO PEREIRA ROLIM· CPF 609.***.***-72

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 076714· CPF 008.***.***-70

Autor:

DANIELA SILVEIRA LARA· CPF 036.***.***-64

Autor:

MANUELA BRITTO MATTOS· CPF 013.***.***-12

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500165252017402510120251211160004 (11/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

14/03/2018

Valor

R$ 662.035,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/08/2020

Distribuição

21/08/2020

Valor

R$ 662.035,04

Autor

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

+ 7 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ESPECIALIZADA EM INSTITUICOES FINANCEIRAS NO ESTADO DE SAO PAULO - DEINF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LEONARDO MAZZILLO· OAB SP 195279· CPF 260.***.***-76

Autor:

WILSON RODRIGUES DE FARIA· OAB SP 122287· CPF 118.***.***-57

Autor:

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL· OAB SP 261131· CPF 325.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2021)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 937.235,00

Autor

PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA.CNPJ

CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· OAB SP 250321· CPF 213.***.***-26

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Autor:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· OAB SP 153509· CPF 154.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 937.235,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - PGFN

Reu

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Reu:

JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE· OAB SP 153509· CPF 154.***.***-66

Reu:

SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS· OAB SP 250321· CPF 213.***.***-26

Reu:

ENIO ZAHA· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA· OAB SP 58079· CPF 845.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

R$ 248.256,58

Autor

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (25/04/2024)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 248.256,58

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCPF

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATELCNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Reu:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Conclusos com embargos de declaração (12/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDACNPJ

CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO RENOVA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, PORTO SEGURO RENOVA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS NOVAS LTDA, CREDIPORTO PROMOTORA DE SERVICOS LTDA, PORTO SEGURO - BIOQUALYNET SAUDE OCUPACIONAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA., PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA, PORTO SEGURO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA., PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.A, PORTO SEGU... (15/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PORTOMED - PORTO SEGURO SERVICOS DE SAUDE LTDA.CNPJ

PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

PORTO SEGURO SERVICOS E COMERCIO S.ACNPJ

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.CNPJ

+ 7 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP - DERAT

Advogados

Autor:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI· OAB SP 180615· CPF 002.***.***-14

Autor:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (19/04/2023)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/05/2022

Distribuição

21/05/2022

Valor

R$ 33.166,61

Autor

LARISSA MACIEL SANTOSCPF

Reu

CLARO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MOISES DA SILVA SERRA· OAB MA 011043· CPF 601.***.***-60

Reu:

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 051657· CPF 923.***.***-72

Reu:

RAFAEL GONÇALVES ROCHA· OAB RS 041486· CPF 674.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LARISSA MACIEL SANTOSCPF

Reu

CLARO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (21/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 33.166,61

Autor

LARISSA MACIEL SANTOSCPF

Reu

CLARO S/ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (05/06/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LARISSA MACIEL COQUEIRO SANTOS (RECORRENTE)

Reu

PAULA MALTZ NAHONCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB RS 41486· CPF 674.***.***-59

Autor:

MOISES DA SILVA SERRA· OAB MA 11043· CPF 601.***.***-60

Autor:

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 51657· CPF 923.***.***-72

Autor:

MOISES DA SILVA SERRA· OAB MA 011043· CPF 601.***.***-60

Autor:

RAFAEL GONÇALVES ROCHA· OAB RS 041486· CPF 674.***.***-59

Reu:

RAFAEL GONCALVES ROCHA· OAB RS 41486· CPF 674.***.***-59

Reu:

MOISES DA SILVA SERRA· OAB MA 11043· CPF 601.***.***-60

Reu:

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 51657· CPF 923.***.***-72

Reu:

MOISES DA SILVA SERRA· OAB MA 011043· CPF 601.***.***-60

Reu:

RAFAEL GONÇALVES ROCHA· OAB RS 041486· CPF 674.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827315-45.2022.8.10.0001. AUTOR: LARISSA MACIEL SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: CLARO S.A. Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento... (06/06/2025)

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